há 2 anos
De acordo com a Lei 13.294/2016,as instituições financeiras têm a obrigação de emitir um recibo de quitação completa para qualquer tipo de dívida quando solicitado pelo cliente. Esse documento deve ser fornecido dentro de um prazo de dez dias úteis. A referida lei foi publicada no Diário Oficial da União em uma terça-feira. É importante ressaltar a importância dessa medida para proteger os direitos dos consumidores.