Posso colocar nome de inquilino inadimplente no Serasa?

A relação jurídica existente entre as partes em um contrato de locação não é classificada como relação de consumo, visto que não incide aplicação do Código de Defesa do Consumidor, havendo pois legislação específica para regulamentação de contratos dessa natureza (lei nº 8.245/91). Desta feita o contrato de locação não era considerado um título extrajudicial. Porém com o advento do Novo Código de Processo Civil, o legislador atribuiu ao contrato de locação a qualidade de título executivo (art.784,inciso V), passando assim o mesmo a ser suscetível de protesto. Desta forma é possível que o locador, ou a administradora do imóvel, realizem a inclusão do nome do locatário/fiador nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em casos de inadimplência.

O locador deverá comparecer a um Cartório de Protesto de Títulos, e nele apresentar o contrato de locação, as notificações enviadas e documentos que lhe sejam requeridos. O processo de solicitação de negativação perante os órgãos é todo efetuado pelo próprio Cartório.

Para inserir um devedor no Serasa é preciso que a empresa se filie ao serviço, já no SPC é necessário que o seu negócio seja associado à uma CDL. Em ambos os casos é preciso que quem irá cadastrar o cliente devedor tenha um CNPJ, não é permitido que essa operação seja executada por um CPF.

Não recomendo. É preciso autorização expressa na forma da lei em contrato. Uma vez inadimplente cobra-se via protesto e o cartório é que irá colocar o nome no SPC.

Pode sim.

Pode sim.

Pode sim.

Pode, mas o locador deve enviar notificação por escrito, antes de faze-lo, informando que o CPF será negativado em caso de não pagamento.