Maria Ângela Camini
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Maria Ângela Camini é Corretora de Imóveis está entre os TOP 10 corretores(as) sendo uma das maiores autoridades do portal com amplo conhecimento em diversas áreas como: Locação. Negociação. Imóveis. Jurídico Imobiliário. Documentação, entre outras. Possuindo um total de 4 artigos publicados e mais 7.996 respostas em nosso fórum. Está no mercado imobiliário desde 2005 atuando principalmente nos bairros Zona Leste e Centro,
Qual as leis que regulam aluguel temporário e por prazo indeterminado?
Se é temporário, é por prazo de no máximo 3 meses, não renováveis e não existe temporário com prazo indeterminado. Lei 8.245/91 - capitulo das locações por temporada. No prazo indeterminado é locação residencial artigo 47 onde você não pode livremente retomar o imóvel, somente em determinadas condições.
Como descubro por que meu imóvel não foi registrado?
Quem registra a escritura é você adquirente. Vocês fazem a escritura e levam a registro na matricula do imóvel. Recebem um protocolo do cartório de imóveis. Com este protocolo tens que acompanhar o registro para saber se não estão pedindo algum documento faltante. Se passou 30 dias, prazo para confirma o registro na matricula. Como protocolo em mão consulte no site do cartório ou pessoalmente se não caiu em alguma exigência. Está dentro do prazo de conclusão do registro que é 30 dias.
Qual o direito do condômino inadimplente?
O condômino inadimplente um dia vai ter que de uma forma ou outra pagar o seu débito, seja espontaneamente ou com processo judicial em que o próprio imóvel do condomínio será penhorado para que se pague a divida. Sendo assim os juízes estão decidindo pela ilegalidade de proibir o uso de partes comuns do condomínio porque você deixaria de utilizar, mas lá na frente pagaria os atrasados pelo que foi impedido. Uma forma de diminuir a inadimplência é a autorização em assembleia de protesto em cartório a partir da segunda taxa vencida. Entrou no cartório, a maioria paga. Lembrando que o síndico e administração não podem expor o devedor publicamente, mas tem o dever de no balancete mensal informar corretamente os pagamento efetuados pelas unidades imobiliárias. Analisando questões práticas, tem síndico que proíbe o devedor de colocar o carro no estacionamento coletivo e tudo acaba em indenização na justiça.
Como o inquilino pode tomar o imóvel?
Inquilino não pode "tomar" o imóvel. Não existe usucapião em imóvel que reside por contrato de locação seja escrito ou verbal.
Como saber se preciso pagar aluguel dos dias que fiquei no imóvel?
Depende do que diz o contrato. O contrato tem multa por desocupação antecipada? É prazo determinado ou indeterminado, faz diferença?
É correto pagar duas vezes pelo RGI do imóvel?
Toda a situação foi causada pelos proprietários que não buscaram o termo na época correta. O mesmo saiu do sistema para arquivo e a matricula é preciso para saber se não houve nenhuma alteração em relação ao imóvel como por exemplo, falecimento de uma das partes. Tivesse retirado na época da quitação teriam apenas a averbação da baixa da garantia.
O que é área útil de um terreno?
É a área que pode realmente ser aproveitada para a construção.
O que aconteceu depois dessa juntada de manifestação?
O juiz esta solicitando que uma das partes se manifeste sobre alguma decisão dele ou solicitação. O advogado irá peticionar.
Quantos dias para desocupar imóvel após término do contrato?
Após o término do contrato o mesmo se torna prazo indeterminado no silêncio das partes e deverá ser dado aviso de 30 dias. Se o locador deseja que o imóvel seja desocupado na data do término deve avisar 30 dias antes que não irá renovar e o mesmo faz o inquilino. Obviamente se torna impossivel que o inquilino saia no mesmo dia do término se o locador não avisou 30 dias antes. Já o inquilino pode entregar as chaves na data do término sem aviso porque não causa problema algum ao locador. Por isso a praxe na locação é sempre dar aviso de 30 dias.
