Maria Ângela Camini
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Maria Ângela Camini é Corretora de Imóveis está entre os TOP 10 corretores(as) sendo uma das maiores autoridades do portal com amplo conhecimento em diversas áreas como: Locação. Negociação. Imóveis. Jurídico Imobiliário. Documentação, entre outras. Possuindo um total de 4 artigos publicados e mais 7.996 respostas em nosso fórum. Está no mercado imobiliário desde 2005 atuando principalmente nos bairros Zona Leste e Centro,
Carta para rescindir contrato de aluguel?
Você precisa de uma notificação de desocupação do imóvel ou um distrato de locação residêncial. São dois documentos fundamentais na desocupação. A notificação avisa o locador de que irá encerrar o contrato em 30 dias ou, imediatamente mediante pagamento de multa. O distrato encerra a locação após desocupação e vistoria final ok.
Qual o limite de ajuste de aluguel?
A legislação autoriza o reajuste a cada 12 meses de contrato pelo índice que mede a inflação, determinado no contrato escrito. TambÉm é permitido livre acordo entres as partes. A cada 03 anos de contrato o locador poderá atualizar o aluguel pelo valor de mercado.
Comprei apartamento na planta e não consigo financiar?
Se você não consegue crédito para financiamento imobiliário e não tem como financiar direto com o construtor por não ser permitido ou não ter fiador, a opção é fazer o distrato do contrato, pagando a multa pactuada.
Baixa de hipoteca o que é?
É o ato praticado para informar que a dívida foi quitada o a garantia deve ser cancelada. Documento que você leva a registro na matricula imobiliária.
Ação de usucapião impede venda de imóvel?
A única pessoa que sairá ganhando nessa ação de usucapião é o advogado. Mesmo sendo inquilino anterior, a locação verbal(artigo 47 da lei 8. 245/91) a locação existe e exclui completamente qualquer pretensão de usucapião. Não vai conseguir vender enquanto esta ação estiver em curso. Um bom advogado extingue a ação já na inicial, comprovando que mensalmente ele pagava o aluguel.
Comprei um apartamento financiado preciso declarar imposto de renda?
Sim, você precisa fazer a declaração de renda, mas se financiou com banco, a declaração é feita em Bens e direitos. A ficha dívidas e ônus só é informada quando você financia direto com construtor ou pessoa física.
Quem faz contrato de compra e venda de imóvel?
Qualquer profissional qualificado como Advogados e Corretores de imóveis que atuam na área.
Quando é cabível ação de despejo?
Quando a legislação do inquilinato é descumprida, quando ocorre inadimplência das partes contratantes, quando uma cláusula de acordo é descumprida, enfim, quando ocorre infração legal ou contratual.
Divorcio consensual. Como saber se minha esposa está negociando a venda da casa?
Ela não pode vender sem sua assinatura como vendedor ou como anuente, salvo separação total de bens onde ela é livre para vender sem precisar do seu consentimento. Se o imóvel é irregular, ela pode vender a posse e você não ficar sabendo. Se o imóvel é só dela e você investiu seu dinheiro em atualizações e reformas, tem direito de ser ressarcido, mas não tem direito ao imóvel. Estão em divorcio consensual sem partilha de bens???? Se não tens direito aos bens, terá que sair da casa quando ela pedir.
Multa de aluguel sem contato, está correto?
A multa é acordada em contrato escrito e deve seguir o razoável, por exemplo 10%de multa é um percentual aceitável. 50 reais por dia é abusivo e ilegal porque não havendo contrato escrito, a multa não pode ser cobrada porque existe contrato sim, mas é verbal(lei 8. 245/91). TambÉm não existe aquela famosa frase do "imóvel é meu e eu faço o que eu quero". Colocou em locação está em um negócio sujeito a lei do inquilinato. É bom você saber que aluguel é renda tributada que obriga a recolhimento de imposto de renda. Para finalizar, sua obrigação é pagar o aluguel em dia, se não consegue, está na hora de procurar algo que caiba no seu orçamento. Existem pessoas que vivem do aluguel e estabelecem multas caras visando evitar atraso e não enriquecimento ilícito.
Perco a casa do meu pai se ele morar com a minha madastra nela?
Seu pai faz da casa dele o que bem entender e você não pode impedir. A sua madrasta não terá direito ao imóvel, salvo se for regime de comunhão total de bens. Outra opção é seu pai doar em vida ou em testamento para te do imóvel para ela. Por outro lado ela pode ter direito real de moradia. O ideal é ele doar em vida para você, reservando o usufruto para ele enquanto viver.
Pode ser quebrado contrato de aluguel quando você não está satisfeito?
Sim, desde que notifique o locador e pague a multa prevista em contrato. Em geral esperasse que o inquilino ao visitar o imóvel, visite o condomínio e o bairro buscando conhecer o lugar onde irá residir. Mesmo assim, se não gostar, pode desocupar pagando a multa.
