Qual a nova lei do inquilinato?

Lei 8245/91.

Lei n⁰ 12.112 de 09/12/2009.

A Nova lei estabelece e proporcionalidade da multa rescisória do aluguel.

Lei atual é a 8245/1991 ela foi alterada mas o coração das tratativas de locação ainda continuam vigentes aqui.

Não existe nova lei do inquilinato. A lei do inquilinato vigente é uma só, Lei 8.245 de 1991 que teve alguns dos seus artigos atualizados pela lei 12.112/09 mas continua sendo a lei em vigor. Quando a lei 12.112 foi aprovada com as alterações propostas erroneamente alguns profissionais começaram a chamar a lei do inquilinato de nova lei do inquilinato, não me pergunte porque.

A Lei 12.112/2009 chamada a nova lei do inquilinato, introduziu algumas modificações na Lei 8.245/91,basicamente no que se refere aos direitos e deveres dos locadores, inquilinos e fiadores, assim como quanto ao tempo para a retomada de um imóvel nos casos de ação de despejo, que se reduziu dos iniciais 12 a 24 meses, para 6 meses com o advento dessa nova Lei.

A nova lei estabelece a proporcionalidade da multa rescisória do aluguel. Um ex: se o prazo for de 30 meses, com multa rescisória de três meses de aluguel e o inquilino sai depois de 18 meses, ele deve pagar multa correspondente aos 12 meses restantes, isso é de 1,2 mês de aluguel.

A nova lei do inquilinato é não é tão nova assim: lei 8245/91. No site oficial "planalto. Gov. Br/ccivil_03/leis/l8245. Htm" você consegue visualizar a lei com as devidas alterações.

Não existe nova lei e sim nova atualizações, que o momento são menos burocracias.

A mesma que a lei antiga, a lei 8.245/91 alteram algum ou outro artigo, ou, acrescenta-se artigos novos, mas, continua sendo a mesma lei.