Um mês de aluguel antecipado é considerado depósito?
Deposito exige recibo de caução em garantia, tem?
Qual a gratificação que devo dar ao porteiro que indicou locatário?
Porteiro não é agenciador de imóveis, prerrogativa do Corretor de Imóveis inclusive atualmente com a lei de proteção de dados fornecer dados dos proprietários pode trazer problemas para o condomínio fazendo com que o porteiro venha a perder o emprego.
Como fazer para saber o valor do metro quadrado de um imóvel?
Consulte a prefeitura, cadastro municipal e a matricula imobiliária. Havendo divergência o mesmo deve novamente ser medido e a correção aplicada ao cadastro que estiver errado.
É possível alugar apartamento com condomínio atrasado?
Ninguém a não ser decisão judicial pode interferir no teu direito de propriedade e portanto a locação de imóveis é permitida. Atente que o atraso no pagamento não pode interferir nos direitos de uso do condomínio pelo lcoatário, portanto utilize os alugueis para colocar em dia os valores devidos.
Se eu comprar a fração dos herdeiros, estou garantido somente com o recibo autenticado?
Não. A fração deve ser transferida a você por escritura de cessão de direitos hereditários, aí sim estará garantido e poderá abrir inventario. Atente que se o falecido tiver dividas parte dos bens será apartado da herança para quitação.
Como saber quando recebo a chave do imóvel?
O registro leva 30 dias para ser efetuado, 15 dias de pesquisa e 15 para registrar a escritura se não houver problemas com documentação. Uma vez registrado as chaves lhe serão entregues, se o imóvel estiver desocupado.
Casa com débito é obrigado a pagar o IPTU no nome da outra pessoa?
Divida de IPTU é "propter rem" ou seja, próprio da coisa, pertencente ao imóvel e sendo assim e transfere com a propriedade ficando o adquirente do imóvel com a obrigação de pagar. Por conta disso você deve negociar com o vendedor e fazer constar em clausula de contrato de quem é o dever de pagar a divida. Você não tem o dever de pagar divida que o vendedor fez e então pode acordar descontar este valor do IPTU do valor de venda ou exigir que o vendedor coloque o IPTU em dia antes de concluir a compra. Não é sua obrigação pagar a divida se fizer constar em contrato. Se nada acordarem com a transferência para o seu nome, passa a ser sua obrigação quitar.
Como fica a divisão dos bens de casal com união estável?
"Põe a casa no nome dela" como? Por escritura de doação de imóvel, isto é terreno com a benfeitoria construída? É preciso analisar muito mais que as informações prestadas. Se houve doação deste imóvel e na matricula está o nome dela, então a casa é somente dela e os herdeiros não tem direito. Para que ocorra este fato o falecido deve ter mais bens para partilhar e este ter sido doado da parte disponível da herança. Se é o único bem imóvel e não existia outros ao tempo da doação, então esta doação pode judicialmente ser contestada e pedida anulação. São tantas as possibilidades que somente um advogado analisando todo o caso poderá orientar, até porque continuou sendo moradia dele.
Apartamento tem sacada no quarto?
Tem apartamentos que tem sacada em todos os quartos, outros não e os antigos que são chamados de padrão só tem no living.
Como faço para pegar as chaves da casa que comprei?
Não, não pode. Como você paga integralmente um imóvel sem receber no mesmo ato as chaves? Agora você terá que enviar notificação extrajudicial de imissão de posse e solicitação da entrega das chaves. Você não tem a posse direta do imóvel salvo se no contrato foi determinado que quitado o preço você se imite na posse podendo acessar o imóvel. Tens que notifica-lo e não havendo retorno buscar no judiciário a imissão para poder entrar.
Consulta de registro de imóveis agora pode ser feita online?
Sim, mas somente com numero da matricula, nome e CPF do proprietário.
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