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Posso cobrar IPTU do inquilino?

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Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 3 anos

Posso cobrar IPTU do inquilino?

Respostas (12)

há 3 anos

A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional prevê que o imposto refere à propriedade, logo o dono é responsável pelo pagamento do IPTU. Mas a lei do inquilinato, autoriza a transferência do pagamento do Imposto ao locatário (inquilino).

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