Maria Ângela Camini
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Maria Ângela Camini é Corretora de Imóveis está entre os TOP 10 corretores(as) sendo uma das maiores autoridades do portal com amplo conhecimento em diversas áreas como: Locação. Negociação. Imóveis. Jurídico Imobiliário. Documentação, entre outras. Possuindo um total de 4 artigos publicados e mais 7.996 respostas em nosso fórum. Está no mercado imobiliário desde 2005 atuando principalmente nos bairros Zona Leste e Centro,
Como conseguir acesso a escritura de imóvel residencial?
Você pode solicitar a certidão da mesma no Tabelionato de notas em que foi elaborada.
Comprar imóvel alugado é um problema?
Não. Se feito legalmente não há problema algum, até será vantagem se for um inquilino que não dá problema e bom pagador e você quiser continuar o contrato. Se for usar o imóvel a lei 8.245/91 te garante o direito de desocupação mediante algumas normas a seguir. O locador atual deve notificar o inquilino de que recebeu sua proposta de compra e que o inquilino tem a preferencia na aquisição pelos mesmos termos oferecido por você. Após 30 dias da notificação se ele não respondeu o direito caduca e o negocio pode ser fechado entre vocês. Com a matricula imobiliária em seu nome ou promessa de compra e venda registrada, você notifica o inquilino de que comprou o imóvel, anexa a copia da matricula em seu nome, informa onde deve ser pago o aluguel e informa que não deseja continuar a locação e que o inquilino tem 90 DIAS para desocupar. Não é 30 dias é 90 dias(artigo 8). A lei trabalha com dois prazos. Você tem 90 dias para decidir se quer desocupar o continuar a locação. Passados 90 dia da compra se nãos e decidiu a lei decide por você e a locação continua não podendo mais retomar o imóvel até o fim do prazo contratado pelo antigo locador. Se dentro dos 90 dias avisou por escrito que não deseja continuar, então começa a contar o prazo do inquilino para sair de 90 dias. O aluguel é pago a titulo de indenização pelo uso do imóvel no prazo de desocupação.
Qual é o número lei do inquilinato?
Leu 8.245/91 e sua última atualização Lei 12.112/09 que não é a nova lei do inquilinato e sim a lei que atualizou alguns artigos da 8.245/91 em vigor em 2022.
Posso fazer escritura em nome de parente e depois comprar dele?
Se você tem uma promessa de compra e venda a ser quitada a escritura somente pode ser feita em seu nome. O vendedor não fará em nome de terceiros a não ser que seja feita por você uma cessão de direitos. Com a cessão de direitos se escritura em nome do seu irmão. Depois ele terá que doar ou vender para você porém se algo acontecer nesse meio tempo, você perde o imóvel além dele precisar da assinatura do cônjuge se tiver companheira ou esposa.
O que quer dizer primeira locação?
Na maioria das vezes é referente a imóvel novo, nunca utilizado e em muitos caso sem as louças sanitárias. Muitos negociam com o primeiro locatário que esse instale o que é necessário, descontando no aluguel.
Quando devo registrar compromisso de compra e venda?
Compromisso ou promessa de compra e venda? O compromisso se reverte rapidamente em escritura pública. A promessa de compra e venda é utilizada quando não se vai fazer a escritura rapidamente e nesse caso se leva a registro para garantira real do negócio. Sem o registro teríamos apenas um direito obrigacional.
Qual a finalidade do registro de imóveis?
Garantir o direito real de propriedade e dar publicidade de todos os atos que envolvem o imóvel matriculado.
Tenho que devolver o aluguel se o inquilino resolver se mudar?
Se o inquilino resolver se mudar ele tem que avisar 30 dias antes a saída do imóvel e pagar aluguel até a entrega das chaves. Você não tem que devolver o aluguel. Se cobrou caução em dinheiro como garantia, esta deve ser devolvida corrigida pela poupança. A devolução ocorre ao término do contrato e se pode descontar dos valores finais a ser quitado.
Qual o prazo mínimo para locação de imóvel comercial?
Livre negociação entre as partes. Não existe prazo mínimo. Recomenda-se em caso de comércio que o lcoatário faça contrato de no mínimo 05 anos para garantir a renovação automática e preservar o fundo de comércio. Não faz muito sentido alugar um imóvel, para por exemplo, instalar uma padaria e fazer um contrato de 1 ano, 2 anos. Quando você estiver obtendo retorno do investimento estará desocupando o imóvel. Quanto maior o investimento e o tipo de negócio maior deve ser o prazo.
Passar escritura compartilhada para uma pessoa.
Em relação ao falecimento de seu pai é obrigatório abrir inventario, não tem como evitar. Seus pais tem 50% do terreno e seus tios 50% oficialmente. De boca seus tios doaram a parte deles a seus pais há muito tempo e querem oficializar. Dos 50% de seus pais, 25% é de sua mãe que é meeira, 25% do seu pai terá que ir para inventario onde os filhos são herdeiros. É possivel que os herdeiros abram mão desses 25% em favor da mãe. O inventario seria sem partilha, mais barato. Os 50% dos tios pode ser feito uma doação direta a sua mãe ou uma cessão de direitos. Se o custo dos 50% deles for menor que 39 salários mínimos, ambos podem doar para sua mãe. Esquece que foi doado de boca no passado e doa agora por contrato particular que pode ser levado a registro. Esse contrato tem normas que devem ser cumpridas para ser registrado na matricula do terreno. De qualquer forma precisará se um profissional para elabora-lo.
Posso colocar uma fechadura digital num imóvel alugado ?
Sim, desde que previamente solicite autorização escrita do locador por conta da alteração que irá ocorrer na porta.
