O que faço para obter meu dinheiro de volta com quebra de contrato?

Pelo Código de Defesa do Consumidor o distrato pode ser realizado em até 7 dias contado da data da assinatura do contrato, e deverá ser ressarcido de todo o valor pago. Se o distrato já foi realizado, deverá ser ressarcido de todo o valor, se a empresa não efetuar a devolução, compareça ao Procon e formalize a reclamação com todo o histórico para que a empresa seja intimada a cumprir o que a lei determina.

Acione o Procon.

Você viu o imóvel antes de assinar o contrato? Porque não cabe direito de arrependimento quando a compra se deu de forma física. Vamos exemplificar: o interessado viu as propagandas, fotos do empreendimento E NÃO o visitou. Cabe arrependimento. Mas se você visitou o local antes de assinar o contrato a lei não te dá respaldo. RESSALTO QUE contratos são lei entre as partes e se no seu contrato está previsto do direito irrestrito do arrependimento acione a justiça. Pode ser pequenas causas. Mas leia bem o contrato assinado.

Procura o orgão de defesa do consumidor e se tiver todos os papeis va ate a defesoria publica que eles vai ser citados conforme a lei. Para resolver na primeira audiencia de reconciliação.

Se nao tiver acordo vai no pequenas causas.

Procura assessoria jurídica para orientar.

Você precisa consultar um Advogado para analisar o contrato de compra e venda que você, tem que entender as clausulas porque normalmente quando você desiste você perde a entrada.

Em regra a devolução é determinada pelo contrato. Aquele que assina o contrato caso haja recisão responde por eventuais perdas.

O artigo 49 do código de defesa do consumir diz claramente que o direito à desistência é para produtos ou serviços contratados fora do estabelecimento. Por exemplo: compras no mercado livre ou no catálogo da Avon. Você viu o produto que estava comprando (a casa) portanto não se fala em direito de arrependimento. É seguir o contrato que você assinou, ok?