Maria Ângela Camini
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Maria Ângela Camini é Corretora de Imóveis está entre os TOP 10 corretores(as) sendo uma das maiores autoridades do portal com amplo conhecimento em diversas áreas como: Locação. Negociação. Imóveis. Jurídico Imobiliário. Documentação, entre outras. Possuindo um total de 4 artigos publicados e mais 7.996 respostas em nosso fórum. Está no mercado imobiliário desde 2005 atuando principalmente nos bairros Zona Leste e Centro,
Proprietário do imóvel pode aumentar valor do aluguel sem aviso prévio?
Não, não pode, locação verbal artigo 47 da lei do inquilinato 8.245/91. Se a sobrinha precisa morar ela pode pedir o imóvel por denuncia cheia e você na justiça consegue 6 meses para desocupar. Como ela quer alugar para a sobrinha, não tem o direito de te pedir para sair. A mesma lei garante que quando ocorre separação o cônjuge que fica no imóvel assume a locação. Quanto ao aluguel, por se tratar de locação verbal somente de comum acordo ela pode aumentar. Informe que não pretende desocupar e que não concorda com o aumento e se ela aumentar você irá depositar os alugueis em juízo para que o juiz decida quem tem razão. O artigo 47 autoriza a retomada do imóvel para parente do locador que não tem casa própria residir, mas não é o caso porque a sobrinha irá alugar. Procure um advogado e não saia do imóvel.
Posso perder meu terreno por atraso no pagamento das parcelas?
É preciso verificar seu contrato em relação a retomada do imóvel por garantia de alienação fiduciária. Risco sempre terá.
Permuta tem itbi?
Sim, incide ITBI em todos os imóveis permutados.
Apartamento na planta não entregue no prazo
Esgotados os 180 dias de carência podes exigir multa e inclusive distrato.
Como fazer uma carta de recomendação para inquilino?
Sinceramente em todos estes anos de relações locatícias nunca ouvi falar em carta de recomendação para inquilino. Interessante. Se ele é teu inquilino atual e esta de mudança para outro imóvel e pediram esta carta de recomendação podes colocar que é teu inquilino, os dados do imóvel, data do inicio do contrato de locação e que até o presente cumpriu o contrato integralmente, sem ressalvas.
Qual o prazo para cancelamento de contrato com a imobiliária?
Artigo 22 das obrigações do locador e a primeira é entregar o imóvel em condições de servir ao uso que se destina. Portanto não é devido multa alguma, falha da prestação de serviço da imobiliária quando fez a vistoria. Tens que fazer prova escrita de todos estes problemas. A garagem não entra na questão porque o locador não tem como adivinhar que seu carro não entra na garagem. Documente tudo por escrito em duas via entregue na imobiliária e procure um advogado porque dificilmente vão abrir mão de te cobrar.
Vendi o meu imóvel e informei em contrato que havia débitos em atraso de condomínio, ainda respondo por estes débitos?
Condomínio e IPTU são despesas do imóvel ou seja só existem porque o imóvel existe e se transfere com a venda. O atual proprietário será sempre o responsável por pagar as dividas que se transferiram com a venda salvo acordo em contrario no contrato. A questão é.... Foi comunicado a administração do condomínio a troca de titularidade do imóvel? O condomínio não pé adivinho e se vocês não trocaram a titularidade a divida continua em seu nome porém o imóvel é que será penhorado então o adquirente deve pagar e você solicitar que seus dados sejam retirados. IPTU também.
É necessário reconhecer firma em todos as vias de contrato de compra e venda de imóveis?
Todas as vias devem reconhecer firma.
Quais são os riscos de comprar um imóvel direto com o proprietário?
Tem tudo para dar certo e tem tudo para dar errado porque se as partes não tem conhecimento da legislação, da jurisprudência, de como analisar documentos e certidões, é bem provável que ocorra problemas. Basta dar uma olhada nas ações judiciais de compra e venda de imóveis. A grande maioria é negociação sem Corretor de Imóveis. Se as partes tem este conhecimento, vai dar tudo certo.
Terreno foreiro pode ser vendido?
Sim, sem problemas.
Como colocar herdeiros do meu imóvel em testamento?
No testamento tem herdeiros e legatários. Se não tens legatários aos herdeiros tens que deixar 50% dos teus bens obrigatoriamente e os outros 50% podes deixar em legado para quem bem entender inclusive herdeiros. Para formalizar no documento é preciso que um advogado te oriente devido ao cumprimento da legislação.
Qual a validade jurídica do contrato de gaveta?
O contrato de gaveta é um direito pessoal ou seja ele não tem garantia real porque não é registrado na matricula. Antes se podia averbar na matricula dando ciência de que foi negociado, hoje não mais. Explico para não entrar em conflito com respostas minhas anteriores quando era permitido. Sendo um direito pessoal terá validade para discutir suas clausulas e obrigações na justiça, mas não para garantir o direito de propriedade.
Locatário pode rescindir contrato antes prazo?
Sim. Artigo 4 lei 8.245/91, mediante pagamento da multa pactuada, se houver.
Como cobro juros de atraso de aluguel pelo iIGPM?
Depende se é mais de um aluguel é 1% ao mês que é o juro legal. Se são dias de atraso então divide 1/30 x dias em atraso= igual juros.
Posso vender um imóvel adquirido por usufruto?
Sim, com o falecimento dela extingue-se o usufruto, por enquanto vocês tem a nua propriedade e a venda só é possivel se todos, inclusive ela estiverem de acordo.
Quem é o responsável pelo pagamento do contrato de compra e venda de um imóvel?
O dono do imóvel que esta vendendo o mesmo responsável por arcar com os custo da venda. O adquirente irá arcar com os custos da transferência para o nome dele ou seja, escritura, registro e imposto.
Em caso de rescisão contratual a pedido do locatário quem deve pagar o proprietário?
A rescisão antecipada do contrato gera multa paga ao locador e se o locatário esta siando por término do contrato esta tudo legal pois foi contratado 12 meses. O primeiro aluguel é honorários de intermediação, a desocupação antecipada é risco do negócio. Você nada deve. Se alugar novamente recebe nova intermediação, novo contrato, nova vistoria, novo anuncio, novo cliente.
Locatário saiu do meu imóvel sem pagar o aluguel, o que devo fazer?
Ação judicial de despejo por sublocação não consentida, procure um advogado para responsabilizar o locatário e despejar o invasor. Pode nesse caso ser solicitada liminar de desocupação em 15 dias. Procure um advogado para analisar a possibilidade de quem ficou com o imóvel desocupar voluntariamente.
O que fazer quando o inquilino se recusa a sair da casa?
Ação judicial de despejo. O único meio de retomar a posse do imóvel se já se esgotou todas as tentativas de acordo.
É normal o banco cobrar parcela de financiamento, mesmo sem eu receber a chave do imóvel?
O vendedor somente estará obrigado a te entregar as chaves quando quitar o preço contratado. Tem algum erro no processo de assinaturas que está bloqueando o pagamento aos vendedores. A escritura tem que ser assinada por todos, levada a registro no banco, devolvida uma via registrada com a certidão de ônus ao banco e mediante tudo ok o banco libera o dinheiro na conta do vendedor.
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