Maria Ângela Camini

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SOBRE O RESPONDEDOR:

Maria Ângela Camini é Corretora de Imóveis está entre os TOP 10 corretores(as) sendo uma das maiores autoridades do portal com amplo conhecimento em diversas áreas como: Locação. Negociação. Imóveis. Jurídico Imobiliário. Documentação, entre outras. Possuindo um total de 4 artigos publicados e mais 7.996 respostas em nosso fórum. Está no mercado imobiliário desde 2005 atuando principalmente nos bairros Zona Leste e Centro,

Como vender terreno de herança com mais de 1 herdeiro?

Quando temos propriedade em condomínio todos tem que assinara venda. Se um ou mais não quiser vender, aquele que deseja vender para receber sua parte deverá por escrito oferecer a todos os outros a sua parte em notificação extrajudicial com prazo para resposta. Se nenhum se interessar em comprar, será preciso entrar na justiça com ação de extinção de condomínio e venda judicial. Não haverá como impedir.

Diferença entre corretor de imóveis, despachante e advogado?

Advogado atua somente na área jurídica judicial e extrajudicial, não podendo atuar como Corretor de Imóveis. Por exemplo, o advogado pode fazer contratos de compra e venda e analise da documentação, mas não pode vender o imóvel do cliente que ele representa. Ele pode por exemplo representar o cliente dele cuidando dos bens imóveis, mas não pode vender nem administrar a locação, prerrogativa somente do Corretor de imóveis. É o profissional habilitado a dar segurança jurídica em uma negociação. O Corretor de Imóveis atua na compra e venda, locação, negociação e aqueles que tem qualificação podem também analisar documentos e fazer contratos. Eu por exemplo faço contratos, analiso documentação, providenciou documentos até o limite do meu conhecimento. Quando em uma certidão eu identifico algo que possa colocar em risco o cliente, solicito a ajuda do advogado. O despachante vai cuidar de toda a documentação do negócio.

Como fazer um desmembramento de um terreno?

Verificar junto a prefeitura se o mesmo é possivel. Para o desdobro em mais de um lote, a área é a primeira regra, mas tem prefeituras que dependendo do bairro exigem uma metragem de frente especifica entre outras normas. Verificado este item e a matrícula que deve estar de acordo com o cadastro municipal, é contratar profissional CREA para fazer as plantas, memorial descritivo e dar entrada na prefeitura.

Cônjuge tem direito a imóvel a imóvel financiado?

Sim, até porque se você não tivesse sua mulher teria outras despesas que talvez te impedissem de adquirir as chaves deste imóvel. O que o casal adquire durante a vida em comum a ambos pertence seja oficial ou não. Na separação ela tem direito a 50% do imóvel. Quem ficar com o imóvel na partilha paga ao cônjuge 50% do total que foi quitado e assume o restante das parcelas sozinho. A justiça já entendeu que mesmo que um dos cônjuges não contribua o esforço de ambos permitiu a aquisição.

O Corretor pode cobrar 11% de comissão?

Advogado não é corretor de imóveis e não pode receber comissão. O Corretor pode acordar o valor de comissão que desejar dependendo do negócio a ser realizado. Se acordou 8% com você, este é o valor da comissão e nenhum a mais. Vale o que esta escrito. Você paga a comissão de 8% em nome do Corretor, na conta dele, o recibo em nome dele e ele depois se acerta com o advogado que prestou serviços a ele.

Qual valor para registrar imóvel em cartório?

É preciso abrir inventario, regularizar este imóvel por usucapião e verificar toda a situação da cadeia sucessória do mesmo.

Como calcular aluguel em atraso?

1% dividido pelo numero de dias do mês do pagamento vezes 23 dias = juros.

Posso alugar imóvel residencial para CNPJ?

Locação diferenciada porque pessoa jurídica não reside e portanto o contrato será não residencial em nome da pessoa jurídica com autorização para fulano de tal residir. O locatário é a empresa, em clausula própria se determina quem esta autorizado a residir e qualificação dentro da empresa. O contrato não tem a proteção dos art. 46 e 47 em relação a desocupação por ser diferenciado. Existem outros cuidados a constar que depende de cada situação especifica.

Quando devo declarar o ganho de capital da venda de imóvel?

A data da venda é a data do contrato em que recebeu 50%. Apura o ganho de capital no mês do recebimento e paga até o ultimo dia útil do mês seguinte. Se for receber a quitação no mesmo mês, aguarda e faz todo o calculo de uma só vez. Se for receber no mês seguinte é venda parcelada e portanto recolhe por cada recebimento.

