Maria Ângela Camini

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SOBRE O RESPONDEDOR:

Maria Ângela Camini é Corretora de Imóveis está entre os TOP 10 corretores(as) sendo uma das maiores autoridades do portal com amplo conhecimento em diversas áreas como: Locação. Negociação. Imóveis. Jurídico Imobiliário. Documentação, entre outras. Possuindo um total de 4 artigos publicados e mais 7.996 respostas em nosso fórum. Está no mercado imobiliário desde 2005 atuando principalmente nos bairros Zona Leste e Centro,

Posso passar escritura abaixo do valor venal?

Você pode adquiri um imóvel pelo preço que for acordado não impostando o valor venal ou de mercado. O que não pode é negociar e pagar um preço e passar a escritura por outro mais baixo. Uma prática comum antigamente, mas que hoje cai todo mundo na malha fina da Receita Federal. Os sistemas hoje são interligados. Você compra um imóvel por 100 mil e passa escritura por 80 mil. Da sua conta sai 100 mil, na conta do vendedor entra 100 mil, o Corretor de Imóveis declara que recebeu 6% sobre 100 mil, o banco centra comunica que sai 100 mil da sua conta, o cartório de imóveis informa que foi passada escritura de 80 mil e a imobiliária informa que foi negociado 80 mil. A Receita cruza os dados e joga imobiliária, comprador e vendedor na malha fina.

Em caso de morte do locatário, quem tem direito ao caução?

Sim, o herdeiro tem o direito de receber o dinheiro porém ela faleceu, o mesmo herdeiro tem que desocupar o imóvel, fazer a reforma de devolução, vistoria final, entrega de chaves e acertar os valores finais. Até a entrega das chaves aluguel e taxas continuam ser devidos, Não a multa por desocupação antecipada porque houve falecimento do lcoatário. O filho deve apresentar certidão de óbito e os documentos pessoais comprovando ser filho pois toda a rescisão será feita por ele. Nunca coloque em contrato que a caução será utilizada nos últimos meses, é ilegal. Caução é garantia de contrato e não pode ser utilizada no pagamento do aluguel. Deve ser devolvida no término do contrato. Se o inquilino usa os meses finais e entrega o imóvel quebrado não tem a garantia para os consertos.

Idoso tem prazo maior para entregar um imóvel alugado?

Nenhum vantagem. Se o contrato da sua mãe está em prazo indeterminado ela terá 30 dias após a notificação de desocupação para entregar as chaves. Tem 30 dias para responder a notificação do direito de preferência. Só aí, se não vão comprar já ganharam 30 dias. Após 30 dias caduca o direito e a locadora pode oferecer a terceiros e pedir a desocupação que vão ser 30 dias. Só aí já tiveram 60 dias para procurar outro lugar. Como o imóvel vai ser vendido podem pedir um prazo maior para sair. O problema é que haverá visitas no imóvel locado e sua mãe terá que permitir.

Quais os prazos de uma ordem de despejo?

Errado, despejo é locação de imóvel urbano. A ação onde se pede liminar para contratos sem garantia é um pouco mais rápida. Com garantia pode levar de 6 a 12 meses e com a pandemia sabe lá quanto tempo. Arrendamento é diferente de locação urbana.

Qual é o preço de uma multa de condomínio?

A multa prevista em lei por inadimplência é de 2%, mas pode ser prevista na convenção de condomínio outras penalidades como por exemplo estabelecer prazo para cobrança em cartório de protesto.

Inquilino que mora há muito tempo, tem prazo maior para deixar o imóvel?

Não, o prazo é 30 dias salvo acordo entre as partes. Em ação judicial na desocupação por denuncia vazia se pode até conseguir 6 meses, mas não é o caso. Expliquei na outra pergunta como funciona. Após os 30 dias da notificação de preferencia na compra respondam que não tem interesse e acordem com a locadora um prazo maior. Se ela for continuar o contrato até vender o adquirente poderá pedir o imóvel só que com 90 dias para sair. No prazo indeterminado melhor sair antes.

Como funciona um aluguel adiantado?

Aluguel adiantado é pago antes de usar o mês até o 6º dia útil quando o locador não exige nenhum tipo de garantia. Nesse caso o inquilino paga para usar.

Locador cancelou os serviços do corretor e ficou com o locatário, cabe multa?

O que diz o contrato de prestação de serviços? Deveria ter a multa prevista. Em geral quando o proprietário tem vários imóveis coloca-se uma multa de percentual sobre o total dos alugueis recebidos em conjunto para rescisão unilateral. Se você não colocou multa terá que na justiça buscar. Os locatários não são da imobiliária, você é o representante do locador. Se o contrato tem prazo e multa, tens direito porque houve quebra de contrato.

