Qual é a lei de locação?

LEI No 8.245,DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Art.1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: Parágrafo único.

É obrigação do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação da unidade, bem cumprir os prazos estipulados. Caso não tenha sido estipulado um prazo, o aluguel deve ser pago até o sexto dia útil do mês seguinte.

LEI No 8.245,DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Art.1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: Parágrafo único.

Lei 8.245/91 é a única lei do Inquilinato que rege locações residenciais e não residenciais urbanas. qualquer outra lei é apenas a alteração desta lei vigente. Alguns erroneamente chamam a lei 12.112 de nova lei do inquilinato o que não é verdade, é apenas uma alteração na lei de 1991. alguns contratos não residenciais são regidos pelo Código Civil porém os residenciais são exclusivamente regidos por esta lei.

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Lei 8.245/91 ainda em vigor e atualizada pela Lei 12.112 de 2009 para locações residenciais e não residenciais.

Depende.

A lei do Inquilinato.

Lei 8245

Ola é a lei do inquilinato.