Maria Ângela Camini

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SOBRE O RESPONDEDOR:

Maria Ângela Camini é Corretora de Imóveis está entre os TOP 10 corretores(as) sendo uma das maiores autoridades do portal com amplo conhecimento em diversas áreas como: Locação. Negociação. Imóveis. Jurídico Imobiliário. Documentação, entre outras. Possuindo um total de 4 artigos publicados e mais 7.996 respostas em nosso fórum. Está no mercado imobiliário desde 2005 atuando principalmente nos bairros Zona Leste e Centro,

Proprietário pode tirar inquilino?

O proprietário é o lcoador?

Qual a multa para aluguel atrasado?

10% até o limite de 20%.

Como declarar caução de aluguel?

Ficha dividas e ônus reais, código 14. Informa nome e CPF do lcoatário e que se trata de garantia de contrato de locação com a data do inicio do contrato, data do fim e prazo em meses. Se algum locador tem conta corrente com poupança vinculada pode declarar em Bens e direitos também informando o valor e se tratar de caução aluguel. É muito comum o locador deixar na conta corrente com poupança vinculada rendendo nesse caso como a caução é isenta de imposto de renda porque por lei deve ficar em conta poupança, não tem problema.

Qual advogado cuida de imóveis?

Especialista em direito imobiliário.

Registro de contrato de aluguel preço?

Depende do valor do contrato. Em geral é um percentual que tem como base de calculo os alugueis somados do tempo de contrato. Exemplo: aluguel de 1000 reais e prazo de 12 meses = 12 mil de aluguel x o percentual da tabela de emolumentos do cartórios.

O inquilino tem que pagar seguro incêndio?

Somente se houver previsão em contrato. O seguro incêndio pode ser transferido pelo proprietário para o inquilino pagar já que este estará no uso do imóvel pelo prazo contratado. É comum encontrara clausula que não especifica exatamente o seguro, mas informa que o inquilino pagará todas as taxas do imóvel. Nesta situação inclui-se o seguro fogo que é uma das taxas do imóvel.

O que fazer quando não há a devolução da caução imobiliária?

A caução fica retida até a quitação do contrato quando deve ser devolvida. Os juros você pode contestar a cobrança enviando copia dos boletos pagos em dia ou se foi pago em atraso os juros só podem ser cobrados(se foi esquecido) em até 3 anos da data da divida. O aluguel parou de contar na data da entrega das chaves. Portanto conteste o que tiver que contestar e não havendo acordo acione o locador na justiça(é o locador, não a imobiliária). A caução deve ser devolvido com correção da poupança durante todo o período em que ficou nas mãos do locador/imobiliária tenha ou não depositado em poupança.

COMPRA DE IMÓVEL EM NOME DA ESPOSA E O MARIDO VEM A FALECER. ESSE IMÓVEL ENTRA EM INVENTÁRIO?

Sim. 50% do imóvel é do marido independente de ele ter assinado o contrato e constado como adquirente. Nesse caso a esposa é meeira de 50% e os outros 50% são dos herdeiros e os 50% do marido será inventariado. Não será inventariado se foi adquirido com dinheiro pertencente a esposa anterior ao casamento e constar na escritura que o bem foi quitado com dinheiro particular e não se comunica com o casamento. Sempre bom deixar que um advogado analise a situação pois há outras exceções.

O contrato de aluguel precisa ser registrado em cartório?

Depende do que você quer dizer com "registrado". As pessoas costumam confundir registro que é o ato de levar o contrato para ser registrado na matricula do imóvel com reconhecimento de firma que é o ato de assinar no cartório de notas. Se estas se referindo a registro, somente é obrigatório em caso de conter clausula de vigência que obriga, em caso de venda, o comprador a cumprir o contrato até o término. Se estas se referindo a reconhecimento de firma, não é obrigatório, mas recomenda-se por segurança contratual.

Devo pagar o aluguel mesmo sem poder morar?

