Maria Ângela Camini

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SOBRE O RESPONDEDOR:

Maria Ângela Camini é Corretora de Imóveis está entre os TOP 10 corretores(as) sendo uma das maiores autoridades do portal com amplo conhecimento em diversas áreas como: Locação. Negociação. Imóveis. Jurídico Imobiliário. Documentação, entre outras. Possuindo um total de 4 artigos publicados e mais 7.996 respostas em nosso fórum. Está no mercado imobiliário desde 2005 atuando principalmente nos bairros Zona Leste e Centro,

Após o vencimento do contrato qual o prazo para a liberação do valor ao vendedor?

Você devolveu ao banco financiador a escritura registrada com a certidão de ônus para o banco verificar e esta tudo certo com a garantia e liberar o dinheiro? Se sim, deve haver algum problema, e não entregou tens que entregar.

Inquilino pode votar para sindico?

A maioria das convenções de condomínio somente autoriza se tiver procuração do proprietário. Na prática, não.

Consigo localizar um terreno com o numero do CPF do proprietário?

Você pode pedir certidão de propriedade e ela dirá se o vendedor tem terreno matriculado ou não.

Prazo de locação de imóvel não residencial?

Assim como a residencial a escolha do prazo é livre. Na locação não residencial qualquer prazo escolhido ao ser término permite desfazer o contrato, alvo 5 anos que concede o direito a renovatória.

Como fazer a segunda via de escritura de imóvel?

Você não faz a segunda via da Escritura Pública, você procura o Tabelionato de notas onde ela foi elaborada e a mesma está arquivada no livro em que foi elaborada e pede a segunda via. O Tabelionato irá emitir a certidão de escritura pública com todas as informações que constam no livro integralmente ou resumida.

O que posso fazer quando imobiliária não retorna o contato?

O inquilino pode desocupar o imóvel quando bem entender. Se não der o aviso você pode cobrar um aluguel a mais de multa porque o aviso de 30 dias no prazo indeterminado é obrigatório. Quanto a imobiliária, você tem que conversar com eles para saber o que está ocorrendo. A sua pergunta sobre o aviso demonstra que você não conhece na integra a legislação do inquilinato e sendo assim a imobiliária pode estar correta. Se a imobiliária falhou na prestação de serviço, a rescisão do contrato de vocês pode ser feita. Procure-os pessoalmente e solicite uma reunião com a gerente da sua conta.

Posso vender meu imóvel sem corretor?

Pode, se você tem total conhecimento da lei, jurisprudência, analise de matricula imobiliária, gravames, ônus que impedem a venda e os que apenas dificultam, consegue fazer uma analise de ficha dos adquirente de forma eficiente e sabe elaborar contrato de compra e venda, sim podes vender sem problemas. Se não tens os conhecimentos acima ainda assim podes vender teu imóvel, é tua propriedade porém os riscos também aumentam, mesmo quando se vende a vista.

Se o corretor desistir da venda, poderá sofrer alguma sanção?

Você quer dizer o vendedor do imóvel que contratou o Corretor de Imóveis. Se o contrato prevê Arras o vendedor pode ter que devolver em dobro o sinal que recebeu do comprador. O Corretor efetivou seu serviço e recebeu a comisão que não é devolvida.

Quem pode redigir contrato de compra de sala comercial?

Eu, meus colegas Corretores que tenham formação em contratos, advogados que entendam de locação de imóveis e qualquer um que tenha conhecimento do assunto. Sempre recomendo que contratos sejam elaborados por profissionais que são habilitados e prever riscos e em contrato tentar diminui-los até onde for possível.

Em caso de separação como fica o imóvel?

Em condomínio com as partes após o divórcio e partilha. Será vendido ou alugado ou se uma das partes morar no imóvel paga aluguel da parte da outra.

É certo cobrar taxa de condomínio maior se o apartamento tem área privativa?

Todo apartamento e tem área privativa, útil, comum e área total e se pode fazer rateio ou cobrança do condomínio de acordo com a área privativa do imóvel.

Não assinei o contrato de locação. Posso cancelar sem ônus?

