Maria Ângela Camini
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Maria Ângela Camini é Corretora de Imóveis está entre os TOP 10 corretores(as) sendo uma das maiores autoridades do portal com amplo conhecimento em diversas áreas como: Locação. Negociação. Imóveis. Jurídico Imobiliário. Documentação, entre outras. Possuindo um total de 4 artigos publicados e mais 7.996 respostas em nosso fórum. Está no mercado imobiliário desde 2005 atuando principalmente nos bairros Zona Leste e Centro,
Como fazer a incorporação de empreendimentos imobiliários?
São várias etapas que incluem principalmente a contratação de advogado especialista na área de Incorporação porque o rol de documentos e atos junto a prefeitura e cartório de imóveis é complicada.
Como posso evitar o pagamento de IR sobre o ganho de Capital na venda de imóvel?
Não existem manobras possíveis para burlar a cobrança de imposto. Ou você tem direito ou não tem.
Qual é o preço para regularizar um imóvel?
Não tem como te dizer isso. Depende do que precisa ser feito para regularização.
Fiz o pagamento do aluguel por 6 meses dia 15/03, volto a pagar quando?
Março é o primeiro mês de contrato, então pagaste até agosto e agora em setembro volta a pagar. Verifique o recibo de pagamento, ele tem que fazer referencia aos meses que foram quitados.
Mesmo com a ação de despejo eu pagando a dívida, é suspensa a ação?
Antes da ação judicial iniciar você é citado para purgar a mora ou desocupar voluntariamente o imóvel em 15 dias. Se você purgar a mora o processo de despejo nem inicia e você continua no imóvel. Se você optou por não pagar a divida a vista com as custas o processo inicia, segue e mesmo pagando o despejo vai continuar.
Como reivindicar termo de quitação quando a imobiliária se recusa a entregar?
Como já respondi antes complemento dizendo que você deve procurar o Procon, não é caso nem de delegacia e nem de CRECI. Você precisa primeiro resolver seu problema de escriturar seu imóvel.
Qual a maneira para alugar imóvel com IPTU atrasado?
Faça constar em contrato que existe débito existente de IPTU anterior a locação que não impede a utilização do imóvel do locatário e de responsabilidade do locador o pagamento até a data do presente contrato. Se o inquilino pagará o IPTU insira clausula de que ele fica responsável pelo pagamento a partir do contrato. Utilize o aluguel para quitar os valores devidos em atraso.
Posso desistir desse imóvel e cancelar o contrato?
Isso é caso de policia.
Como é a averbação imobiliária por conta do divórcio?
A Escritura de divorcio e partilha é levada para ser anotada na matricula do imóvel dando ciência pública de que os bens foram partilhados nos termos da escritura. O documento deve ser averbado em todas as matriculas dos bens imóveis. A propriedade dos bens deixa de ser em comum do casal e passa a ser em condomínio na proporção de 50% para cada um de cada imóvel, salvo se foi determinado em contrario.
O que é único imóvel?
O único bem que a pessoa possui em sua propriedade, um só.
O contrato de locação de imóvel pode ser quebrado?
Sim, a legislação em seu artigo 4º autoriza a quebra do contrato de locação pelo inquilino mediante indenização ao locador prevista através da multa contratual. Este direito é somente do inquilino. O locador não pode quebrar o contrato enquanto o prazo determinado estiver vigente.
Como saber o valor do condomínio de um apartamento alugado?
É seu direito exigir prestação de contas e portanto você pode solicitar para a imobiliária a comprovação dos pagamentos até porque você paga somente as despesas ordinárias. Solicite por escrito a comprovação do valor do condomínio.
O proprietário pode cobrar dias excedentes?
O proprietário não pode te pedir a desocupação do imóvel porque o contrato é de prazo menor que 30 meses. Se você concorda em desocupar paga o aluguel até a entrega das chaves.
O que fazer contra um contrato abusivo de aluguel?
