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Tenho direito a lei de 7 dias.

Aluguei uma casa pela locadora, assinei o contrato 30/06/2021 e não mudei ainda. Não quero ficar com a casa. A locadora quer me cobrar multa rescisória. Tenho direito a lei de 7 dias?

Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 4 anos

Tenho direito a lei de 7 dias.

Aluguei uma casa pela locadora, assinei o contrato 30/06/2021 e não mudei ainda. Não quero ficar com a casa. A locadora quer me cobrar multa rescisória. Tenho direito a lei de 7 dias?

Respostas (8)

há 4 anos

Não existe lei de 7 dias na locação de imóveis que é regida pela lei especial 8.245/91 e não pelo código do consumidor. A multa é devida porque você já alugou e a locadora teve despesas com contrato, vistoria, anúncios dispensados, interessados dispensados. Imagina você com mudança dentro do caminhão e a locadora dizendo que não vai mais alugar para você. Felizmente a lei especial impede que a locadora faça isso.

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