Maria Ângela Camini
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Maria Ângela Camini é Corretora de Imóveis está entre os TOP 10 corretores(as) sendo uma das maiores autoridades do portal com amplo conhecimento em diversas áreas como: Locação. Negociação. Imóveis. Jurídico Imobiliário. Documentação, entre outras. Possuindo um total de 4 artigos publicados e mais 7.996 respostas em nosso fórum. Está no mercado imobiliário desde 2005 atuando principalmente nos bairros Zona Leste e Centro,
O inquilino pode mudar a fechadura?
Sim, mas não é a fechadura que ele muda é o segredo da fechadura para garantir a privacidade do imóvel que alugou e o proprietário não pode impedir a troca sob pena de responder por arrombamento e furtos bem como algo que desaparecer da propriedade do inquilino sendo que o locador tem copia das chaves. Cada vez mais se torna importante que os imóveis alugados tenha fechadura eletrônica ponde facilmente o inquilino pode cadastrar sua senha e na devolução do imóvel o locador fazer o mesmo.
Construtora pode cobrar taxa de transferência?
Sim, a cessão de direitos sobre imóvel altera toda a documentação que estava em teu nome. Se a construtora não alterar o teu nome sairá em toda a documentação. É preciso a alteração para sair direto em nome do cessionário. Você vai pagar ITBI até o montante que já pagou e o cessionário sobre o que ele irá pagar.
O que significa juntada de petição?
A petição é o documento oficial onde os advogados se comunicam com o juiz solicitando algo. É normal. Juntar uma petição significa adicionar ao processo levando a conhecimento do juiz algum pedido, alguma informação, a pratica de algum ato.
Desisti de um contrato que não peguei as chaves. Devo pagar multa?
Sim e não. Não há a isenção de 7 dias porque aqui temos um contrato regido por lei especial 8.245/91 o que afasta o código do consumidor. A multa é devida porque o contrato foi assinado. Há uma corrente do direito que entende que se não entrou na posse do imóvel a multa não é devida. Recomendo resolver na justiça.
Locador pode pedir imóvel para uso próprio?
Sim, através de notificação extrajudicial por denuncia cheia nos casos do artigo 47 da lei 8.245/91.
O que fazer quando o igpm da negativo?
Não reajustar para menos. Eu coloco em contrato que havendo índice negativo as partes de comum acordo resolvem manter o aluguel sem alteração evitando assim a perda de valor do contrato.
Como devo pagar comissão ao corretor?
Isso é acordado com o Corretor. A praxe é pagar a comissão integral no recebimento do sinal porque uma vez assinado contrato particular a venda esta concluída e em caso de desistência o comprador perde o sinal pago porém o trabalho do Corretor foi concluído. Eu acompanho o negocio até o final e inclusive faço os registro e tudo mais para as partes, mas exijo pagamento integral no sinal.
Quando o proprietário do imóvel já tem alguém para ser inquilino, a imobiliária pode cobrar a taxa integral do primeiro aluguel normalmente?
E quem fez o novo contrato, a nova vistoria inicial, a aferição do inquilino, cuidou da entrega das chaves etc,etc. A taxa de intermediação não é só "arrumar" o inquilino. Se você fez tudo isso além dos anúncios, não precisa pagar a intermediação.
O que é o seguro fiança gratuito?
É aquele que o inquilino não paga o primeiro ano do seguro porque ou foi pago pelo locador ou pela imobiliária. Na verdade, uma manobra imobiliária porque na prática eles pagam para você que se ficar inadimplente vai ter que indenizar a seguradora.
Como funciona o pagamento de aluguel quando ele foi adiantado no começo do contrato?
O locador esta te cobrando um aluguel pela ausência do aviso de 30 dias que a lei do inquilinato determina que seja informado ao locador.
O que é lei do inquilinato?
É a legislação especial que regras as locações de imóveis residenciais e não residenciais e que por obrigação locador e locatário devem seguir. Lei 8.245/91. Por mais que as pessoas pensem que por ser donas do imóvel podem fazer o que bem entender, na hora de angariar recursos com seu imóvel o direito de propriedade será limitado. Ao alugar um imóvel você esta fazendo um negócio, mesmo que a locação residencial tenha um fim social, não deixa de ser negocio. Como lida com o fato de dar moradia a quem não tem casa própria foi preciso uma legislação que protegesse o inquilino que não pode de uma hora para outra se ver sem ter onde morar. Para isso em 91 criou-se a lei que até hoje existe e que todos por obrigação devem seguir.
Inquilino tem que pagar IPTU a vista ou pode pagar parcelado?
Pode pagar da mesma forma que a prefeitura oferece ao locador. Se pagar a vista e desocupar antes do fim do ano, o valor proporcional deverá ser devolvido pelo locador.
Como declarar benfeitorias no imóvel?
São duas forma. A benfeitoria feita antes de 1988 deve ser declarado em bens e direitos com o código próprio das "benfeitorias". Após essa data, declare no mesmo quadro que informa o imóvel, descrevendo a benfeitorias, o valor gasto total e somando ao preço que aquisição em situação 2020.
Quais índices podem ser usados para reajuste de aluguel?
IGP-M E IPCA são os mais utilizados, mas podes usar qualquer índice do IGP e o IPC.
Idoso com mais de 70 anos pode vender imóvel?
Sim, se não está interditado, pode vender sem problemas.
Como declarar apartamento financiado em nome de duas pessoas?
Cada um declara o seu percentual fazendo constar que a propriedade é em condomínio com fulano de tal, CPF xx. Declara em Bens e Direitos e cada um informa o valor de aquisição da sua metade. Soma o valor pago pelo imóvel, o imposto, comissão se foi paga e custas de cartório e divide por 2. Cada um declara a metade em situação 2020.
Moro há 21 anos na casa alugada e hoje passei a dever 8 meses de aluguel. Eu posso entrar com usucapião?
Não, não existe a menor possibilidade de usucapião em imóvel locado. A própria legislação do inquilinato que permite contrato verbal, exclui essa possibilidade. Eu morei 18 anos em um imóvel locado, 14 em outro e estou há 9 anos no atual e isso não me dá o direito de propriedade.
Inquilino pode receber visitas?
Inquilino tem a posse direta do imóvel que aluga e portanto ele pode receber quem ele bem entender no imóvel locado sendo ilegal a proibição por parte do locador. Lembrando que se por acaso for locação de casa em terreno onde tem outros vizinhos, mesmo assim a visita é permitida dentro do imóvel, não nas áreas externas de passagem e uso comum dos moradores.
De quem é a responsabilidade de tirar o inquilino
Sempre será do comprador. Ele terá 90 dias após aquisição para comunicar por escrito que não deseja continuar locação e conceder 90 dia para desocupação. Sim, é 90 dias parta avisar se assume o contrato existente ou pede a desocupação a mais 90 dias para o inquilino desocupar.
Imobiliária pode exigir dois fiadores?
Sim, imobiliária pode exigir dois fiadores e isso não caracteriza dupla fiança. A imobiliária pode exigir um fiador com um imóvel. Dois fiadores cada um com um imóvel, um fiador com dois imóveis. O que não pode é pedir duas fianças diferentes.
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