Qual momento de pagar o valor do repasse de imóvel em construção?

Assim que o construtor envie as partes o contrato de cessão de direitos assinado por todos. Cada um com sua via assinada por todos e testemunhas. Já estamos na era de contratos digitais em que tudo fica dentro de uma plataforma com segurança e todos assinam digitalmente.

Como eu faço para funciona caução de aluguel?

Caução é uma garantia prevista na lei do inquilinato que impõe o limite de o locador poder exigir até 03 alugueis como garantia. As partes devem comparecer a um banco, abrir uma poupança conjunta onde o valor será depositado e a assinatura de ambos exigida para a retirada. Finda a locação o locatário resgatará o valor com os rendimentos. Em caso de inadimplência o locador poderá utilizar após desocupado o imóvel. Por ser uma garantia fraca, o ideal é que se autorize o uso do valor somente se o inquilino desocupar o imóvel. Na prática, o valor é entregue ao locador mediante recibo de pagamento de garantia e devolvido ao final com correção mesmo não tendo sido depositado em poupança.

Como faço para comprar um sobrado sem escritura?

Depende, se é um imóvel usado e não tem escritura significa que quem está vendendo não é o seu proprietário legal. Ele pode ser um detentor da posse por muitos anos. Estará comprando o tempo de posse e precisas comprovar que quem está vendendo realmente é o posseiro. Uma aquisição de risco, mas um tipo de negócio comum.

Qual e o prazo de despejo em aluguel sem contrato?

Locação sem contrato escrito é locação verbal conforme artigo 47 da lei 8.245/91 e portanto o proprietário só pode pedir o imóvel em casos de infração legal. Se ela te ameaçar chame a policia e faça um boletim de ocorrência. Locação de imóvel é negocio previsto em lei especial e ninguém esta acima da lei. Alugou, em que seguir a lei. Não quer seguir, não aluga.

Quais são as atuais normas de despejo durante a pandemia?

Sim os 30 dias continuam válidos para desocupação independente de haver pessoas idosas e crianças. Suspende-se os 30 dias se houver falecimento de um dos moradores do imóvel. Se não for possivel desocupar o locador acionará a justiça onde dependendo da situação os desejos estão suspensos até março de 22. Um dos requisitos é que o aluguel residencial seja de no máximo 600 reais, entre outras situações a ser analisada.

A imobiliária pode pegar algo da multa idenizadora?

Sobre o total do doc pago pelo inquilino incide o percentual contratado com a imobiliária porque você perde o inquilino e ela a administração. Se foi acordado 50% para cada tudo bem, do contrato é somente os 10% sobre o pagamento do doc.

Como funcionam os custos honorários advocatícios?

Chama-se honorários sucumbenciais. A parte perdedora paga seu advogado e da parte vencedora conforme percentual determinado no processo.

Inquilino quebrou contrato e não cumpriu regras, posso multar?

O aluguel é pago até a entrega das chaves, não existe gratuidade no ultimo mês. Se o inquilino não cumpriu o combinado ele deve o aluguel integral sem desconto ou a multa determinada. O acordo era desconto por um ano mediante reforma. A reforma não foi feita, o valor do desconto deve ser pago pelo prazo até a desocupação. Não cabe multa e sim a cobrança integral dos alugueis. Tudo vai depender de como foi redigida a clausula de acordo, de forma a não deixar dúvidas de que o excedente do aluguel seria devido com correção e multa se não fosse cumprido o acordado. Tinha que ter acompanhado as reformas de perto para já no segundo mês deixar de aplicar o desconto.

Imobiliária pode exigir que duas pessoas assinem contrato?

Isso se chama "compor renda". O jurídico identificou algum tipo de risco na sua documentação ou renda e exigiu que outra pessoa entre com sua renda mesmo que não venha a residir no imóvel. O problema é que essa pessoa também será locatária responsável solidaria com você. Em caso de inadimplência o locador escolhe quem irá acionar na justiça. Eu entendo esse processo como uma manobra e inclusive entendo como uma dupla garantia, mas os profissionais de direito dizem que é legal e pode ser feito, então quem sou eu para contestar.

Como vender sítio sem registro em cartório, de uma pessoa já falecida?

É preciso ação judicial para que a vendedora forneça as escrituras em nome de sua avó e assim possam fazer o inventario e transmissão. Se não vale a pena pelo custo, a venda será por contrato de posse.

Como lavrar segunda via de escritura de terreno?

Não se faz segunda via, se busca a certidão da mesma no cartório em que foi realizada pois lá fica arquivada.

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