O locador deve entregar o imóvel em condições a servir ao uso que se destina e portanto o locador responde por estes problemas. É obrigação do locador providenciar para deixar o imóvel em condições de ser ocupado e te isentar do aluguel e taxas. Se não o fizer deposite o aluguel do mês em juízo e acione o locador. Assinado o contrato e entregue as chaves o imóvel tem que estar em perfeitas condições de ser utilizado.

Eu posso regularizar os documentos sem contratar advogado?

Não, você pode regularizar ou então pedir a um Corretor de Imóveis que regularize. Só precisará de advogado se tiver que acionar a justiça.

Quando declarar aluguel no imposto de renda?

Sempre, mesmo isento é obrigatório. A declaração dos alugueis pagos ao locador permite que a Receita monitore os sonegadores porque o locador é obrigado a declarar mesmo quando é isento. A maioria dos locatários não informa porque não paga imposto, mas lembro que a declaração dos alugueis anuías pagos faz de uma certa forma, provas da locação, dos valores cobrados e pagos. Se o lcoatário informa o que pagou anual e o locador o que recebeu do lcoatário e os dados batem, em uma ação de inadimplência o locador não poderá alegar não ter recebido se constar na declaração. Utilizado nos casos em que inquilinos perdem os recibos e o juiz manda pagar de novo.

Existem diferenças na porcentagem de comissões imobiliárias?

Atualmente a tabela de honorários é meramente informativa, não existe mais a obrigação de seguir o preço de tabela do CRECI e é por isso que você vê muitos profissionais fazendo campanha contra colegas que cobram valores mais baixos. A livre negociação aumenta a concorrência e tira do conforto aqueles que estavam acostumados a não ter concorrência. Você pode como autônomo ter a sua tabela de honorários ou seguir a sugestão do CRECI que nos caso dos Corretores é o que a maioria faz. Os percentuais são diferentes para cada área de atuação e varia de um estado para o outro. O que deves saber é que a imobiliária construtor sempre ficará com a maior parte.

Como declarar imóvel usucapião?

Se já tem matricula em teu nome por sentença declare em bens e direitos, com o código do imóvel. O valor do bem é o declarado na sentença e situação do ano anterior deixe em branco e do ano do usucapião informe o valor da sentença.

Com restrição no nome não tem como alugar imóvel?

A restrição sempre vai ser um complicador para locação e ter o nome "limpo" não te exclui de fiança. O profissional que abre mão da garantia responde pelo prejuizo do locador salvo se este por escrito assinou autorizando dispensar a garantia contratual.

Portabilidade com taxa fixa só pode ser feita para outro banco com taxa fixa?

O rendimento da poupança é 70% da taxa SELIC + a TR. Se a Selic sobe consequentemente teu contrato vai ter um aumento considerável. A SELIC está em 3,5% ao ano neste mês de maio e vai subir mais. Quanto a portabilidade não vai valer a pena porque não pode modificar. O que poderia ser feito é novo financiamento com banco particular com novas regras e o banco como interveniente quitante. É preciso saber se vale a pena porque teria novamente todos os custos de um novo financiamento.

Estrangeiro pode comprar imóvel no brasil?

Sim, basta ter CPF e pode comprar qualquer tipo de imóvel urbano. Só há restrições em relação a imóveis rurais.

O inquilino não paga o aluguel nem quer sair da casa, o que devo fazer?

Pegue o contrato de locação e leve ao cartório de protesto para cobrar o inquilino. Depois contrate um advogado para entrar com ação de despejo. Encerre qualquer assunto com ele.

Quanto tempo um inquilino pode atrasar o aluguel?

O inquilino não pode atrasar o aluguel, é obrigação certa e liquida devendo ser pago na data combinada. Atrasar o pagamento é descumprir o contrato e sujeito a multa, juros, correção e despejo desde o primeiro dia de atraso.

Quais as vantagens do sistema de amortização crescente?

É uma mistura dos outros dois, SAC e Price. No inicio você paga mais e depois com o tempo os juros vão diminuindo. Digamos que você hoje paga 10, daqui 12 meses paga 12, daqui 24 meses paga 14 e daqui 50 meses volta a pagar 10. No SACRE o impacto dos juros é ser menor a longo prazo, você paga menos juros.

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