Termo adtivo para desocupação de imóvel, como funciona?
Nada de acordo sem um advogado te representando ou você vai assinar um documento que isenta locador e Corretora de qualquer problema. Se o imóvel não tem condições você tem que desocupar logo porque a imobiliária vai seguir o contrato, inclusive atualizando teu aluguel. Qualquer acordo escrito que você faça vai anular teu direito de rescisão. Procure um advogado, formalize a desocupação por infração legal do locador, faça provas, avise a imobiliária imediatamente e desocupe.
Aluguel adiantado e pedi pra sair. tenho direito a reembolso?
Contrato verbal é regido pelo artigo 47 da lei 8. 245/91 e o prazo do contrato verbal é indeterminado, isto é, você vai pagando e utilizando o mês. Quando você quiser desocupar, deverá informar 30 DIAS ANTES o locador de que irá desocupar e por escrito para fazer provas. A ausência desse aviso de 30 dias autoriza o locador a te cobrar 1 aluguel a mais. Pelo descumprimento da lei. O dia 5 é o vencimento do aluguel isto é, a data escolhida para você pagar o aluguel sem multa e juros. Pagar antes não te dá benefício nenhum, a não ser que em contrato escrito o locador te fornecesse um desconto. Se você paga no dia 30, esta pagando todo o mês utilizado da mesma forma que se pagasse dia 5. Quanto a água e luz, a leitura é feita em um mês e o pagamento no mês seguinte. Por isso te disseram que é devido. Se você sai em fim de setembro, em outubro chega a conta de água e luz desse mês de setembro. Já em relação a agir de má fé não é o caso, no máximo desconhecimento da legislação.
Tenho direito ao imóvel que minha mãe morava?
Depende de quem é o dono da casa. Se a casa foi comprada por sua mãe antes do seu cadastro ir morar com ela, sim você é herdeira e tem direito a casa, mas pode não poder utiliza-la. Dependendo do tempo de união de seu cadastro e sua mãe ele detém o direito real de habitação. Significa que ele pode ficar utilizando o imóvel até falecer ou casar de novo. Se a casa é de seu padrasto e foi comprada antes da união com sua mãe, você não é herdeira, mas pode ter direito a ressarcimento se ela investiu nesse imóvel durante a união. Se ambos compraram durante a união você é herdeira de 50% e deve abrir inventario. Ele continua com direito real de habitação. Tudo isso depende de análise de regime de bens do casal.
Sou obrigado a pagar aluguel mesmo depois do vencimento do contrato?
O contrato deve constar que os fiadores garantem o contrato até a efetiva devolução das chaves e portanto sim, a informação está correta, mas não é absoluta. Tem contratos com cláusulas abusivas que vinculam indevidamente os fiadores. O que devem fazer é exonerar-se imediatamente, por escrito dessa obrigação porque após enviarem a carta de exoneração da fiança, ainda ficarão 120 dias responsáveis. Outra situação é resolver o problema da irmão fazendo com que esta desocupe imediatamente o imóvel, diminuindo o prejuízo de vocês. O restante não tem como avaliar porque não sabemos o que consta em contrato.
Paguei um mês adiantado, posso deixar o imóvel sem precisa pagar o mês atual?
Seu contrato tem garantia? Se sim este primeiro aluguel é uma caução em garantia e em 10 de setembro você estará pagando referente aos últimos 30 dias utilizados. Se seu contrato não tem garantia, o locador pode cobrar adiantado e você primeiro paga e depois utiliza o mês. Assim, agora em 10 de setembro pagou para utilizar até 10 de outubro. Não existe carência exceto se acordaram por escrito.
Quanto custa um registro de contrato de aluguel?
Contrato de locação se reconhece firma das partes, registra-lo na matricula somente se tiver cláusula de vigência que obriga o comprador a cumprir teu contrato. Outra opção é quando o vendedor não te dá o direito de preferência na venda do imóvel locado e você deseja adquiri-lo. Para isso tens 30 dais para registra-lo. Salvo estas duas situações não há porque registrar seu contrato que tem um custo elevado com base de cálculo de 12 mil reais.
Como solicitar reembolso de aluguel sem contrato?
Sim, ela deveria devolver tudo porque não tem contrato especificando multa, mas.. Se ela comprovar em juízo que teve prejuízo com suas desistência, além de ter ganho de causa ainda terá que pagar o advogado e as custas, então, pense bem se vale a pena. Cada caso é um caso e em principio você não devia ter pago nada sem um contrato escrito e ela não devia ter te cobrado nada e devolvido integralmente, mas a prática é sempre diferente.
Posso ser cobrado mesmo antes de começar a morar no imóvel?
Se você não recebeu as chaves, não está na posse do imóvel e o aluguel não pode ser cobrado porque o imóvel está indisponível para você. Se insistirem, procure um advogado para efetuar o pagamento em juízo no valor correto.
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