Infelizmente quem causou tudo isso foram vocês por total desconhecimento da legislação e a locadora também. Se tivessem procurador este site antes, o meu site ou um advogado nada disso teria acontecido. Agora já está assinado e nada tem de abusivo. Na locação de imóveis se você assinou concordando com o contrato, o que foi proposto pela locadora é válido. Podiam ter se negado a assinar e ter simplesmente continuado o contrato. Vamos a lei e fatos. Artigo 47 da lei 8.245/91 determina que contrato com prazo MENOR que 30 meses renovam-se automaticamente por prazo indeterminado aos eu término. Vocês assinaram com prazo de 12 meses e portanto terminado os 12 meses automaticamente a locação continuava com o mesmo contrato já existente e por força da lei somente o prazo deixava de ser 12 meses e passava a ser indeterminado. Neste artigo 47 a locadora somente pode retomar o imóvel em casos especiais que o artigo autoriza. Vocês podiam ter levado a locação adiante por 5 anos, desde que sem cometer infrações e inadimplência. A locadora não podia pedir o imóvel. Quando vocês desejassem sair era só comunicar 30 dias antes, não teria multa a pagar. Por desconhecimento total desta lei do inquilinato que é especial, a locadora chamou vocês para novo contrato com novas regras, novo valor e vocês concordaram e assinaram. Podiam simplesmente ter dito que não aceitavam o acordo proposto e dariam continuidade ao contrato nos termos da lei, por prazo indeterminado. Ela nada poderia fazer, teria que suportar. Agora o que recomendo a vocês é procurar um advogado especialista em locação e tentar verificar no contrato algo que possa pedir a anulação porque diante do desconhecimento de vocês até mesmo o que informaste pode ter algo faltando que permita anular tudo isso. Acho difícil, mas .....
Preciso cancelar o contrato de intermediação para assinar o de compra e venda?
07 dias para desistir sem custo, mas tens que comunicar a construtora sua desistência, não é somente assinar. Em geral quando mandam o contrato o prazo dos 7 dias já passou.
Como reduzir o valor de multa de aluguel?
A multa é proporcional ao tempo em meses que falta para o contrato terminar. Assim em 12 meses se você cumpriu 4 meses ficam faltando 8 meses e a multa incide sobre estes 8 meses. O calculo será 6 alugueis divididos por 12 meses vezes 8 meses = multa a pagar. Se o valor total for muito alto a lei permite que na justiça você peça redução.
Imobiliária tem que fornecer cópia autenticada para locador?
De jeito nenhum. Uma cópia sua e uma cópia do locador que fica com a imobiliária. Se o locador quiser a via dele a imobiliária deve tirar uma copia autenticada com todas as assinaturas. Solicite sua via assinada por todos inclusive as testemunhas. Solicite por escrito para fazer provas contra a imobiliária e se não te enviarem imediatamente sua via, procure o Procon para reclamar da prestação de serviço da imobiliária, faça uma reclamação contra a empresa no CRECI do estado e procure um advogado para acionar o locador. A sua copia sem assinaturas não tem valor algum. Você tem direito a sua via com assinatura sua, do locador e das testemunhas. Todos assinam.
Após a escritura declaratória para usucapião, o terreno fica em nome de quem?
A Escritura declaratória é apenas a sua visão dos fatos, não tem valor oficial. Você pode usa-la para por exemplo, passar o IPTU na prefeitura para teu nome, pedir ligação da luz e água e somente isso. Não tem como registrar na matricula. No cartório ainda estará o antigo dono porque você só tem a posse. Essa escritura não é mais aceita para ação judicial de usucapião. Hoje o documento principal é a Ata Notarial. O oficial do cartório vem até o imóvel e narra tudo que vê, conversa com os vizinhos atestando o tempo de posse, passa tudo para a Ata e esta sim terá valor para usucapião junto com outras provas.
POSSO USAR O CONTRATO A MEU FAVOR?
Não assinou o contrato e portanto ele não vale nada, é nulo. A locação passou a ser regida apenas pela lei do inquilinato 8.245/91 onde você tem o dever de avisar 30 dias antes que vai deixar o imóvel e se não avisar paga um aluguel a mais pela ausência do aviso. Aluguéis devidos deve ser pagos.
Qual o tempo para ele entregar o imóvel.
Se todo o preço já foi quitado, tendo o valor financiado sido liberado o vendedor tem que entregar o imóvel e não o fazendo entre com ação de imissão de posse e cobrança de alugueis.
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