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Qual o limite de multa no atraso do aluguel?

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Usuário do Fórum

Gerson G.d.s perguntou:

há 6 anos

Qual o limite de multa no atraso do aluguel?

Respostas (10)

há 6 anos

Já em relação à multa, temos um limite definido pela Lei da Usura de 10% (dez por cento). "Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida. " Ou seja, ocorrendo um atraso no pagamento devido, pode-se cobrar uma única vez a multa de 10% sobre o valor devido e mensalmente juros de até 1%.

há 6 anos

Temos um limite definido pela Lei da Usura de 10% (dez por cento). "Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida. " Ou seja, ocorrendo um atraso no pagamento devido, pode-se cobrar uma única vez a multa de 10% sobre o valor devido e mensalmente juros de até 1%

há 6 anos

Limite da multa em contratos de locação de imóveis. O presente artigo esclarece se um contrato de locação de imóvel urbano, regido pela Lei Federal nº 8.245/1991,pode estabelecer multas superiores a 10% do valor do aluguel por atraso no pagamento. Apesar desta ser a interpretação da Lei! Toda vez que você fizer o tiver que elaborar um Contrato de Locação, cuide para que à Multa referente à eventuais atrasos não ultrapasse aos 10% sempre de comum acordo com o Locador!

há 5 anos

Limite da multa em contratos de locação de imóveis. O presente artigo esclarece se um contrato de locação de imóvel urbano, regido pela Lei Federal nº 8.245/1991,pode estabelecer multas superiores a 10% do valor do aluguel por atraso no pagamen.

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