Alvim Leste Imóveis

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SOBRE O RESPONDEDOR:

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Minhas respostas

Pode usar FGTS para compra de imóvel usado?

Sim, é possível. As exigências são as mesmas de imóvel novo de forma que procure um agente financeiro ainda que a compra seja à vista.

Quem não precisa pagar o IPTU?

IPTU é um imposto municipal e cada prefeitura é livre para estipular suas leis municipais. E nós temos hoje 5. 568 municípios no Brasil. Você realmente precisa ver na legislação municipal da prefeitura onde se localiza o seu imóvel se tem ou não direito à isenção, feito?

Como eu faço para reajustar o valor do aluguel?

De acordo com o contrato assinado pelas partes. A lei só proíbe moeda estrangeira, variação cambial e salário mínimo.

Qual índice para reajuste de aluguel comercial?

NÃO PODE: moeda estrangeira, variação cambial e salário mínimo. Qualquer outro índice pode ser pactuado pelas partes.

Quanto tempo a justiça estipula para o inquilino desocupar o imóvel?

Não dá para precisar tempo quando se trata de justiça. Alguns meses com certeza. Só que processos são públicos e se você for despejada de um imóvel terá dificuldade para locar outro. Sua locadora não pode te por para fora; num processo judicial, num primeiro momento, será dada a você a chance de purgar a mora (pagar a dívida) e continuar com a locação (e essa facilidade só poderá ser usada novamente após 24 meses). Vale ressaltar que por ser imóvel da CDHU a própria CDHU pode se opor à locação, caso o imóvel ainda não esteja quitado, o que vai prejudicar imensamente a locadora, podendo leva-la a perder o imóvel. Ainda: conta de consumo (luz por exemplo) deveria estar no seu nome e não no nome da locadora, o que afasta despejo só por causa disso.

Quanto tempo tenho para desocupar imóvel de aluguel?

Diga ao seu locador para ver o artigo 47 da lei da locação. Se ele cortar sua luz você o processe.

Um imóvel doado pode ser vendido?

Depende da doação. Se foi doado com cláusula de inalienabilidade o donatário não vai vendê-lo nunca.

Qual a porcentagem do ITBI sobre o valor do imóvel?

Imposto municipal, que varia dentre os mais de cinco mil municípios brasileiros. Na cidade de São Paulo 3%.

Tem como não pagar ITBI?

Se o ITBI for devido a própria prefeitura não pode dispensa-lo. Porém a própria lei pode estipular alguns casos de isenção. Só que é um tributo municipal então você veja na prefeitura onde se localiza o imóvel.

Posso alugar um quarto de um imóvel que eu alugo?

Veja o que o seu contrato de locação diz sobre sublocação. Muitos contratos proíbem isso.

Pagando o caução do mês, o inquilino tem direito a ficar 30 dias no aluguel?

Se ele pagou o caução esse valor deve ser restituído a ele; de rigor corrigido pela poupança após o final do contrato e vistoria do imóvel. Como você já começou não fazendo contrato veja se não é uma boa ideia em vez de devolver o dinheiro compensar em tempo de uso. Eu desaconselho totalmente contratos verbais entre amadores.