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Posso parcelar a multa rescisória de aluguel?

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Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 5 anos

Posso parcelar a multa rescisória de aluguel?

Respostas (11)

Usuário com plano ativo

há 5 anos

A Lei do Inquilinato 8.245/91 em seu artigo 62 inciso II estabelece as situações que envolvem dívida de aluguel, determinando que o devedor possa quita-la (purgar mora) na inicial da ação de despejo evitando assim que o contrato seja encerrado. Em nenhum momento a legislação se refere a parcelamento da dívida de aluguel e tão pouco se omite ao permitir sua quitação.

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