Maria Ângela Camini
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Maria Ângela Camini é Corretora de Imóveis está entre os TOP 10 corretores(as) sendo uma das maiores autoridades do portal com amplo conhecimento em diversas áreas como: Locação. Negociação. Imóveis. Jurídico Imobiliário. Documentação, entre outras. Possuindo um total de 4 artigos publicados e mais 7.996 respostas em nosso fórum. Está no mercado imobiliário desde 2005 atuando principalmente nos bairros Zona Leste e Centro,
Pode penhorar imóvel usufruto?
Sim. É possivel penhorar a nua propriedade e do usufruto se por exemplo, alugado o imóvel pelo usufrutuário. Artigo 897 do CPC e. 1393 do Código Civil. No caso da nua propriedade, por estar com usufruto, o credor terá o bem indisponível.
O imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário?
Sim, proteção do fundo de comércio. O locatário aluga o imóvel, instala seu comercio e faz o seu ponto. É o atendimento e prestação de serviço que cria a credibilidade e fidelidade do cliente. Ao desocupar o imóvel, quem locar não poderá instalar o mesmo tipod e comercio que o antigo lcoatíro tinha porque iria usufruir do ponto que já estava consolidado. A maioria dos contratos comerciais tem esta cláusula.
Como funciona partilha de bem com comunhão parcial de bens?
Você tem que provar que a casa foi paga pelos dois e que 50% pertence a você e seu marido não interessando quem pagou pois a aquisição se deu pelo esforço comum do casal. Não desocupe a casa e procure imediatamente um advogado ou Defesnoria Pública. 50% do terrenoe benfeitoria é seu direito.
O que eu faço para declarar ganho de capital imóvel financiado?
Depende. É preciso saber se você tem um ganho de capital isentou ou que recolha imposto. Você vai dar baixa do imóvel na aba Bens e importar a GCAP para a declaração.
Existe habite-se parcial?
Sim. Em grandes condominios conforme o edificio vai ficando pronto cada bloco pode receber seu habite-se e quando tudo estiver concluido o mesmo é finalizado.
Compra de imóvel financiado como declarar?
O imovel financiado tem forma de decalrar diferente. Você deve anualmente informar tudo que pagaou e somando com o total pago no ano anterior para manter a Receita sempre informada do preço atual do imóvel. Na aba bens e direitos você faz a decalração. Financiamento não é divida porque o proprio imóvel garante o pagamento então não informa em dividas e ônus.
Onde tirar certidão de habite-se?
Na prefeitura municipal você solicita o habite-se.
Devo devolver o valor do aluguel pra ela?
Não, não existe. Locação sem contrato escrito somente verbal é obrigatório aviso com 30 dias de antecedência. Se não dei o aviso você pode cobrar um aluguel a mais pelo descumprimento da lei. Lei 8.245/91 artigo 47.
Qual é o prazo para desistência de compra de imóvel?
Depende, se for adquirido dentro de uma imobiliária ou sede da construtora não há prazo a não ser que conste no contrato assinado a desistência par as partes sem ônus. Se foi adquirido em plantão vendas ou via internet, é de 7 dias.
Como eu posso fazer para calcular rescisão de aluguel?
O calculo da rescisão depende do contrato assinado e do valor da multa para desocupação antes do fim do prazo determinado. É calculada conforme o artigo 4 da lei 8.245/91 levando em conta o tempo não transcorrido já que o que foi utilizado já foi remunerado com o pagamento do aluguel.
Quais seriam os direitos de um inquilino?
Os direitos e deveres do locatário e locador estão previsto na lei 8.245/91, devendo ser respeitado pelas partes seja por contrato escrito ou verbal.
Qual é a maneira para vender imóvel com a documentação irregular?
A venda de imóvel irregular não é efetivada via cartório até que o problema que impede a escritura e registro seja solucionado. O contrato particular pode ser realizado prevendo que a regularização seja obrigação de uma das partes em determinado tempo. Não sendo possível regularizar sem que ocorra a interferência da justiça, o contrato de cessão de posse é o mais utilizado não garantindo os direitos reais de quem adquire imóvel nessas condições.
Posso desistir da venda de uma casa?
Você pode desistir de qualquer negócio desde que arque com a multa prevista em contrato. Se não houver multa, a desistência pode ocorrer sem pagamento principalmente se o contrato prevê o arrependimento sem ônus para as partes.
Quem fica responsável pelo condomínio?
O síndico auxiliado pela administradora é quem responde pelo condomínio.
Forma mais segura de vender um imóvel?
Não existe forma mais segura de vender um imóvel do que contratar um profissional qualificado. A venda do imóvel inicia pela questão da segurança em relação a visitas para não correr risco com assalto, etc. A negociação, fechamento, com segurança jurídica e vinculo das partes, pagamento do sinal no negócio com as clausulas de Arras. Analise da documentação do imóvel em busca de gravames ou erro na matricula que impeça ou protele a a finalização do negócio. São inúmeros os cuidados. Não é por nada que imobiliárias e construtores possuem um departamento jurídico de apoio.
Quem paga a averbação do imóvel?
Se for financiamento na aquisição ou quitação, o adquirente. Se for ausência ou erro na matricula, o vendedor. Se foi erro do cartório o próprio cartório corrige sem custos.
Como saber se a pessoa tem imóveis no nome dela?
Sendo casados qualquer um dos cônjuges pode fazer uma aquisição de carro ou imóvel sem necessitar que o outro assine concordando. A sua assinatura somente será obrigatória para quando forem vender. Para compra não existe obrigação de você assinar. O regime de bens escolhido no casamento determina se você tem ou não direito aos bens. No regime de comunhão parcial de bens, que é o regime legal quando vocês não escolhem outro, os bens pertencem ao casal não impostando quem comprou ou pagou. No divórcio cada um terá 50% da propriedade de todos os bens adquiridos no casamento.
Como funciona o IPTU para o inquilino?
Sim, paga conforme os meses utilizados. Se em janeiro e fevereiro não foi pago divide o valor por 12 meses e multiplica por 3 meses, janeiro, fev. E março.
Como faço para pedir apartamento alugado de volta?
Durante o prazo do contrato você não pode retomar o imóvel alugado salvo por infração legal como inadimplência do locatário. Artigo 4º da lei do Inquilinato 8.245/91. Após encerrado o prazo determinado poderá retomar dentro dos critérios dos artigos 47 e 46 da referida lei.
Em qual caso é isento o IPTU?
As isenções estão prevista em legislação municipal e portanto deves consultar a prefeitura.
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