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Pode reajustar aluguel pelo salário mínimo?

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Usuário do Fórum

Edilene Cabral perguntou:

há 5 anos

Pode reajustar aluguel pelo salário mínimo?

Respostas (10)

há 3 anos

Não. Não é verdade que o único índice aceito para reajuste de aluguel seja só o IGMP. Existem vários índices aceitos. Ocorre que a Constituição Brasileira, em seu artigo 7º Inciso IV proíbe vinculação do salário mínimo como indexador. E já que estamos no assunto anotem para não esquecer: o artigo 17 da lei da locação estipula que é livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e sua vinculação à variação cambial e ao salário mínimo.

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