Maria Ângela Camini

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SOBRE O RESPONDEDOR:

Maria Ângela Camini é Corretora de Imóveis está entre os TOP 10 corretores(as) sendo uma das maiores autoridades do portal com amplo conhecimento em diversas áreas como: Locação. Negociação. Imóveis. Jurídico Imobiliário. Documentação, entre outras. Possuindo um total de 4 artigos publicados e mais 7.996 respostas em nosso fórum. Está no mercado imobiliário desde 2005 atuando principalmente nos bairros Zona Leste e Centro,

Como funciona o fim do contrato se a pessoa está internada?

Se ele entrar na casa chame a policia e o denuncie por invasão de domicilio. Locação é um contrato e a posse se transfere ao locatário verbal ou por contrato escrito. O imóvel passa a ser domicilio do lcoatário se ele entrar no imóvel é invasão. Se ele quer fazer o que bem entende com o imóvel que é dele, não o coloque em um negócio regido por lei especial. Lei 8.245/91. Está mais que na hora de dar um basta nesse tipo de gente que acha que está acima da lei. Não quer cumprir a lei fica com o imóvel fechado. Onde já se viu querer jogar na rua uma pessoa que está hospitalizada. A lei obriga a ele conceder 30 dias para desocupação, se é que ele pode pedir a desocupação.

Como solicitar declaração de quitação de aluguel?

A locação é regida por lei especial, não é fornecida quitação anual de aluguel porque a lei determina que o locador tem 3 anos para cobrar valores em aberto. Guarde muito bem seus recibos.

Devo devolver o último mês da caução?

Essa cláusula é nula. A caução é uma garantia contratual e não podes condicionar o inquilino a decidir 03 meses antes se vai permanecer no imóvel ou não. É direito dele previsto no artigo 4 da lei 8.245/91 desocupar a qualquer tempo pagando multa pactuada e portanto, recebendo a caução corrigida de volta. Não insira mais esta cláusula em seus contratos ou poderá ter problemas. Qualquer acordo em relação a caução só pode ser feito de comum acordo entre as partes posteriormente, jamais em contrato. A caução garante inclusive a devolução do imóvel como recebido. Quando ele desocupar se estiver tudo ok devolva a caução corrigida pela poupança conforme manda a lei. Faça acordo com ele por escrito.

Kitnet também tem condomínio para pagar?

Sim, qualquer imóvel em condomínio edilício tem taxa de condomínio para pagar.

PODE HAVER ALGUMA RESTRIÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE UM NOVO REGISTRO.

A pessoa que vendeu o imóvel deve transferir a propriedade a você ou o novo registro pode necessitar de ação de usucapião. O cartório de imóveis pode analisar o titulo e te orientar no que fazer.

Qual a porcentagem da taxa imobiliária no Aluguel?

A que foi acordada em contrato de administração.

O que devo fazer para que o inquilino cumpra com o contrato mesmo que ele já tenha vencido?

O contrato não vence, ele termina e se as partes não se manifestam ele se renova automaticamente. Se o teu contrato tinha prazo de 30 meses ou mais, caso o inquilino não saia no prazo você entra com despejo judicial. Se o contrato inicial tem prazo menor que 30 meses você somente pode pedir o imóvel por denuncia cheia nos casos do artigo 47 da lei 8.245/91. O inquilino poderá não desocupar e na justiça somente nos casos citados você consegue a desocupação.

Quem faz averbação de imóvel?

O registrado do Cartório de registro de imóveis.

Como posso pedir imóvel alugado de volta?

Durante o prazo do contrato (artigo 4) somente por infração ou de comum acordo com o locatário onde ele deseje desocupar. Nos contratos de 30 meses ou mais por denuncia vazia após o término do prazo(artigo 46 lei 8.245/91). Nos contratos de prazo menor que 30 meses somente no casos do artigo 47.

Outra pessoa vendeu meu imóvel sem minha permissão o que fazer?

Contrate imediatamente um advogado para entrar judicialmente com reintegração de posse contra as pessoas que ilegalmente ocupam o imóvel. Essa venda é nula. Contra quem vendeu podes buscar perdas e danos.

Como pedir a segunda via de todos os documentos de um imóvel?

O principal que precisas é a escritura pública e a matricula. A escritura você pede copia no Tabelionato em que foi feita e matricula você solicita uma atualizada no Cartório de registro de imóveis.

Depois de quanto tempo posso vender um imóvel recebido através de doação?

Verifique a matricula. Em geral tem clausula de inalienabilidade ou usufruto que impede a venda enquanto o usufrutuário viver.

Qual documento devo usar como parâmetro para preencher o GCAP?

A data da venda do imóvel é a data em que houve pagamento seja sinal ou integral. Assim se assinou contrato e recebeu por exemplo, sinal de 50 mil em agosto de 2021, a data da venda será a da assinatura do contrato com o recebimento do sinal. Se a quitação ocorreu até o ultimo dia de agosto entra como pagamento a vista e recolhe sobre todo o valor. Se houve pagamento em meses diferentes recolhe como recebimento parcelado.

Quanto dias tenho direito de ficar no imóvel?

Você paga o aluguel até a devolução das chaves. Só pode usar caução se o locador autorizar porque a mesma garante a devolução do imóvel no mesmo estado de conservação em que foi recebido. Você tem que dar aviso remunerado de 30 dias ao locador se já esta morando com prazo indeterminado ou ele poderá cobrar um aluguel a mais pela ausência do aviso. Lei 8.245/91.

Posso fazer o contrato residencial e comercial juntos?

Errado, se ele fizer isso vai ser responsabilizado junto. A locação é residencial e assim deve permanecer. Se você está cuidando de crianças no imóvel e algo ocorrer você irá responder sozinha e inclusive o locador poderá te acionar por uso indevido do imóvel. Você não tem uma creche e portanto não há como ele fazer um contrato misto.

Posso fazer o pagamento do aluguel adiantado sem comprovar renda?

Via imobiliária é difícil por conta da responsabilidade do profissional. Será preciso apresentar uma garantia.

Como devo preencher o GCAP?

Existem diversas maneiras de preencher o programa e cada uma dependendo do tipo de operação que você fez. Se não tem conhecimento não faça porque o prejuízo vai ser alto.

Como funciona a multa para desocupação depois de 12 meses?

A desocupação sem multa após os 12 meses não existe em lei. Foi criada aqui no RS porque os locadores exigiam contratos de 30 meses ou mais por não quererem ficar presos ao artigo 47 da lei 8.245/91 por 5 anos. Inquilinos que desejavam locar por apenas 12 meses se viam obrigados a alugar por 30. Então imobiliárias resolveram o problema com esta cláusula. O locador ficava seguro e o inquilino saia após 12 meses e se quisesse permanecia sem problemas. Por ser uma cláusula de acordo entre s partes exigisse no contrato o aviso 30 dias antes. Não é 10 dias antes, 20 dias ou 26, é 30 dias. Sendo assim a obrigação prevista deve ser cumprida. Como você vai entregar as chaves com 20 dias, está entregando antes dos 12 meses e paga a multa contratual que está em alguma cláusula do teu contrato. Em geral a multa é de 03 alugueis proporcional ao tempo que falta. Procure no teu contrato onde consta a multa geral por infração. Se nada constar, não tem multa.

Quanto tempo posso demorar para desocupar um imóvel?

30 dias é o prazo determinado em lei para desocupação.

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