Maria Ângela Camini

Maria Ângela Camini

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SOBRE O RESPONDEDOR:

Maria Ângela Camini é Corretora de Imóveis está entre os TOP 10 corretores(as) sendo uma das maiores autoridades do portal com amplo conhecimento em diversas áeras como: Locação, Negociação, Imóveis, Jurídico Imobiliário, Documentação e etc, possuindo um total de 3 artigos publicados e mais 7.651 respostas em nosso fórum. Está no mercado imobiliário desde 2005 atuando principalmente nos bairros Zona leste e Centro,

Vender imóvel que estou como locatário?

Sim, é direito do locador vender o imóvel a qualquer momento. O que ele não pode é pedir a desocupação porque é prerrogativa somente de quem comprar, lhe concedendo 90 dias para desocupação. O locador também é obrigado a te dar a preferência na compra, antes de oferecer para terceiros.

Quanto tempo demora processo usucapião?

Não há prazo definido. O processo judicial pode levar anos.

Inquilino pode ser fiador dele mesmo?

Não, isso não existe. As pessoas confundem fiança com caução. O inquilino pode ser caucionista, isto é, ele oferece um imóvel de propriedade dele como caução em garantia. O contrato de locação será averbado por ele na matricula do imóvel até a desocupação e quitação do contrato.

Tem como contestar um inventário?

Que eu saiba o inventário pode ser contestado a qualquer tempo. Quem pode te confirmar é um advogado, dependendo de quem você é, herdeiro que ficou de fora, etc.

Assinei contrato de aluguel posso desistir?

Sim, porém contrato assinado acordo valendo. Sendo assim pagará a multa integral por ter rompido o contrato, mesmo que não tenha recebido as chaves.

Imóvel com usufruto pode ser penhorado jurisprudência?

Resp 883. 085 o direito de usufruto é considerado bem de família e impenhorável. O que pode ser penhorado é a nua-propriedade, porém a posse do imóvel imóvel só irá ocorrer quando o usufruto se extinguir.

Como faço para vender imóvel com nome negativado?

Venda com sinal no negócio onde este sinal é utilizado para quitar a dívida.

Usucapião Extraordinária, qual a lei de usucapião?

Artigo 1. 238 do código civil brasileiro.

Qual o prazo de locação comercial?

O prazo de contratação da locação de imóveis é livre. As partes decidem, mas se for um comércio, por exemplo ou outra locação de alto investimento, convém analise de um prazo de 5 anos para garantir o fundo de comércio com direito de ação renovatória.

Como alugar imóvel direto com proprietário?

Procurando em redes sociais grupos de aluguel direto com o proprietário e se sujeitando as suas regras porque a maioria não cumpre a lei do inquilinato, comete abusos e ilegalidades, ciente de que, o inquilino não irá procurar a justiça. Boa sorte.

Locador pode mudar de imobiliária no meio do contrato?

Sim. O locador pode mudar a administração durante a locação porém, o contrato de locação permanece o mesmo até que termine o prazo contratado. A nova imobiliária não pode te obrigar a assinar novo contrato ou aditivo, sob nenhuma alegação. Segue o contrato existente, e quando terminar, te chama para novo contrato com novas regras e valores.

Como declarar financiamento de imóvel no imposto de renda?

O financiamento não é declarado em dívidas e ônus porque os direitos do imóvel são a garantia do contrato. Portanto é lançado na ficha "Bens e Direitos" informando todos os dados do vendedor, do financiamento, preço negociado, valor financiado, numero de parcelas e valor atual, etc, etc. Situação no ano anterior a compra deixa zerado e no ano da aquisição informa a soma total de tudo que pago, inclusive ITBI, comissão, despesas de cartório, sinal e total de parcelas pagas no ano. Nos anos seguintes soma o total pago ao lançado no ano anterior e vai atualizando. É uma das poucas situações que a Receita permite atualização do valor pago pelo imóvel.

Como é o seguro fiança?

O seguro fiança é uma garantia contratual de locação de imóveis que garante todo o contrato ou o que o locador determinar. É contratado e pago pelo locatário que é o segurado, e o beneficiário do seguro é o locador. Como a seguradora se sub roga nos direitos que indenizar ao locador, poderá posteriormente cobrar do locatário.

O que é imóvel predial?

É o terreno que tem sobre ele uma construção. Pode ser um prédio de apartamentos, uma casa, uma loja, um depósito. Enquanto o imóvel é somente terreno(imposto territorial), sem qualquer construção em cima, o cadastro municipal gera o imposto somente sobre o terreno. Quando a construção é concluída, nos termos da lei, o proprietário passa a pagar sobre o terreno e área construída.

Quem paga a manutenção do imóvel alugado?

A manutenção é toda realizada pelo locatário que está no uso do imóvel e tem por obrigação legal, cuidar do imóvel como se dono fosse. Estando na posse direta, se torna indispensável fazer também os consertos a que der causa. O locador é responsável por repor o imóvel para servir ao uso que se destina e todas as despesas de instalação condominial.

Contrato gaveta tem validade jurídica?

Como o nome diz, é um contrato que fica dentro de uma gaveta e geralmente feito pelas partes envolvidas. Pode ter validade ou ser totalmente nulo se não houver requisitos legais que o valide. É valido entre as partes envolvidas, não obrigando a terceiros. Você pode comprar um imóvel por contrato de gaveta e perder esse imóvel se o seu proprietário vender para outro, passando a escritura posteriormente registrada por quem comprou.

Tem como fazer inventário pela defensoria pública?

Sim, se você não tiver condições de pagar. Leve bastante tempo, mas é possível.

Estou com um mês de aluguel atrasado posso ser despejado?

Sim, você pode ser despejado com apenas um dia de atraso. LÓgico que ninguém vai gastar para entrar com ação com um dia de atraso, sendo que você pode quitar a dívida a vista e suspender o despejo. O locador vai te pedir a desocupação voluntaria do imóvel, por inadimplência e se você não desocupar de livre vontade, entra com despejo judicial.

Como descrever o imóvel no contrato de compra e venda?

Contratando um profissional qualificado porque dependendo do contrato temos que inserir outros dados do imóvel. Há casos em que a qualificação completa é necessária como os de venda de terreno ad corpus ou ad mensurem.

Quem faz escritura de imóvel?

O tabelionato de notas em cidades de grande porte e capitais e o cartório civil em cidades pequenas onde existe apenas um cartório que agrega todos os serviços.

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