há 5 anos
Após a finalização da obra. o primeiro passo é juntar os documentos necessários e solicitar o HABITE – SE, o significado desse documento, que é emitido tanto para prédios recém-construídos como para aqueles que passam por reformas, atestando que o edifício está pronto para receber seus ocupantes, ou seja, é uma certidão que autoriza o imóvel recém-construído ou reformado a ser ocupado. Além de cometer um equívoco, o proprietário que muda para um imóvel que não recebeu a devida autorização da prefeitura, ele ainda está sujeito à multa, em função do Habite-se não ter sido liberado. Da parte do construtor, este tem que cumprir uma série de requisitos mínimos para obtenção do Habite-se, antes de dar entrada no pedido de concessão, como: Lei Federal, Estadual e Municipal, em conformidade com as Normas técnicas; Tendo que atender as Leis Municipal numero: 1574/2009,1675/2010,1579/2009,1586/2009,1585/2009 e 1692/2010; Residência e edificações de uso coletivo: • Instalação do Hidrômetro; • Área permeável; • Plantio de arvores; • Revestimento; • Água pluvial escoando na sarjeta; • Passeio (calçada) pavimentada; • Caixa receptora de correspondência; • Rede de esgoto provida de caixa de inspeção próxima a rua; • Rede de esgoto com caixa de gordura para pia de cozinha; • Guia rebaixada somente na entrada do carro; • Fechamento com muro / gradil;
