há 2 anos
Segundo a lei, o consumidor tem o direito de desistir do contrato em até 7 dias após assiná-lo ou receber o produto/serviço. Isso é válido principalmente para compras feitas fora de lojas físicas, como por telefone ou em casa. Se o consumidor decidir desistir, qualquer valor pago durante esse período será devolvido imediatamente, com correção monetária.