Qual é o número lei do inquilinato?

Lei n 8245.

Lei 8245. De 18 de outubro de 1991.

É a lei 8245/91 conforme já te passaram. Porém de 1991 até hoje a lei já sofreu algumas alterações introduzidas por outras leis. Então para você ter certeza que estará sempre consultando um site atualizado vá no site oficial das leis federais que é "planalto. Gov". Constarão as leis devidamente atualizadas.

Leu 8.245/91 e sua última atualização Lei 12.112/09 que não é a nova lei do inquilinato e sim a lei que atualizou alguns artigos da 8.245/91 em vigor em 2022.

8245/91 e alterações posteriores.

N° 8245/91 e sua última atualização Lei 12.112/09.

L 8.245.

8245/91.

Lei 8.245 / 91 é a lei do inquilinato.

A Lei do inquilinato foi promulgada em 18 de outubro de 1991 e seu numero é LEI 8.245 e dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.