Maria Ângela Camini

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SOBRE O RESPONDEDOR:

Maria Ângela Camini é Corretora de Imóveis está entre os TOP 10 corretores(as) sendo uma das maiores autoridades do portal com amplo conhecimento em diversas áreas como: Locação. Negociação. Imóveis. Jurídico Imobiliário. Documentação, entre outras. Possuindo um total de 4 artigos publicados e mais 7.996 respostas em nosso fórum. Está no mercado imobiliário desde 2005 atuando principalmente nos bairros Zona Leste e Centro,

Como declarar no Imposto de Renda Pessoa Física?

O responsável legal por todo o contrato é você que consta como locatário responsável e assinou o contrato. Morando ou não, você responde como locatário quando entra para compor renda. Não faria sentido você compor renda e não ser responsável pelo contrato.

Escritura em meu nome, o desmembramento fica por conta de quem?

Ambos dividem as despesas porque ambos são proprietários em comum. Na divisão você terá que doar a metade que está em seu nome. Nesse caso essas despesas será paga pela parte interessada.

Como saber se o contrato é valido?

O contrato escrito pode não valer, mas o verbal tá valendo. Quem assinou no lugar dela? A imobiliária? Se sim, está tem autorização em contrato de administração para assinar. Se não tiver responde pelo seu prejuízo. Não saia. Ela deverá em juízo provar o que diz.

Me responde por favor?

Não tem contrato escrito, só verbal. Portanto não pode exigir pintura. No máximo um aluguel pelo aviso de saída sem cumprir 30 dias.

Como saber se devo pagar a multa do contrato?

Sim. Paga multa por desocupação antecipada conforme consta em contrato e artigo 4 da lei 8.245/91.

Inquilino pagou 2 meses de depósito, quanto tempo ele fica sem pagar?

Tempo nenhum. Ele paga aluguel mensalmente até devolver as chaves. Após vistoria final, se não houver dúvidas, você devolve a caução corrigida pela poupança. A caução é garantia de todo o contrato, não permita ser usada nos aluguéis finais. Se ele devolver o imóvel com avarias, você não terá a garantia.

Declaração de IR de imóvel por procuração. Como fazer?

A procuração não devia permitir a venda para terceiros. Declare a venda para ele, a procuração e o valor. Ele que se acerte com a Receita se não declarar corretamente.

O que fazer quando o inquilino não quer pagar a rescisão contratual?

Não é caso para OAB e sim justiça. Contra a locadora por infração legal a lei 8.245/91 artigo 22 e contra a imobiliária por disponibilizar para locação um imóvel sem condições. É preciso separa problemas que não impedem o uso, dos que impedem. Se estão morando tem um ano, a casa é habitável ou não? Contratem um advogado ou Defensoria Pública.

Quais são as regras para o pagamento do IPTU?

Se o contrato tem garantia, ela pode cobrar a parcela de dezembro junto com o aluguel de janeiro. Perfeitamente legal. O correto seria ter cobrado o IPTU na entrega das chaves em dezembro. Optou por cobrar em janeiro. Se por um acaso, o imposto se refere ao deste ano, ela pode dividir o valor por 12 meses e cobrar de janeiro a dezembro.

O que é declaração de posse mansa?

Documento que na prática não se usa mais para fins de usucapião, mas ainda válido para comprovar tem pó de posse. O melhor e fazer ata Notarial de posse. Cartório tem fé publica.

Como funciona o cobrança do pagamento do aluguel?

Ele fechou 12 meses em fevereiro de 2023. O mês de março já é o 13° mês. A locação é mensal e portanto março 2022 e o primeiro mês e fevereiro 23 o 12°mes. Se não tem garantia, março 2023 já estará com novo valor. A questão é que nenhum índice de reajuste chegou a esse aumento de 50 reais.

Fiador de aluguel tem que ter imóvel quitado?

Sim. Pelo menos um dos imóveis deve ser quitado. Lembrando que é exigência do locador que o fiador tenha bens imóveis, mas não obrigatório.

Após pedido de despejo, qual é o prazo para sair do imóvel?

A desocupação depende do prazo do contrato, se maior ou menor que 30 meses. Se o contrato foi com prazo menor que 30 meses, ela pode continuar a locação e você não poderá retomar o imovel, salvo nos casos que o artigo 47 da lei 8.245/91 autoriza.

Posso vender imóvel e passar a escritura por valor menor?

Isso e fraude e vocês vão ser pego pelo cruzamento de dados do cartório, banco, prefeitura, imobiliária e Receita Federal.

Tenho que ir até o cartorio?

Via internet vc om certidão de propriedade imobiliária. Vira os imóveis em nome dele e você saberá o número da matrícula e o cartório.

Quanto a imobiliária pode cobrar do locador a renovação de contrato.

Cada um tem seu preço. Em geral meio aluguel e se for novo contrato, um aluguel.

Quando devo entrar com ação de despejo do imóvel?

Com um dia de atraso no aluguel, já pode entrar com despejo.

Como fazer uma notificação de desocupação de imóvel?

Tem inúmeras e cada uma tem suas peculiaridades. Notificação de desocupação de imóvel locado, de imissão de posse, de denúncia cheia, denúncia vazia, uso próprio, etc.

Como abrir duas matrículas para cada imóvel.

Um imóvel, uma matrícula, uma matrícula, um único imóvel. Terá que criar um condomínio no terreno para que cada casa tenha sua escritura, registrada nessa única matrícula.

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