Maria Ângela Camini
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Maria Ângela Camini é Corretora de Imóveis está entre os TOP 10 corretores(as) sendo uma das maiores autoridades do portal com amplo conhecimento em diversas áreas como: Locação. Negociação. Imóveis. Jurídico Imobiliário. Documentação, entre outras. Possuindo um total de 4 artigos publicados e mais 7.996 respostas em nosso fórum. Está no mercado imobiliário desde 2005 atuando principalmente nos bairros Zona Leste e Centro,
Qual o prazo para o proprietário alterar o valor de aluguel?
O valor do aluguel é determinado em contrato. Se foi colocado em contrato 1500,00 este é o valor do aluguel e somente isso. Se embutiram o condomínio dentro do valor do aluguel e este aumentou, o ônus fica com o locador que não pode repassar a você. A legislação vigente só permite aumento de aluguel a cada 12 meses de contrato(Plano Real lei 9.069Q95), portanto está ocorrendo uma ilegalidade. Para o locador repassar a você todos os aumentos de condomínio ele deve em contrato determinar o valor fixo de aluguel e depois informar que condomínio e IPTU é você quem paga. O aluguel somente pode mudar de valor quando chegar a hora de aplicar o índice de reajuste previsto no contrato. Notifique a imobiliária para te devolver e cumprir a lei ou procure um advogado e acione o locador na justiça. Procon também pode resolver porque em relação a você a imobiliária representa o locador, mas não deixa de ser prestadora de serviço.
É confiável comprar terreno apenas com o contrato de compra e venda?
Se você está falando de contrato de promessa de compra e venda ou compromisso de compra e venda em que você leva no registro de imóveis e solicita que seja registrado na matrícula do loteamento ou do lote já aberta, sim vai adquirir direito real de aquisição deste imóvel. Não confunda registro em cartório com reconhecimento de firma das assinaturas. Muitas pessoas pensam que reconhecer firma é o mesmo que contrato registrado. Solicite a um profissional que analise teu contrato para verificar a segurança jurídica do mesmo.
Como pode ser feito reajuste anual de aluguel de apartamento?
A cada 12 meses de contrato pelo índice que consta no mesmo ou de comum acordo a qualquer tempo.
Como consultar registro do imóvel?
É só entrar no site do conselho Mg e digitar o numero que virá a informação.
Qual o prazo mínimo para contrato de aluguel de um imóvel?
Não existe prazo mínimo, o prazo é livre. Existe locação por temporada que as pessoas pensam que é de 3 meses e não, é de 90 dias corridos. A locação residencial tem prazo livre e as partes podem escolher qualquer um e portanto 3 meses é permitido. O que vai ocorrer é que contratando por prazo menor que 30 meses a locadora não poderá retomar o imóvel(artigo 47 lei 8.245/91)se você desejar seguir a locação após o prazo.
Quanto tempo demora uma ação de despejo?
Oremos porque só os anjos podem definir o tempo de uma ação judicial de despejo. Com a pandemia então.... Continuamos com a previsão de 6 meses a 12 meses se uma das partes não deixar correr a revelia e não for justiça gratuita.
Consultar escritura.
No cartório de registro de imóveis onde a matricula do mesmo está arquivada.
Qual o prazo para o inquilino desocupar um imóvel alugado?
É obrigatório prazo de 30 dias no mínimo se o locador puder pedir o fim do contrato. Contrato verbal é previsto no artigo 47 da lei do inquilinato 8.245/91 e somente por denuncia cheia você pode encerrar a locação ou por mutuo acordo.
Como calcular o valor de escritura para um imóvel no valor de 135 mil?
Aqui no site em "ferramentas" você pode simular o valor da escritura.
Ponto comercial.
Quem esta no uso dos equipamentos faz a manutenção e consertos. Se o mesmo não tiver conserto quem te alugou deve fazer a substitução.
Posso colocar em contrato valores de manutenção para que o inquino pague?
Se todo o prédio é de você e não há condomínio pode cobrar por rateio mensal. Faça constar no preâmbulo que se trata de prédio sem condomínio com rateio mensal de todas as despesas.
Com quanto tempo tenho que avisar o proprietário que pretendo desocupar o imóvel?
