Maria Ângela Camini
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Maria Ângela Camini é Corretora de Imóveis está entre os TOP 10 corretores(as) sendo uma das maiores autoridades do portal com amplo conhecimento em diversas áreas como: Locação. Negociação. Imóveis. Jurídico Imobiliário. Documentação, entre outras. Possuindo um total de 4 artigos publicados e mais 7.996 respostas em nosso fórum. Está no mercado imobiliário desde 2005 atuando principalmente nos bairros Zona Leste e Centro,
Quem pode fazer seguro fiança?
Qualquer pessoa que tenha todos os requisitos para poder fazer o seguro fiança pois é um dos critérios mais rigoroso para que o locatário seja aprovado.
Trocaram o móvel que estava previsto em contrato, o que fazer?
Você tem como provar? Esta no contrato os dados dos móveis como por exemplo um sofá na cor azul de dois lugares em tecido xxxx? Se sim podes exigir, se não consta no termo de vistoria não perca tempo porque não vai conseguir nada.
Posso vender uma casa em usucapião?
Apenas para constar, o nome correto é "usucapião". Dependendo do seu tempo de posse e do perfil do imóvel você já pode ter direito a propriedade que é formalizada na justiça pela ação de usucapião. Como você paga IPTU regularmente entendo ser área privada e portanto podendo ser regularizada por quem comprar. É preciso fazer contrato de compra e venda do imóvel com transferência do tempo de posse entre outras situações que obrigatoriamente deve constar no contrato. Depois o adquirente da tua posse faz Ata Notarial e com o contrato pode ser possivel regularizar.
Tenho que devolver aluguel caso inquilino desista?
Contrato verbal não tem multa, porém ela tem que dar aviso de 30 dias de saída do imóvel. Se não der o aviso você tem o direito de cobrar o aluguel dos dias que ela usou e um aluguel a mais de multa pela ausência do aviso de 30 dias. Portanto nada a devolver.
Está certo o proprietário não querer renovar o contrato com inquilino antigo?
Sim, a dona da casa pode pedir o imóvel concedendo 30 dias para desocupação. Nesse tempo de contrato a proprietária pode retomar o imóvel quando desejar. Podem acordar um prazo maior porque pelo tempo de locação devem ter bom relacionamento. Abraços.
Qual o valor do metro quadrado comercial na Rua Onze de Agosto, centro de Campinas?
Que eu saiba o que a imobiliária fornece é a minuta da escritura porque é este o documento que comprova que o contrato foi quitado. Em loteamentos eu até hoje não conheço esse termo de quitação, só a minuta. No seu estado as regras devem ser diferentes do meu.
Imobiliária pode cobrar mais um mês de aluguel na saída, mesmo com caução?
Não está correto. Como a esposa foi transferida se ela não consta como locatária não tem direito a isenção da multa, se constar no contrato como locatária tem direito a isenção mas para isso deveria ter avisado por escrito 30 dias antes e com a carta do empregador informando a transferência por decisão da empresa, a data e o endereço completo para onde ela irá trabalhar. Se a multa não está isenta não existe obrigação de avisar 30 dias antes, desocupa, reforma para entregar o imóvel, devolve as chaves informando que desocupou e o aluguel para de correr na data do recibo de chaves. A multa é proporcional ao tempo que falta em meses para o contrato acabar. É preciso saber o motivo da cobrança. Solicite prestação de contas porque ele deve ter deixado de pagar algo ou a imobiliária se enganou.
A imobiliária pode negativar o CPF de um EX locatário?
Se você comunicou oficialmente a imobiliária em relação a separação e a continuidade do contrato com você sua esposa não podia ter sido negativada. Ocorre que essa notificação tem que ser escrita. Verbal não tem valor e você não terá como provar. Escrita vai para a pasta da locação. Artigo 12 da lei 8.245/91.
Qual a cláusula de caução de imóvel na locação residencial e não residencial?
É cláusula legal obrigatória que deve ser elaborada por um profissional contendo a informação de 3 alugueis no máximo, sem taxas, a previsão legal, a possibilidade ou não de complemento para manter os 3 alugueis e a autorização de retenção em caso de valores finais em aberto, entre outras informações.
Quanto tempo inquilino tem inquilino tem para sair do imóvel?
Uma sucessão de situações que a maioria dos proprietários que desconhecem a lei e os riscos cometem. Locação residencial é regida pela lei 8.245/91 e infringir esta lei é crime. Sim, crime inclusive de prisão do locador que a descumpre. No caso em questão você passou por cima de tudo que a lei diz que não pode ser feito. A máxima de que o imóvel é seu e você faz o que quiser é verdadeira até o momento em que você resolve fazer um contrato de locação. Neste ato você se obriga a cumprir a lei. O artigo 47 da lei 8.245/91 determina a locação escrita com prazo menor que 30 meses e a locação verbal que o prazo é indeterminado. Este artigo te proíbe de pedir o imóvel salvo se você apresentar ao inquilino autorização de prefeitura de demolição ou reforma conforme autoriza este artigo. Ainda bem que a sua inquilina está inadimplente porque isso é infração e te permite pedir o fim do contrato. Não fosse a infração dela e você ficaria presa por 5 anos a esta locação só podendo retomar em casos que o artigo 47 autoriza e infração legal. Como ela assinou o acordo escrito você está garantido de problema porque a lei aceita mutuo acordo, escrito e assinado pelas partes. Como ela está com divida e aceitou o acordo, se ela não sair após 30 dias você pode acionar a justiça com estre documento e pedir o despejo. Não é caso de policia e si de justiça. Descumprimento de acordo assinado permite liminar de desocupação em 15 dias. Nem pense em entrar no imóvel, desligar água, ou luz se está em seu nome. A posse direta está com o inquilino e o prejuizo seria todo seu. Se ela precisar mais alguns dias após os 30 dias podes dar "de boca" porque o documento escrito é o com valor legal para liminar. Você deu todas as vantagens que a gente concede para desocupar o imóvel rapidamente e não ter problemas com a lei. Se ela não sair a justiça é o único caminho.
