Alvim Leste Imóveis

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SOBRE O RESPONDEDOR:

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Como saber se o IPTU é isento?

Consulte a prefeitura.

Contrato de aluguel residencial tem que ser registrado em cartório?

Não. Nenhuma necessidade de gastar dinheiro com registro, que neste caso, servirá apenas para preservar o documento. Preserve-o você. É útil, mas também não legalmente necessário, reconhecer as firmas das assinaturas. Só isso mesmo.

Pode fazer doação de imóvel financiado?

Se o imóvel ainda está financiado, ele não é seu, é do banco. Você apenas detém o domínio de forma que é evidente que você não pode doá-lo. Por outro lado, se o financiamento já foi quitado e você já providenciou a baixa na alienação fiduciária, você pode dispor desse imóvel.

Posso vender um imóvel antes do inventário?

Não, antes do inventário você não é o proprietário do imóvel. Pode vender apenas os seus direitos hereditários, se encontrar quem compra e queira assumir a responsabilidade de fazer o inventário.

Isenção do IPTU como fazer?

Veja na prefeitura local se você tem direito à isenção.

O proprietário pode vender casa com o inquilino no imóvel?

Pode sim. Desde que observe a lei 8245/91, artigos 27 a 34.

Pode registrar imóvel em nome de menor?

Se o imóvel for do menor, pode. Como um menor de idade consegue um imóvel? Por doação ou herança. Veja bem: o imóvel só é registrado seguindo toda a sequência de todos os proprietários.

Inquilino paga IPTU?

Se estiver no contrato de locação que essa responsabilidade é do inquilino, sim, paga.

Como prorrogar financiamento imobiliário banco do brasil?

TerÁ que verificar as condições no Banco do Brasil.

Reconhecer firma de contrato de aluguel

Altamente recomendável. PorÉm, a lei não obriga.

Alienação de imóvel recebido por herança?

Depende: consta cláusula de inalienabilidade? Se constar, o imóvel não é alienável.

Como fazer o usucapião?

SÓ por meio de advogado, mesmo que seja usucapião extrajudicial.

O proprietário pediu o imóvel antes do término do contrato?

Não entregue. Simples assim. Se você der motivo, o locador busca seu despejo pela via judicial. Se você está cumprindo as cláusulas contratuais, não existe base legal para o locador retomar o imóvel locado na vigência do contrato. Ele pode vender esse imóvel e o comprador poderá sim, pedir o imóvel, dando a você o prazo de 90 dias para desocupação.

Nome sujo impede de alugar imóvel?

Na maioria das vezes, sim, impede. Vai do locador querer ou não correr o risco.

Fiador locação bem de família

Vale. Na prática, ao dar um bem de família em garantia de uma locação, o proprietário está abrindo mão da impenhorabilidade do imóvel.

Posso vender imóvel com inquilino?

Pode. Mas preste atenção no que diz a lei 8245/91 artigos 27-34.

Quem deve pagar o condomínio locador ou locatário?

Vide lei 8245/91, ao menos os artigos 22 e 23.

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