Você paga aluguel até a entrega das chaves e deve avisar o locador 30 dias antes que irá desocupar. Se o contrato iniciou dia 5 e tens que avisar 30 dias antes comunique dia 5 e desocupe dia 5. Como pagaste o aluguel dia primeiro quando entrou não precisa pagar os dias extras.
Tenho algum desconto na compra do meu primeiro imóvel?
Não, o desconto é nos emolumentos do cartório de imóveis para aquisição de imóvel financiado pelo SFH. Em alguns municípios o ITBI tem alíquota diferente para o valor financiado.
Tenho que declarar a venda de um imóvel no imposto de renda?
Você tem que fazer o calculo no programa GCP 2021 da Receita Federal porque os descontos dependem da data completa de aquisição.
Pediram a casa e me deram um mês para sair, tenho que pagar esse mês?
Se o contrato tem prazo determinado essa clausula é nula e eles não podem te pedir o imóvel. Artigo 4 da lei 8.245/91 determina que somente você lcoatário pode desocupar o imóvel durante o prazo contratado mediante pagamento de multa. Ao locador não é dado o mesmo direito. O locador tem que suportar o tempo do contrato a não ser que você queira sair também, aí fazem um acordo. Portanto se teu contrato é escrito com prazo determinado e este prazo ainda não terminou pode se recusar a sair. Comunique o locador que a clausula é nula porque contraria a lei e não desocupe. Se seu contrato é verbal ou prazo indeterminado os 30 dias de aviso são remunerado e tens que pagar o aluguel.
Como fazer para calcular o reajuste de aluguel pelo IGPM?
Cumprindo o que consta no contrato e legislação. A reajuste é anual no aniversário do contrato aplicando ao aluguel o acumulado do índice nos últimos 12 meses.
De que maneira posso alugar meu imóvel com segurança?
Contratando um profissional qualificado para fazer o contrato, o termo de vistoria, analise de ficha do pretendente e te dar toda a assessoria inicial. Administrar seu imóvel em locação não é o problema. O problema é o desconhecimento da lei do inquilinato e os documentos iniciais que somente um profissional diminui os riscos das partes. É muito comum locadores colocarem cláusula de acordo que ambos podem pedir a desocupação do imóvel a qualquer tempo bastando avisar 30 ou 60 dias antes por escrito a outra parte. O que o locador não sabe é que esta clausulas é nula, sem efeito dentro do contrato. A lei determina que o inquilino pode desocupar a qualquer tempo desde que pague a multa apontada em contrato. Já o locador não tem este direito. O mesmo artigo 4 da lei determina que o locador não pode retomar durante o prazo contratado. A única forma de isso ocorrer é durante o contrato o locador propor a devolução e o inquilino concordar porque também quer sair. Aí por acordo escrito separado do contrato encerram sem problema. Outro erro é colocar caução como garantia e que não será devolvida no final do contrato impondo ao inquilino que use a caução no pagamento dos 3 últimos meses de aluguel. Totalmente ilegal, cláusula anulável. Portanto é o profissional que irá diminuir teus riscos. 100% de segurança nenhum negócio irá te dar porque todo negócio tem riscos.
Como fazer para alterar proprietário de um imóvel?
Ela tem preferência na aquisição. Se após receber a notificação ela não tiver interesse podes vender sua fração ideal para terceiros interessados.
Consigo fazer registro de imóvel com o nome sujo?
Não deu para entender o que você deseja saber. É compra financiada com banco, doação de imóvel?
Qual o prazo para sair de um imóvel alugado após o vencimento do contrato?
Comunique seu proprietário/locador de que você não deseja desocupar o imóvel locado e fará uso do eu direito previsto no artigo 47 da lei do inquilinato 8.245/91 que determina que a locação com prazo MENOR que 30 meses renova-se automaticamente ao término do prazo contratado(12 meses) por prazo indeterminado, somente podendo o locador retomar o imóvel em caso especiais como para uso próprios e não tiver outro imóvel. Se você não ficar inadimplente, não cometer nenhuma infração ao contrato e lei, o locador terá que suportar sua locação por 5 anos. Se ele quiser retomar para uso próprio no juizado especial(nesse caso não precisa justiça comum) você consegue 6 meses para desocupar.
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