Nesse caso não tem multa porque não assinou salvo se a proposta vinculou você ao locador como uma promessa de locação. É diferente quando você paga um valor para segurar o imóvel e o locador dispensa interessados. Eu considero risco do negócio.

Posso ter a posse de uma casa abandonada?

A questão é se é abandonada ou não. A casa pode fazer parte de processo trabalhista, INSS ou Receita Federal do falecido estando penhorada e aguardando sentença para ser levada a leilão. O dono pode ter falecido e ser disputa de herdeiros em inventário. Nesses casos estaria em risco de não conseguir o tempo de posse para usucapião. Se o dono faleceu sem deixar herdeiro os bens vão para o município. Portanto é preciso antes investigar a matricula imobiliária do imóvel.

Quando o inquilino começa a pagar o condomínio?

Desde o primeiro dia de locação todas as taxas são cobradas salvo acordo em contrario. No caso do condomínio ele é cobrado no mês de uso e assim pode ser cobrado na entrega das chaves ou junto com o aluguel onde será pago o mês entrada pró-rata se for o caso e o mês seguinte no mesmo boleto.

Qual o prazo para cancelar contrato de locação de imóvel?

Os 7 dias não se aplicam a locação de imóveis que é regida por lei especial 8.245/91 e portanto o código do consumidor nãos e aplica. Assinado o contrato a locação está valendo e deve ser cumprido. Se a obra atrasou não há que se falar em você pagar multa porque houve descumprimento contratual do locador. É contrato de promessa de locação? Verifique o que diz o contrato. Há casos que juízes sentenciam que não pegando as chaves nada é devido, mas se for uma promessa de locação, tem multa. Depende de cada caso.

Como saber o valor da multa rescisória por quebra de contrato de locação? Existe alguma lei sobre isso?

A multa contratual é o valor que o locador determinar no contrato. Se constar o valor de 3 aluguel mais taxas então esta será a base de calculo da multa. O pessoal confunde multa com caução em dinheiro. A caução é somente 3 alugueis e nada mais porque a lei assim determina. A multa é livre negociação. Pode ser 03 alugueis, 03 alugueis mais taxas estando ou não separados no contrato, pode ser 20% dos aluguéis a vencer. A legislação também determina que as partes podem judicialmente diminuir a multa se esta for muito alta ou aumenta-la se for muito pequena.

Como funciona o pagamento de depósito de aluguel?

No momento que você devolve as vias do contrato de locação assinadas ao locador, ele assina, entrega as chaves e nesse ato de receber as chaves o lcoatário paga a caução que pode ser de até 03 alugueis(sem as taxas). O recibo de pagamento deve constar que se trata de pagamento caução em garantia de contrato de locação datado de xx. Ao terminar o contrato se não houver dividas e todo o contrato for cumprido é devolvida ao lcoatário com os rendimento da poupança, tenha ou não o locador deposita nesta. Qualquer outro tipo de acordo na utilização da caução deve ser por escrito fora do contrato e é ilegal constar no contrato que a caução não será devolvida devendo ser usada nos últimos 3 meses de locação.

Posso desistir da compra de um imóvel após assinar a proposta de compra e pagamento de sinal?

Se era uma proposta não devias ter pago o sinal. Se pagou sinal não era apenas uma proposta e sim um pré-contrato com pagamento do sinal que vinculou as partes a assinatura do contrato. Se constar multa, vais perder o sinal pago porque no caso não se trata de distrato e sim de desistência de uma das partes.

Como calcular o Imposto de Renda na venda de um imóvel e qual o prazo para recolhimento?

O recolhimento no ganho de capital é sempre o ultimo dia útil do mês seguinte a venda do imóvel. Assinou contrato em 28 de agosto, o imposto deve ser recolhido até 30 de setembro. Atente que se receber sinal + restante do preço dentro deste mês de agosto quita até 30 de setembro. Se receber sinal em agosto e o restante em setembro vai fazer o calculo como recebimento parcelado. Os valores de setembro venceriam em outubro. O cálculo é feito do programa ganho de capital 2021 se vendeste este ano. Deves baixar no teu computador, preencher as fichas para o calculo e emitir a DARF de pagamento.

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