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Pergunta

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Não pode o código geral se sobrepor a legislação especial. Sendo assim, não existe a possibilidade de parcelamento da dívida salvo em acordo entre as partes credora e devedora.

há 7 meses

31
imóvel guide usuário

há 7 meses

Posso parcelar a multa rescisória de aluguel?

Respostas (9)

há 7 meses

Não pode o código geral se sobrepor a legislação especial. Sendo assim, não existe a possibilidade de parcelamento da dívida salvo em acordo entre as partes credora e devedora.

há 7 meses

A Lei do Inquilinato 8.245/91 em seu artigo 62 inciso II estabelece as situações que envolvem dívida de aluguel, determinando que o devedor possa quita-la (purgar mora) na inicial da ação de despejo evitando assim que o contrato seja encerrado. Em nenhum momento a legislação se refere a parcelamento da dívida de aluguel e tão pouco se omite ao permitir sua quitação.

há 7 meses

Parcelamento da dívida do aluguel Não pode o código geral se sobrepor a legislação especial. Sendo assim, não existe a possibilidade de parcelamento da dívida salvo em acordo entre as partes credora e devedora.

há 7 meses

Somente se o locador concordar em fazer uma confissão de divida.

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