O que eu posso fazer para alugar seu imóvel para um banco?
Anúncios em destaque de tamanho grande em sites e jornais. O destaque do anuncio e as informações do imóvel próprio para uso de bancos é o fundamental.
Como saber se um imóvel está em nome de uma pessoa?
Faça um consulta via site dos registradores de imóveis do seu estado com o CPF do neto e de seu pai. Aqui no RS essa consulta é gratuita e apenas informa se tem ou teve propriedade em nome de alguém e a partir daí se vai buscar a certidão negativa ou positiva. Se no seu estado não tem essa pesquisa gratuita você tem que pedir uma certidão de propriedade imobiliária do neto ou teu pai com nome e CPF deles.
Qual a função da proposta de compra de apartamento?
Determinar por escrito o valor e forma de pagamento que o interessado pretende para fechar negócio. Com o aceite por escrito as partes se vinculam dando iniciou a formalização do negócio. O adquirente sempre deve colocar data de validade na proposta escrita visando que o vendedor não deixe por longo período a outra parte na espera. Da mesma forma deve constar se aceita negociação de preço e forma de pagamento ou se é definitiva. Evita perda de tempo. Utilize um profissional Corretor de Imóveis para elaborar o documento. Proposta errada é prejuizo na certa.
Pode protestar condomínio em atraso?
A legislação(art. 784 do CPC) permite o protesto considerando as cotas como titulo de crédito. A Assembleia deve aprovar que despesas podem ser protestadas e quais não podem, bem como recomenda-se regrar em que momento o protesto deve ocorrer. Um exemplo é determinar que somente promova o protesto após notificação oficial do condômino devedor concedendo o direito de quitar a divida em x dias ou acordo de parcelamento, juros e multa para aceitar acordo de parcelamento e prazo após estar em mora para levar a protesto. Todo cuidado é pouco principalmente com imóveis pertencente a menores. Assessoria jurídica nessa situação é fundamental.
Posso descontar o valor do condomínio na comissão do corretor?
Está muito confusa sua pergunta. A caução é somente e no máximo 3 alugueis sem taxas. É ilegal incluir as taxas na caução. A lei 8.245/91 determina 03 alugueis e portanto anualmente ou quando houver reajuste você pode pedir ao inquilino que complemente a caução para manter sempre a garantia de 3 alugueis. Quando a Comissão do Corretor de imóveis, a intermediação por alugar o imóvel é de 1 aluguel ou o que for acordado em contrato. A taxa de administração mensal é a que foi acordado e/ou a tabela do CRECI do estado que em geral autoriza cobrar o percentual sobre o total do boleto de aluguel pago onde inclui as taxas. A caução não é pagamento de aluguel nem taxas, é garantia a ser devolvida corrigida pela poupança mesmo que não tenha depositado em poupança. Não é permitido cobrar comissão sobre a caução e o Corretor ou imobiliária não deve ficar com este valor, deve repassar ao locador. Na devolução ao lcoatário no fim do contrato também não pode descontar nada, nem comissão, nem imposto de renda pois é garantia que deveria estar em conta poupança. Tem imobiliárias que aplicam em uma conta pool da empresa e ficam com os rendimentos. Saibam que já existe decisão judicial firmada de que aplicando o dinheiro do locatário, este terá direito aos rendimentos integrais.
Apartamento tem varanda no quarto?
Varanda fica no living e é de tamanho maior que uma sacada por exemplo. No quarto será chamada de sacada que nada impede seja equipada para por exemplo fazer uma varanda para tomar café da manhã, ler, etc. A diferença entre ambas atualmente é o tamanho. Varanda gourmet é um espaço no living que permite uma pequena cozinha funcional com churrasqueira e demais equipamentos onde se pode reunir as visitas para um almoço.
Posso alugar uma casa que possui escritura declaratória?
Sim pode, se você está na posse e administração do imóvel podes alugar. Para imobiliárias e Corretores autônomos pode ser um problema não ter a matricula imobiliária. Vai depende de analise de cada um.
Banco pode tomar o imóvel financiado para pagar outro empréstimo?
Não, o imóvel financiado é dado em garantia ao banco que financiou a compra por alienação fiduciária onde os direitos do bem são transferidos ao credor. Não há como terceiros penhorar este imóvel. Quando ocorrer a quitação, o banco pode solicitar a penhora. Há situações em que o devedor não averba o termo de quitação para não ter o bem penhorado. Os bancos trocam informações e é muito fácil para o credor saber que o mesmo foi quitado e pedir a penhora mesmo não estando averbado o termo de quitação.
Quem é responsável por receber o laudêmio?
O vendedor do imóvel é quem deve pagar o laudêmio (art.2038 do Código civil vigente). É paga para a União.
O corretor só pode cobrar comissão de negócio realizado?
Negócio realizado é aquele em que foi assinado o contrato, comissão devida mesmo se houver desistência, salvo acordo em contrario. Por isso conbra-se sinal no negócio.
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