Alvim Leste Imóveis

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SOBRE O RESPONDEDOR:

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Quando inquilino pode ser despejado?

Quando ele descumprir cláusulas legais ou contratuais e após processo judicial. Não é só a falta de pagamento que dá motivo ao despejo.

Como eu posso fazer para desfazer um contrato de aluguel?

Desfazimento de contrato não pode ser unilateral. As partes têm que concordar ou deve haver motivo para ensejar ação judicial.

Como sei em que nome está o imóvel em que moro?

Pegue a matrícula desse imóvel.

No mesmo cartório se faz a escritura e registro?

Não. Tabelionato de notas faz a escritutra e você pode escolher tabelionato de qualquer local do Brasil. Oficial de Registro faz o registro e deve ser o que atende à comarca.

Como saber se o financiamento vai ser aprovado?

Não tem como. Se você não mentir sobre sua renda e sobre dívidas ainda que vencíveis as chances são boas.

O que é averbação de união estável?

É fazer constar em um documento que o casal vive em união estável.

Vendi um imóvel, quanto tempo tenho para entregar?

Isso você teria que ter combinado com o comprador antes de assinar o contrato. Tente agora negociar um prazo razoável.

Qual cartório faz registro do título aquisitivo do imóvel?

CartÓrio de registro de imóveis que atende ao endereço.

Como faço para amortizar financiamento caixa?

Vai pagando das últimas prestações junto com a atual.

Alienação fiduciária é legal?

Perfeitamente legal. Lei 9514/97.

Para que serve a assinatura de duas testemunhas no contrato?

Para comprovar que o contrato foi assinado expontaneamente entre as partes. AlÉm de que as testemunhas tornam o contrato título executivo extrajudicial (facilita a execução do contrato de houver demanda judicial).

Quando é possível a realização do inventário de forma extrajudicial?

Quando não existem interesses de incapazes (menores de idade ou tutelados) a serem protegidos E todas as partes estejam de acordo.

Pode ter mais de um advogado no inventário?

Pode sim; cada parte pode contratar seu próprio advogado.

Como faço para reajustar o valor do aluguel de um apartamento?

Siga o contrato da locação; se for o caso ação revisional de aluguel.

Autorização emitida pelo proprietário do imóvel para alteração de nome?

Sua pergunta está muito vaga. Alterar o nome onde? Em contas de consumo? Contrato de locação é suficiente. No condomínio e no IPTU não é permitida a alteração de nome porque a responsabilidade pelo pagamento é vinculada ao imóvel.

Como comprovar despejo para uso próprio?

Se o contrato já está vencido e o inquilino se recusa a sair cabe ação judicial; se o contrato ainda não está vencido você não retoma o imóvel. E pelo menos num primeiro momento não vejo necessidade de gastar com ata notarial, pode ser carta com AR, mas fica a seu critério. Note que se o contrato já estiver vencido mas foi de prazo inferior a 30 meses e a ocupação ainda não perfaz a soma de cinco anos você tem que realmente ocupar o imóvel sob risco de processo criminal.

Qual é o índice de ajuste de aluguel?

A lei apenas NÃO permite três tipos de reajuste: salário mínimo, variação cambial e moeda estrangeira. Outro índice oficial será livremente pactuado entre as partes. Dê uma pesquisada no IVAR (Índice de Variação de Aluguel Residencial).

Certidão de inteiro teor como tirar?

No cartório competente. Se é uma certidão de nascimento por exemplo, no cartório das pessoas naturais que efetuou o registro; se é uma certidão de inteiro teor de um imóvel, no cartório de registro de imóveis que atende à comarca e por ai vai.

Como posso fazer a escritura de compra e venda?

Em cartorio de notas; necessário que comprador e vendedor estejam presentes.

Proprietário pode pedir o imóvel antes do término do contrato?

Não a menos que exista uma justa causa: inquilino descumprindo cláusulas contratuais é uma delas; obras urgentes determinadas pelo poder público que não possam ser efetuadas com o imóvel ocupado é outra.

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