Maria Ângela Camini

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SOBRE O RESPONDEDOR:

Maria Ângela Camini é Corretora de Imóveis está entre os TOP 10 corretores(as) sendo uma das maiores autoridades do portal com amplo conhecimento em diversas áreas como: Locação. Negociação. Imóveis. Jurídico Imobiliário. Documentação, entre outras. Possuindo um total de 4 artigos publicados e mais 7.996 respostas em nosso fórum. Está no mercado imobiliário desde 2005 atuando principalmente nos bairros Zona Leste e Centro,

Imobiliária pode cobrar taxa de contrato?

Se estiver cobrando do inquilino é ilegal, não pague. Despesa exclusiva do locador. Se eles te ameaçarem pague, exija recibo que informe ser pagamento de taxa para elaborar contrato, porque alguns desonestos colocam somente prestação de serviços para não fazer provas. Depois denuncia no PROCON e no CRECI do estado.

Qual a maneira de comprar uma casa e dar para meu filho?

Compre a casa direto em nome dele e no contrato e escritura você aparece como quem pagou o imóvel e pode inclusive estabelecer usufruto para evitar que ele venda o imóvel(caso seja maior). Você recolhe imposto sobre a doação do dinheiro para comprar para seu filho e ITBI munipal.

Quais os efeitos do contrato de locação?

Produz direitos e obrigações entre as partes contratantes locador e locatário. Pode ser legal e uma vez previsto em lei não se pode alegar desconhece-la para não cumprir. Pode ser previsto em cláusula contratual desde que não contrarie a lei. Produz efeitos contra todos que assinaram e possíveis herdeiros ou sucessores.

Locatário tem que pagar IPTU?

Se constar a obrigação em contrato escrito sim. O IPTU tem caráter devolutivo, isto é, o locador é o devedor tributário que tem por obrigação recolher junto a prefeitura. Você deve devolver a ele o valor pago sem multa e juros caso o locador pague atrasado.

Como devo partilhar um imóvel construído em terreno de terceiros?

Se foi construído em terreno de terceiros, a construção é sua, mas o terreno não. Significa que, se o terceiro quiser o terreno, você só terá direito a ser indenizado pelo que gastou na construção. Fique atento a isso. Se estão de acordo façam um documento particular de compra e venda ou doação de fração ideal, medindo a parte do terreno que fica com você e sua construção. Para regularizar é preciso, na prefeitura, verificar se pode ser feito desdobro em dois lotes.

Banco do brasil tem seguro fiança?

Que eu saiba o banco tem somente título de capitalização. Não conheço seguro fiança do BB.

Ajuste de aluguel como calcular?

Isso dependendo índice que foi escolhido no contrato. Você pega o acumulado dos últimos 12 meses na data do aniversário do contrato e aplica ao aluguel atual.

Quem abre inventário?

Qualquer um dos herdeiros pode abrir inventario e se habilitar a inventariar.

Quando devo pagar imposto sobre lucro imobiliário?

Sempre que na diferença entre o preço de aquisição e o de venda você tenha ganho de capital. Na venda do único imóvel está isento se o valor for de até 440 mil. Nas vendas acima de 440 mil pagara imposto dependendo de análise caso a caso.

Como desmembrar duas casas no mesmo terreno?

Você vai desdobrar o terreno em dois lotes devendo ficar uma casa em cada lote. Em geral, cada lote criado deve ter no minimo1 25m². Precisa contratar engenheiro para fazer as plantas, memorial descritivo, aprovar na prefeitura e obter o alvará de desdobro. Depois é tudo com o cartório de imóveis. Cuidado. Você deve fazer a escritura de divisão amigável junto com a documentação no cartório para que cada lote fique com um dono. Sem essa escritura os dois donos ficam proprietários dos dois lotes e depois ficará mais caro.

Posso cobrar 10 aluguéis de multa no contrato de locação?

Não. O locatário iria questionar na justiça a onerosidade da multa em flagrante enriquecimento ilícito. Nem a multa de 3 alugueis é aplicada na maioria dos casos, você quer colocar 10! A multa é livre, mas pra que fazer isso e depois perder uma ação judicial que é cara.

Posso comprar uma casa apenas com contrato simples?

Você pode fazer o que quiser. O problema são as consequências desse seu ato. Se você acha que um contrato é um documento simples, é uma pessoa com alto risco de ser enganada. Sinceramente, não compre.

Qual a diferença entre ação de reintegração de posse e imissão na posse?

Imissão de posse é quando você entra pela primeira vez na posse de um imóvel. Reintegração de posse é quando um terceiro está indevidamente na posse de um imóvel seu e precisa retoma-lo.

Como conseguir registrar a escritura pública de apartamento?

Se você tem a escritura pública em seu nome, é só levar ao cartório de imóveis e solicitar o registro de propriedade em seu nome, pagar os emolumentos e águardar a conclusão.

É correto pagar aluguel adiantado?

Se você entrou 25/11 paga pró-rata isto é, 6 dias de novembro, de 25 até dia 30/11. Dezembro você pagará no fim do mês se seu contrato tem garantia.

Qual cartório registra imóvel?

O da zona de circunscrição da cidade onde o imóvel se localiza.

Onde regularizar IPTU?

Na prefeitura de sua cidade secretaria da fazenda municipal ou também via site da prefeitura.

A prefeitura pode penhorar um imóvel?

Sim, IPTU é imposto propter rem, isto é do imóvel e não de seu proprietário e portanto pode penhorar inclusive bem de família por não estar protegido pela lei de.

Paguei adiantado o aluguel, sou obrigado pagar minha saída?

Se você desocupou no fim do contrato não, se sai no prazo indeterminado, é obrigado a dar aviso de 30 dias e se não o fizer o locador pode cobrar o aluguel do período.

Quem entrega a ordem de despejo?

O entrega ordem de despejo voluntaria, o cartório de títulos e documentos a extrajudicial e o oficial de justiça a judicial.

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