Maria Ângela Camini

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SOBRE O RESPONDEDOR:

Maria Ângela Camini é Corretora de Imóveis está entre os TOP 10 corretores(as) sendo uma das maiores autoridades do portal com amplo conhecimento em diversas áreas como: Locação. Negociação. Imóveis. Jurídico Imobiliário. Documentação, entre outras. Possuindo um total de 4 artigos publicados e mais 7.996 respostas em nosso fórum. Está no mercado imobiliário desde 2005 atuando principalmente nos bairros Zona Leste e Centro,

Cônjuge assina escritura de imóvel adquirido pelo solteiro?

Se o regime de bens do casal for de comunhão parcial sim é obrigatório assinar como anuente. Se o imóvel foi quitado durante o casamento o cônjuge terá direito a receber 50% do valor total que foi quitado durante o casamento mesmo que não tenha contribuído em dinheiro porque a vida em comum de alguma forma auxilio na quitação. Conta a lenda que o cônjuge retrucou com o juiz que a ex mulher nunca trabalhou e nada pagou pelo imóvel, não tendo ela direito a receber parte do valor pago durante o casamento. O juiz aceitou o argumento porém determinou que fosse pago a ex por 5 anos de casada uma salario mínimo nacional de cozinheira, um de faxineira, um de lavadeira e passadeira, um de babá, um de auxiliar de compras e pagamento, 5 salários como barriga de aluguel e o maior deles nem se precisa comentar.

Fiador de aluguel tem que ter imóvel quitado?

Sim a não ser que tenha uma renda mensal que dispense bens.

O que é denúncia vazia na Lei do Inquilinato?

É a retomada do imóvel pelo locador sem motivo, apenas porque ele não deseja mais continuar o contrato. Não existe um motivo para a desocupação, não quero mais e pronto. Só é permitida nos casos de locação por prazo indeterminado conforme o artigo 46 ( mais de 30 meses). O aviso de 30 dias para o inquilino desocupar é obrigatório.

Quanto tempo a imobiliária tem para fazer a vistoria?

O mais rápido possivel porque quanto mais o tempo passa maior a possibilidade de o lcoatário em juízo contestar algum defeito alegando que a imobiliária ficou na posse das chaves por período acima do normal. No recibo de chaves já deve constar dia e hora.

Qual a multa para rescisão de contrato de aluguel?

Na praxe do mercado 3 alugueis proporcionais ao tempo que falta em meses para vencer o contrato. Verifique no teu contrato qual a multa por infração. Há casos em que cobram 20% dos alugueis faltantes e neste caso, deve ser analisado se a multa não ficou cara demais.

Qual percentual do Imposto de Renda sobre venda de imóvel?

Depende do valor de venda do imóvel e de aquisição, sem estes dados não pdoemos ajudar.

Como emitir CND de Condomínio?

A Administradora emite o documento porém quem assina é o sindico e a CND deve ser acompanhada da Ata que elegeu o síndico com firma reconhecida.

Pode colocar placa de vende-se em imóvel alugado?

Sim, não há nenhum impedimento porém o lcoatário não deve atender interessados.

É legal pagar aluguel antecipado?

Somente se o interessado em alugar o imóvel solicitar por escrito esta forma de pagamento, aí sim o locador poderá aceitar ou não e colocar no contrato na forma prevista que não dê problema. Lembrando que o pagamento de aluguel antecipado de todo o contrato ou parte deste implica em alíquota de imposto de renda maior e se o locatário desocupar o imóvel antecipadamente desconta a multa o restante deverá ser devolvido. É ilegal constar que o lcoatário perde o que pagou. Resumindo, receber antecipadamente os alugueis não concede ao locador o direito de usar todo o valor recebido porque na desocupação antecipada terá que devolver parte do que recebeu e não terá a questão do imposto de renda que não há como ser devolvido.

Imobiliária pode cobrar aluguel antecipado?

Somente se o contrato não tiver garantia. Nesse caso pode cobrar até o 6º dia ou seja você paga o mês antes de usar. Se tiver garantia é ilegal.

Número de IPTU de imóvel pela internet

Se for SP, aqui no site você consegue consultar.

Existe cobrança de chaves no aluguel?

Nem pensar, é ilegal, denuncie no CRECI e no Procon. Cobrança ilegal sujeita o locador a indenizar você. O deposito se for caução tudo bem é legal, mas taxa de chaves jamais até porque para sua segurança quando você recebe as chaves tem que trocar o segredo antes da mudança.

como conseguir declaração de quitação de imóveis?

Procure qualquer agencia, setor de habitação, apresente teu RG com CPF e solicite o Termo de Quitação e procuração para dar baixa no cartório. O APP da Caixa habitação se não me engano permite solicitar online.

Comprador do imóvel pode pedir pro inquilino deixar o imóvel

Sim, 90 dias para desocupar e pagando aluguel ao comprador.

Quem deve arrumar imóvel alugado sem contrato?

Acho que nem precisa dizer isso né! Manutenção e consertos sempre são despesas de quem mora no imóvel que deve mantê-lo como o recebeu. Tudo que for conserto e manutenção é você quem paga e se algo for estrutural como elétrica, hidráulica dentro da parede, esgoto ou um equipamento que tem que substituir porque não tem mais conserto quem paga é o locador. Locação sem contrato não pode ser exigido de você pintura e muito menos vistoria inicial e final porque é obrigatório contrato escrito.

Posso limitar a quantidade de pessoas no meu imóvel para alugar?

Se for por temporada sim, se for residencial eu entendo que não porque não podes interferir na vida privada do locatário impedindo por exemplo que a mãe venha no futuro residir com ele. Por outro lado, o excesso de moradores faz com que ocorra um desgaste maior no imóvel e até nas despesas do condomínio. Sugiro que conste a metragem do imóvel e o limite de pessoas que o imóvel comporta sem que ocorra um maior desgaste de uso que será responsabilidade do locatário indenizar. Há profissionais que entendem que é permitido. não vislumbro um juiz que despeje um inquilino porque em um imóvel de dois dormitórios residem 5 pessoas.

Casa financiada pode ser penhorada?

Não, já esta alienada ao banco credor.

O número do apartamento necessariamente diz o andar?

Não. em um prédio temos pavimentos e andares. Pavimentos são as lajes onde está incluído o térreo. Assim temo 6 pavimento e 5 andares. Se tiver apartamento no térreo, o primeiro andar terá o numero 200 e o segundo o numero 300 porque o térreo tem o numero 100. Em prédios modernos com pá direito duplo e ou triplo os apartamentos podem começar no quarto andar em diante tendo acesso e área social no primeiro 3 andares.

Posso desistir de alugar um imóvel antes de assinar o contrato?

Pode, risco do negócio e é por isso que a locação direta com proprietário implica em este exigir pagamento adiantado da caução, porque se você desiste antes de assinar ele vai querer ficar com o valor. Há casos em que o locador já pagou o advogado para fazer o contrato e fica no prejuizo.

Ser fiador impede financiamento?

Não, mas não se aceita fiador com imóvel que não esteja quitado.

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