Maria Ângela Camini
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Maria Ângela Camini é Corretora de Imóveis está entre os TOP 10 corretores(as) sendo uma das maiores autoridades do portal com amplo conhecimento em diversas áreas como: Locação. Negociação. Imóveis. Jurídico Imobiliário. Documentação, entre outras. Possuindo um total de 4 artigos publicados e mais 7.996 respostas em nosso fórum. Está no mercado imobiliário desde 2005 atuando principalmente nos bairros Zona Leste e Centro,
O pagamento do aluguel adiantado é sempre dia 22, no dia 26 pediram a.
Primeiro você não tem que sair da casa porque o proprietário não pode te pedir o imóvel porque o seu contrato é verbal por prazo indeterminado nos casos em que a lei 8.245/91 artigo 47 determina. Por outro lado, essa pessoa não aprece cumprir qualquer obrigação e se quer conhece a lei, agindo por sua conta e risco então o melhor mesmo é sair e não ter problema. Pagou um aluguel no dia 22. Ou você sai 22 de julho usando 30 dias do aluguel que já foi pago ou se sair no dia 7 ele terá que lhe devolver parte do valor porque você usará somente 17 dias de aluguel.
Inquilina desocupou mas não devolveu as chaves.
Não, enquanto ela não devolver as chaves o aluguel continua sendo cobrado pois ele só interrompe com o recibo de entrega das chaves por você. Não podes entrar no imóvel sem receber as chaves. Se ela sumir e não devolver, tens que pedir em juízo o acesso ao imóvel. Entre em contato e avise a ela da importância de devolver as chaves mesmo estando inadimplente porque ela vai ficar devendo mais ainda.
FGTS - Pós Financiamento.
Uma vez utilizado o fundo na aquisição do imóvel, você pode utilizar para amortizar mesmo que o imóvel com o tempo saia fora da faixa de preço ou esteja residindo para fins de trabalho em outra cidade. Já tive parente com esta situação e não tivemos problemas.
Sobras de terreno a quem pertence.
Quando ocorre loteamento existem cantos do terreno são fazem parte de doação obrigatória para o município. Portanto se são sobras não te pertence, pertence a rua, ao município. Na tua matricula consta exatamente a tua metragem e área do lote, podes mandar medir para ter certeza.
Como fazer a divisão? Ficaria 50% em metros quadrados quadrados?
Se nada consta na matricula cada um tem 50% do terreno. A divisão tem que ser amigável, ou seja, entra com autorização de desdobro de lote urbano na prefeitura e com a autorização levam ao cartório fazendo escritura de divisão amigável, onde cada um fica na propriedade de um lote. Por enquanto vocês estão em condomínio, cada um possui 50% sobre o todo do terreno. Como foi construída casa se sabe "de boca" onde esta a metade de cada um. Se a casa dos fundos não tem acesso direito para a rua você é obrigado a dar acesso de até 2 metros lateral( direito de passagem) e o melhor é documentar isso em contrato particular e posteriormente na escritura. Se vocês não tem condições de regularizar essa divisão oficialmente por conta dos custos é preciso documentar por contrato todos os acordos entre vocês incluindo o pagamento do IPTU. O contrato particular com testemunhas e firma reconhecida resguarda o direito pessoa de cada um e evita muitos aborrecimentos.
Como proceder na divisão em metros quadrados?
Duas casas dois proprietários cada um com 50% do terreno. Se não forem fazer tudo oficialmente via prefeitura e cartório de imóveis devem fazer um contrato particular para no futuro regularizar. Nesse contrato fazem um esboço de um planta de divisão onde vocês determinam onde fica a área de cada um com sua metragem. Onde fica a área de passagem da casa dos fundos se passa dentro do teu lote e é obrigatório ceder a passagem e todos os acordos entre vocês.
Qual é a escritura pública correta? Permuta, compra e venda ou dação?
Uma coisa é o acordo entre as partes e a outra o financiamento com o banco. A escritura será de compra e venda com financiamento e pacto adjeto de alienação fiduciária elaborada pelo banco financiador que apenas constara o valor financiado e o valor total pago com recursos próprios do comprador. Portanto o contrato particular é o mais importante e deve ser de compromisso de compra e venda de imóvel com muito cuidado em sua elaboração. Nele os imóveis que serão oferecidos em dação devem estar perfeitamente descritos. Todas as certidões dos dois imóveis e do comprador e cônjuge devem ser solicitadas da mesma forma que as pedidas ao vendedor. A dação deveria ser paga no ato da assinatura do financiamento. E se o financiamento não é concluído como fica? O pagamento da ação em geral o comprador passa procuração com quitação do preço do negocio e caráter irrevogável. Nesse caso isso não pode ser feito porque não está quitado. Atente que se tem financiamento, a escritura é feita pelo banco, os negócios a parte entre vocês constará do contrato particular.
O que é o quórum de deliberação?
É o mínimo exigido de presença em uma reunião como por exemplo Assembleia geral de condomínio.
Imobiliária pode cobrar taxa de boleto?
