Maria Ângela Camini

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SOBRE O RESPONDEDOR:

Maria Ângela Camini é Corretora de Imóveis está entre os TOP 10 corretores(as) sendo uma das maiores autoridades do portal com amplo conhecimento em diversas áreas como: Locação. Negociação. Imóveis. Jurídico Imobiliário. Documentação, entre outras. Possuindo um total de 4 artigos publicados e mais 7.996 respostas em nosso fórum. Está no mercado imobiliário desde 2005 atuando principalmente nos bairros Zona Leste e Centro,

Usucapião Extraordinária, qual a lei de usucapião?

Artigo 1. 238 do código civil brasileiro.

Qual o prazo de locação comercial?

O prazo de contratação da locação de imóveis é livre. As partes decidem, mas se for um comércio, por exemplo ou outra locação de alto investimento, convém analise de um prazo de 5 anos para garantir o fundo de comércio com direito de ação renovatória.

Como alugar imóvel direto com proprietário?

Procurando em redes sociais grupos de aluguel direto com o proprietário e se sujeitando as suas regras porque a maioria não cumpre a lei do inquilinato, comete abusos e ilegalidades, ciente de que, o inquilino não irá procurar a justiça. Boa sorte.

Locador pode mudar de imobiliária no meio do contrato?

Sim. O locador pode mudar a administração durante a locação porém, o contrato de locação permanece o mesmo até que termine o prazo contratado. A nova imobiliária não pode te obrigar a assinar novo contrato ou aditivo, sob nenhuma alegação. Segue o contrato existente, e quando terminar, te chama para novo contrato com novas regras e valores.

Como declarar financiamento de imóvel no imposto de renda?

O financiamento não é declarado em dívidas e ônus porque os direitos do imóvel são a garantia do contrato. Portanto é lançado na ficha "Bens e Direitos" informando todos os dados do vendedor, do financiamento, preço negociado, valor financiado, numero de parcelas e valor atual, etc, etc. Situação no ano anterior a compra deixa zerado e no ano da aquisição informa a soma total de tudo que pago, inclusive ITBI, comissão, despesas de cartório, sinal e total de parcelas pagas no ano. Nos anos seguintes soma o total pago ao lançado no ano anterior e vai atualizando. É uma das poucas situações que a Receita permite atualização do valor pago pelo imóvel.

Como é o seguro fiança?

O seguro fiança é uma garantia contratual de locação de imóveis que garante todo o contrato ou o que o locador determinar. É contratado e pago pelo locatário que é o segurado, e o beneficiário do seguro é o locador. Como a seguradora se sub roga nos direitos que indenizar ao locador, poderá posteriormente cobrar do locatário.

O que é imóvel predial?

É o terreno que tem sobre ele uma construção. Pode ser um prédio de apartamentos, uma casa, uma loja, um depósito. Enquanto o imóvel é somente terreno(imposto territorial), sem qualquer construção em cima, o cadastro municipal gera o imposto somente sobre o terreno. Quando a construção é concluída, nos termos da lei, o proprietário passa a pagar sobre o terreno e área construída.

Quem paga a manutenção do imóvel alugado?

A manutenção é toda realizada pelo locatário que está no uso do imóvel e tem por obrigação legal, cuidar do imóvel como se dono fosse. Estando na posse direta, se torna indispensável fazer também os consertos a que der causa. O locador é responsável por repor o imóvel para servir ao uso que se destina e todas as despesas de instalação condominial.

Contrato gaveta tem validade jurídica?

Como o nome diz, é um contrato que fica dentro de uma gaveta e geralmente feito pelas partes envolvidas. Pode ter validade ou ser totalmente nulo se não houver requisitos legais que o valide. É valido entre as partes envolvidas, não obrigando a terceiros. Você pode comprar um imóvel por contrato de gaveta e perder esse imóvel se o seu proprietário vender para outro, passando a escritura posteriormente registrada por quem comprou.

Tem como fazer inventário pela defensoria pública?

Sim, se você não tiver condições de pagar. Leve bastante tempo, mas é possível.

Estou com um mês de aluguel atrasado posso ser despejado?

Sim, você pode ser despejado com apenas um dia de atraso. LÓgico que ninguém vai gastar para entrar com ação com um dia de atraso, sendo que você pode quitar a dívida a vista e suspender o despejo. O locador vai te pedir a desocupação voluntaria do imóvel, por inadimplência e se você não desocupar de livre vontade, entra com despejo judicial.

Como descrever o imóvel no contrato de compra e venda?

Contratando um profissional qualificado porque dependendo do contrato temos que inserir outros dados do imóvel. Há casos em que a qualificação completa é necessária como os de venda de terreno ad corpus ou ad mensurem.

Quem faz escritura de imóvel?

O tabelionato de notas em cidades de grande porte e capitais e o cartório civil em cidades pequenas onde existe apenas um cartório que agrega todos os serviços.

Como doar imóvel para filho menor?

Quando você doa um imóvel ao filho menor, os pais ficam da administração dos bens deste filho, sem poder de compra e venda, dar em garantia. Qualquer ato que precise ser praticado com os bens do menor exigirá alvará judicial da vara de família. Os poderes de administração como alugar o imóvel é permitido.

Como renegociar aluguel atrasado?

O aluguel em atraso é renegociado com o locador ou seu representante legal e geralmente inclui um contrato de confissão de dívida e desocupação do imóvel ou não. Vai depender do relacionamento que você tem com o locador e seu perfil como locatário. Renegociar significa que você já esteve em atraso, negociou e não cumpriu o combinado. Isso pode prejudicar uma renegociação.

Aluguel de casa direto com o dono?

Não só precisa como vistoria inicial do imóvel e exigir mensalmente que ele te forneça no ato do pagamento do aluguel, recibo de próprio punho. Se você não tem recibos, na justiça pode ter que pagar novamente por não ter comprovante de pagamento. Cuidado.

Qual é tabelionato competente para lavrar o pacto de união estável?

É lavrado por escritura pública em qualquer cartório de notas e registrado no cartório civil onde está a certidão de nascimento das partes.

Posso protestar um contrato de locação?

Sim, é titulo de crédito executivo extrajudicial. Recomendo consultar um advogado. Você responde por qualquer prejuízo ao locatário, se cometer algum erro. Como o protesto pode levar a negativação do CPF do locatário, cuidado.

O que fazer para cancelar um contrato?

Você deve procurar uma seguradora com seu CPF para que façam uma análise de crédito. Deves informar os valores do seguro, fornecidos pelo locador.

Como atualizar contrato de aluguel?

Depende do prazo contratado, menor ou maior que 30 meses. Salvo comum acordo entre as partes para atualizar ou prorrogar o contrato, nas demais situações e unilateralmente, vai precisar analisar a legislação especial do inquilinato.

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