O que é crédito com garantia real?

A hipoteca ou alienação fiduciária de bem imóvel são garantias reais. Você dá ao credor um bem imóvel em garantia de pagamento.

Quando o proprietário pode reajustar o aluguel?

Se não tem contrato escrito o contrato é verbal e reajuste de aluguel tem que ser de comum acordo entre as partes a qualquer tempo. Se nunca houve um reajuste o melhor é acordar com ela. O prazo do teu contrato não é de 2 anos é indeterminado porque não existe contrato escrito.

O que devo pagar para sair do imóvel?

Olá. Não precisa constar em contrato porque é determinado em lei especial artigo 4 lei 8.245/91 portanto você paga proporcional ao tempo em meses não cumprido. 03 alugueis dividido por 14 meses vezes o tempo em meses que faltar = multa a pagar.

Preciso comunicar mudança de uma das locatárias para a imobiliária?

Vocês duas alugaram um imóvel e são as responsáveis pela locação. A sua amiga que saiu continua responsável pelo contrato porque a renda das duas aprovou a locação. O correto é comunicar a imobiliária e fazer um aditivo substituindo a que saiu pela que entrou e fazer nova analise de ficha e aprovação. Para isso é preciso que o locador concorde e se concordar todos os custos da alteração serão pagos por vocês. Se o locador não aceitar alterar, a sua amiga que deixou o imóvel vai continuar no contrato até a desocupação e responde junto com você por qualquer problema.

Qual o meu direito se a imobiliária não fez a transferência da conta de luz?

Se consta no contrato a informação da transferência da energia e não foi feita, a imobiliária responde por qualquer taxa de religação e teu prejuizo.

O que fazer se a imobiliária entrega o imóvel com problemas?

A imobiliária responde por qualquer prejuizo do locador em que houver má prestação de serviço. Ao entregar seu imóvel para a imobiliária vocês fizeram a primeira vistoria inicial que atestou as condições em que o mesmo foi entregue. Salvo os desgastes do tempo, o restante deveria ter sido exigido dos inquilinos. Eu entendo que a imobiliária responde pelo teu prejuizo em repor o imóvel nas mesmas condições iniciais se falhou na vistoria final. Lei 6.530 artigo 20. Não esqueça que imóvel se desgasta com o tempo é também é dever do proprietário mantê-lo em perfeitas condições com instalações elétricas adequadas, hidráulica em perfeito estado, controle de pragas, etc. A imobiliária deve te prestar contas das locações que realizou em teu imóvel. Solicite copia da pasta que a imobiliária tem com todas as locações do teu imóvel e demais documentações. Ela irá tirar copia autenticada de todos os documentos e te entregar os originais.

É correto cobrar multa de imóvel após desistência do aluguel?

Imagine você com a mudança dentro do caminhão indo para a nova locação e a locadora te telefonando dizendo que desistiu de locar para você e te oferecendo 20% de multa por desistir. A situação é a mesma para ambas. A locadora teve despesas com você, dispensou interessados e fechou o negócio. A multa é devida e antes que alguém diga algo a respeito, locação de imóvel tem lei especial 8.245/91 e não incide o Código do consumidor coma regra dos 7 dias para desistir.

Como saber se um local faz aluguel de poucos meses?

Sim, locação por temporada de no máximo 3 meses. Basta que o locador tenha interesse no negócio.

Como consigo lavrar segunda via de escritura de terreno?

A via original está arquivada no cartório em que foi elaborada, é só pedir o translado.

O inventariante pode locar um imóvel do espólio?

Sim, o inventariante responde pelo espólio e sua administração e pode pedir ao juiz para alugar o bem e utilizar os recursos nas despesas do inventario.

Como posso pegar o termo de quitação do financiamento?

Solicite ao banco que financiou o imóvel, se você recém quitou esta no sistema e será entregue a você. Se a quitação ocorreu a anos e você não providenciou a averbação, o banco vai te pedir a matricula atualizada do imóvel para comprovar que ainda é o proprietário e cobrar para emitir o documento.

Como que funciona aluguel com fiador?

O fiador é o garantidor do contrato e por isso é obrigatório que o cônjuge também seja fiador junto, ambos tenham renda e bens passiveis de penhora e aceitem garantir o contrato de locação integral. Em geral é pessoa de confiança do locatário. A fiança é contrato acessório ao de locação. Se o inquilino não paga, o fiador responde pela divida com seus bens.

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