Sim, o boleto é uma facilidade e já temos jurisprudência dos tribunais determinando que pode ser cobrado. Se você não desejar pagar por boleto deverá ser informado em que agencia bancária podes efetuar o pagamento com este desconto. Em geral vem informado no próprio boleto que pagando na agencia de endereço XX podes descontar o boleto.
Porque a Lei só favorece a Imobiliária?
Existe um erro na sua informação, Lei do Inquilinato 8.245/91 é a lei que rege os contratos de locação e protegem o inquilino que é sua mãe. A lei não favorece o proprietário pelo contrato, ele é o maior prejudicado. Uma ação de despejo por falta de pagamento pode levar 02 anos com o inquilino devedor morando no imóvel e depois desaparecendo sem pagar nada. A lei existe para ser cumprida e os prazos também. Pagar em dia e conservar o imóvel é obrigação do inquilino prevista no artigo 23 da lei. Falecendo o locatário a locação continua com quem vivia na dependência do mesmo. Se esta pessoa não tem como seguir a locação e pagar o aluguel, deve comunicar a morte do locatário, entregar a certidão de óbito, desocupar o imóvel e entregar as chaves imediatamente. Se continuou no imóvel assumiu a locação. Após vistoria final e acerto de contas o deposito será devolvido. Lembrando que a caução em dinheiro é devolvida corrigida pela poupança. Se a imobiliária esta demorando a resolver, procure a Defensoria Pública para na justiça agilizar a situação. Não fique esperando, ligue todos os dias e vá atrás. A lei protege o inquilino, mas a imobiliária não tem contrato com os herdeiros e é responsabilizada pelo código do consumidor.
Antigo inquilino não quer entregar a chave do imóvel.
Não existe isso, você tem 90 dias após a matricula imobiliária constar em teu nome para despejar o inquilino. Portanto não interessa quanto tempo demorou a conclusão, no momento em que a matricula passou para o teu nome é que começou a contar o prazo de 90 dias. Busque um advogado e solicite pela via judicial a imissão na posse e despejo em 90 dias.
Ar condicionado de sala alugada já apresenta muitos defeitos.
Não procede e deverias ter solicitado a empresa que fez os consertos um laudo técnico informando as causas do problema. A manutenção do ar é sua ou seja anualmente tens que fazer uma revisão e colocar gás quando necessário. Os problemas decorrentes do aparelho que não foram causados por você é despesa do locador e o laudo é fundamental. Deves notificar o locador por escrito porque esta havendo substituição de peças por desgaste de uso. Notificação escrita em duas vias é um meio de buscar solução e evitar grosserias.
Posso comprar um imóvel e escriturar com o valor abaixo do valor venal.
Não. Você deve escriturar pelo preço que comprou. Essa manobra para pagar menos imposto hoje em dia é problema com certeza porque com a internet os sistemas estão todos interligados e a malha fina é certo. Você compra por 20 e escritura por 10. O cartório vai informar que foi vendido por 10 na escritura, a imobiliária também, da tua conta corrente saiu 20, na do vendendo entrou 20. A Receita Federal chama os dois para saber qual foi o milagre.
ProprietÁrio tem esse direito?
Não é possivel. A vistoria unilateral judicialmente não tem valor. Vale a vistoria final realizada com a presença das partes que foram notificadas e compareceram. Não existe vistoria por fotos. Não tens obrigação de pagar e se ele quiser que discute na justiça.
Queria saber se posso vender ou trocar o imóvel no nome de minhas filh.
Se são menores de idade somente com alvará judicial da vara de família. Se são maiores somente se não houver nenhum impedimento na matricula do imóvel e elas concordando em assinar.
Inquilino tem que pagar pintura após entrega das chaves?
Não, já pintou, foi dado OK e nada deve ser pago a mais.
Aluguei uma casa em um dia e no outro desisti, entreguei as chaves e d.
Não, não pode porque não resolve nada. Vocês tem um contrato de locação, recebeu a posse do imóvel no momento em que recebeu as chaves, o locador dispensou anuncio de locação, dispensou interessados porque já estava alugando para você, os interessados já alugaram com outros proprietários e aí você desiste do imóvel? Imagine você recebendo as chaves do imóvel, tua mudança no caminhão, um novo locatário esperando para entrar no imóvel que você esta saindo e simplesmente teu locador chega e te diz que não vai entregar as chaves porque desistiu de locar para você. A locação pode ser escrita ou verbal conforme a lei 8.245/91. Se você acha que deve receber de volta o aluguel já pago, procure a defensoria pública e acione o locador para discutir na justiça quem tem razão. BO é a tua visão dos fatos, e não serve para nada nessa situação.
Avó pode vender imóvel para neto?
Sim, é permitido desde que todos os filhos assinem concordando com a venda para não haver problema futuro.
Como dividir o IPTU entre os inquilinos?
Pelo numero de casa no terreno em partes iguais.
Tenho direito a lei de 7 dias.
Não existe lei de 7 dias na locação de imóveis que é regida pela lei especial 8.245/91 e não pelo código do consumidor. A multa é devida porque você já alugou e a locadora teve despesas com contrato, vistoria, anúncios dispensados, interessados dispensados. Imagina você com mudança dentro do caminhão e a locadora dizendo que não vai mais alugar para você. Felizmente a lei especial impede que a locadora faça isso.
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