Alvim Leste Imóveis
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Pode reajustar aluguel pelo salário mínimo?
Não. Não é verdade que o único índice aceito para reajuste de aluguel seja só o IGMP. Existem vários índices aceitos. Ocorre que a Constituição Brasileira, em seu artigo 7º Inciso IV proíbe vinculação do salário mínimo como indexador. E já que estamos no assunto anotem para não esquecer: o artigo 17 da lei da locação estipula que é livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e sua vinculação à variação cambial e ao salário mínimo.
Morar no térreo é ruim?
Em prédio sem elevador ou em prédio com garden no térreo eu acho que os apartamentos térreos são ótimas opções. É uma questão de gosto pessoal.
O custo do advogado fica pelo corretor?
Normalmente numa demanda cada parte paga o seu advogado. Refaça a pergunta dando mais detalhes.
Pode quebrar parede de apartamento?
Depende da parede e apenas com ART. Se for parede estrutural esqueça.
Como despejar inquilino inadimplente?
Via justiça. Ação de despejo.
Posso vender apartamento com divida de condominial?
Pode. A dívida é propter rem e será transferida ao comprador de forma que é imprescindível que o comprador saiba da existência dessa dívida. Ou o vendedor estará violando o artigo 422 do código civil que trata da boa fé e da probidade dos contratantes.
Preciso declarar imóvel financiado?
Sim, precisa.
Financiamento imobiliário escritura
Não, no financiamento com o banco o próprio contrato já tem força de escritura pública. Quitado o financiamento basta pegar a quitação e dar baixa na alienação junto ao cartório de registro de imóveis.
Qual a vantagem do seguro fiança para o inquilino?
A vantagem é para o locador. Para o locatário é a garantia mais onerosa entre todas as possíveis.
Preciso declarar pagamento de aluguel no imposto de renda?
Sim, de rigor deve.
DESDOBRO DO IPTU (LOTE COM 8 MORADORES)
Isso você tem que ver na prefeitura.
Como retirar inquilino inadimplente?
Por ação de despejo.
O que é usucapião?
É uma forma legítima de aquisição de propriedade móvel ou imóvel, após cumpridas as exigências legais.
Aluguel pode ser reajustado pelo salario mínimo?
Não. Vide artigo 17 da lei da locação e artigo 7º inciso IV da Constituição da República Federativa do Brasil.
O que pode negar um financiamento imobiliário?
Renda insuficiente e/ou inidoneidade financeira.
Posso vender um imóvel de usos e frutos?
O usufrutuário não é dono portanto em hipótese nenhuma pode vender o imóvel que usufrui. O nu-proprietário, como o nome diz, é proprietário do imóvel porém está impedido de usar essa propriedade; então ele (nu-proprietário) até pode vender a nua propriedade e o usufruto continua. Te pergunto: alguém compraria só a nua propriedade de um imóvel para que outro continue usufruindo dele? O usufruto será extinto pela morte ou renúncia do usufrutuário.
Quem libera o habite-se?
A prefeitura.
O que é imóvel locado?
Imóvel que está alugado.
Comprar imóvel em inventario
Estaria comprando só os direitos hereditários e posse do imóvel e não a propriedade.
Imóvel financiado pode ser penhorado?
Se a casa está financiada isso significa que ela realmente não é sua. Você é só o devedor fiduciante de forma que por enquanto essa imóvel não faz parte do seu patrimônio e não será penhorado por dívida sua, exceto se essa dívida diz respeito ao próprio financiamento, a condomínio ou IPTU desse imóvel.
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