Contrato de compra e venda de imóvel precisa de 2 testemunhas?
Abaixo de 30 salários mínimos nacional não precisa fazer escritura pública. O próprio contrato pode ser levado a registro desde que a pessoa vendedora que esta alienando a você o terreno seja a última pessoa proprietária registrada na matricula. Quer dizer que se Paulo está vendendo para você, na matricula do terreno Paulo tem que ser o último registro de propriedade, seja por contrato ou escritura pública. Do contrario não conseguirá registrar. Quanto a sua pergunta, as assinaturas são com reconhecimento de firma de todos, as partes negociantes e as duas testemunhas.
Qual é o valor para doação de imóvel?
São dois valores utilizados na doação e herança. O valor venal cadastrado na secretaria da fazendo utilizado para fins de recolhimento do imposto estadual sobre doação ou o de avaliação de mercado. Será a base de cálculo o que for maior. Para fins de transmissão da propriedade ao donatário, no imposto de renda mantém-se o preço da ultima declaração de renda do doador para que não incida imposto sobre ganho de capital. Nada impede de atualizar o preço ao de mercado e recolher o imposto, porém se o donatário não for vender logo, posteriormente a valorização ou desvalorização do imóvel pode ter tornado desnecessário o recolhimento naquele ato da doação.
E obrigatório pagar um mês de aluguel antecipado?
Não, manobra de imobiliárias para receber a comissão de intermediação e já digo que é ilegal. Se o contrato não tem nenhuma garantia o inquilino paga o aluguel antes de usar o mês e aqui é legal e nãos e trata de aluguel antecipado e sim de determinação legal. Contrato sem garantia paga antes de usar. Se tiver garantia primeiro usa todo o mês e depois paga o aluguel. Tem imobiliárias que cobram a garantia caução e informam ser dois meses de caução e um mês de aluguel para já ficar com a comissão. Isso é ilegal. O recibo deverá ser de 03 aluguel de caução em garantia. Em outros casos o inquilino é que entende errado e pensa que esta pagando aluguel e é o pagamento da garantia. Por isso exija recibo informando o que esta pagando.
Quantos meses pode atrasar aluguel?
A partir do primeiro dia de atraso você já está em mora e pode ser despejada. Se você quer saber quanto tempo leva um despejo pela justiça, pode levar de 6 meses para mais. Vai depender de haver ou não garantia no contrato e do tribunal escolhido em contrato9judicial ou arbitral).
Posso cancelar contrato de locação sem pagar multa?
Artigo 22 lei 8.245/91 - o locador é obrigado a entregar o imóvel ao inquilino em condições de servir ao uso que se destina. Barata é praga urbana e em imóveis fechados é normal aparecer e os produtos específicos resolvem. Em geral antes da mudança se coloca aqueles tubo de gás que dedetiza o imóvel. Quanto a infiltração e água sem força é vicio no imóvel que somente com o uso você tem condições de perceber e portanto o locador não cumpriu a lei e podes resolver o contrato amigavelmente sem ônus. Não havendo acordo, uma Ata Notarial feita por oficial de Cartório te garante de se mudar com segurança e discutir judicialmente quem tem razão.
Preciso assinar distrato de contrato de locação?
Você comunicaram o locador que você iria residir com ela? Que ela saiu do imóvel? Oficialmente ela é locatária mesmo tendo deixado o imóvel se não comunicou o locador. Qualquer divida da locação será cobrado dela. Além disso ela pode ser acusada de sublocar o imóvel para você. Se eles sabem que você continuou resolva tudo com eles e caso exijam pegue a assinatura dela. O mais importante é não deixar a divida aumentar, mude-se, faça a reforma de entrega, devolva as chaves, faça a vistoria final e somente depois eles usam a caução para descontar e você paga o que faltar. A caução é garantia contratual, não somente dos alugueis. Só é utilizada após a devolução das chaves se algo não for quitado. Você não pode usar quando não pode pagar um mês de aluguel, salvo se o locador concordar.
Renovação de Seguro Fiança antes do fim de contrato.
A imobiliária está com a razão. A renovação é automática a cada 12 meses de contrato. Veja bem, é a cada 12 meses. Se você faz um contrato de 36 meses as datas batem e no fim do contrato você desocupa sem renovação. Se seu contrato é de 30 meses a renovação do seguro a cada 12 meses não vai bater. Como é automática, o seguro é renovado automaticamente e você paga a parcela mensal até a entrega das chaves. Se tivesse pago a vista a renovação, receberia de volta parte do que pagou. É perfeitamente legal. Se você irá ficar no imóvel ou não é você quem decide e até lá o seguro é renovado e pago mensalmente cobrindo o mês em questão. O seguro não cobre somente alugueis, ele pode cobrir despesas com reforma de entrega e pintura do imóvel se for o caso, bem como contas de água, luz, gás dependendo de cada situação contratada. Essa clausula que você informou se aplica ao contrato de locação. O contrato de seguro fiança é outro onde determina a renovação automática do seguro a cada 12 meses até a entrega das chaves. Procure a clausula de garantia que está lá ou o aditivo que assinaste, se for o caso, com a seguradora.
Sou obrigado a ficar em uma casa com problemas?
Isso depende do tempo que você está morando no imóvel e dos problemas. Se são problemas estruturais que impedem ou dificultam o uso do imóvel é teu direito acionar o locador para de comum acordo distratarem e receber de volta a caução.
Qual prazo para desocupar casa alugada?
Seu contrato se enquadra no artigo 47 da lei 8.24/91 e como já fechou 05 anos o locador pode pedir o imóvel por término do prazo legal estabelecido pelo referido artigo que citei. 30 dias é o prazo convencional para se mudar.
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