Maria Ângela Camini
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Maria Ângela Camini é Corretora de Imóveis está entre os TOP 10 corretores(as) sendo uma das maiores autoridades do portal com amplo conhecimento em diversas áreas como: Locação. Negociação. Imóveis. Jurídico Imobiliário. Documentação, entre outras. Possuindo um total de 4 artigos publicados e mais 7.996 respostas em nosso fórum. Está no mercado imobiliário desde 2005 atuando principalmente nos bairros Zona Leste e Centro,
Posso cancelar contrato de aluguel que ainda não fiz o depósito?
E com toda a razão. Se assinou o contrato, a multa é devida. O locador cancelou anúncios já pagos, fez vistoria inicial, contrato, analise de ficha cadastral, teve despesa com documentação atualizada do imóvel, responde pelo pagamento da comissão da imobiliária e você desiste? É teu direito, mas a multa é devida e vai para cartório de protesto se não pagar. O distrato deve ser feito e a multa quitada.
Como funciona o pagamento de comissão para a imobiliária?
Se pagou o sinal, assinou o contrato particular para dar andamento e sem clausula de arrependimento. Nesse caso o comprador perde o sinal pago e deste sai a comissão da imobiliária que intermediou o negócio.
Como funciona a multa contratual de aluguel?
É um percentual determinado no contrato escrito em geral entre 10% e no máximo 20% do valor do boleto. É aplicada integralmente independente do numero de dias em atraso, sobre o total do débito. Exemplo: aluguel de 2 mil reais. 01 dia de atraso no pagamento, multa de 200 reais. Se for 5 dias, 10 dias ou 25 dias, incide 200 reais de multa se for 10%. É diferente dos juros que é 1% ao mês, mas cobrado por dia de atraso.
Pedido de não reajuste de aluguel?
Sim, pode ser feito antecipadamente ao locador que decidirá se reajusta ou não ou se te faz uma contra proposta. Boa sorte.
Como vender um apartamento na planta?
Nãos e trata de venda e sim de cessão de direitos sobre imóvel, sendo realizado via construtor que irá cobrar uma taxa pela cessão porque toda a documentação terá que ser transferida para o interessado para que a escritura definitiva sai em nome do cessionário. Pode ser feito somente antes de o construtor dar entrada no pedido de habite-se. Uma vez com o habite-se em andamento não será mais possivel devendo esperar a escrituração em seu nome para depois fazer a compra e venda. O ITBI na cessão do imóvel é pago por ambos. O cedente paga até o limite dos valores efetivamente pagos ao construtor e o cessionários paga o saldo na entrega.
Qual órgão atua no condomínio nas questões sanitárias ?
Já respondi. A questão não é sanitária e sim para decisão em Assembleia Geral do condomínio.
O usufrutuário de uma propriedade rural, fazer financiamento?
Não, o usufrutuário não tem a propriedade, somente o direito de usar e colher os frutos do imóvel gravado com usufruto.
Caução quando deve ser devolvida.
Feita vistoria final e tudo ok o contrato deve ser encerrado e a caução devolvida. Denuncie a imobiliária no CRECI e no Procon. A caução só é devolvida no encerramento do contrato e portanto não pode usa-la em nova locação se o teu contrato ainda não encerrou. Se a imobiliária aplicou a tua caução em algum fundo os rendimentos pertencem a você e portanto você decide se quer retirar daqui 30 dias para não perder os rendimentos ou receber na rescisão do contrato.
Execução fiscal Iptu.
Depende, analisou o mérito ou não? Ele pode extinguir porque a sentença se cumpriu com o pagamento da divida, houve resolução do mérito que parece não ser o caso. Então deve ter ficado parado mais de 12 meses sem movimentação das partes, em geral o credor que é a parte interessada e nesse caso o juiz, de oficio, extingue. Outro caso é o abandono da causa pelo credor, onde não será mais possivel cobrar. Enfim....
O locatário pode ser fiador de si mesmo?
Não, ele pode ser caucionante que é quando ele tem um imóvel e entrega em caução ao locador. Fiador tem que ser um terceiro.
Processo ela e o banco. O que fazer?
Se ela pegou um empréstimo para pagar a compra do teu imóvel e o banco deu a ela um cheque administrativo este esta em nome dela e só pode ser pago a ela. Se você colocou em contrato particular que ela deveria endossa-lo a você, nesse caso deveria cumprir o acordado em contrato e entregar a você com o endosso. Se ela depositou é porque foi pago a ela titular do empréstimo. Agora o dinheiro esta na conta dela que deverá fazer o pagamento a você porque o imóvel que esta vendendo foi dado como garantia de pagamento. Que alto risco esta negociação.
Só posso receber esse termo na ag. Que fiz o contrato?
Via aplicativo do banco se você o tem ou em qualquer agencia da rede bancária você solicita o termo de quitação. Se esta no sistema é rápido.
Como é feita a 2º via da escritura de um apartamento?
Você solicita no cartório de notas onde a mesma foi elaborada. A escritura original fica arquivada no cartório e se recebe o translado da mesma que é o documento fiel e com valor legal. No mesmo local você pede um novo translado.
Como pode ser feito o reajuste anual do aluguel de imóvel?
Tem que estar previsto em contrato o índice escolhido e aplicar o acumulado dos últimos 12 meses. Se não foi inserido em contrato escrito o aumento não pode ser aplicado salvo por decisão judicial ou comum acordo.
Como fazer para receber aluguel atrasado?
Negociar de forma que ambos cedam um pouco e a divida seja quitada. Se esta alta o melhor a fazer é desocupar o imóvel e para isso vale até abrir mão de algum valor contanto que o lcoatário entregue as chaves rapidamente.
Doação de imóvel de pai para filho pagar itbi?
Não, paga ITD, imposto estadual.
Fiz um contrato verbal.
O proprietário fez contrato verbal que é regido pelo artigo 47 da lei do inquilinato 8.245/91. Ele só pode retomar o imóvel por denuncia cheia nos casos que o artigo 47 autoriza e a notificação deve ser escrita. Sem os motivos do artigo ele não pode retomar o imóvel salvo se você quiser desocupar. Na justiça estando em dia com o aluguel e sem infrações teu direito será resguardado salvo se ele precisar para reforma urgente ou moradia porque não tem outro lugar. Consulte um advogado.
Onde tirar o itbi?
Na prefeitura da cidade ou via site você solicita o calculo e a guia de pagamento.
Posso do imóvel antes de vencer o contrato, caso encontre outra casa.
Infelizmente não é assim que funciona. Se sair antes de terminado o prazo do contrato pagará multa. Se seu contrato é com prazo menor que 30 meses, a locação renova-se automaticamente e a viúva deverá pedir para a imobiliária te notificar pro denuncia cheia nos casos do artigo 47 da lei 8.245/91 de que necessita do imóvel para uso da filha que não tem imóvel próprio. O prazo de desocupação é de 30 dias, mas no juizado especial se pode conseguir mais tempo. Se teu contrato é de prazo 30 meses ou mais ou desocupa no término do prazo ou aguarda ser notificado pro escrito da retomada do imóvel que virá em geral, com prazo de 30 dias. Sair procurando imóvel agora não vai adiantar. Até o término as situações podem inclusive se modificar. A viúva se subroga no contrato assinado pelo falecido devendo cumpri-lo até o final. Sair antes somente se receber por escrito da imobiliária assinado pela viúva de que estas isento da multa e reforma do imóvel saindo antes do fim do prazo.
Cadê a lei do inquilinos que pagou tudo direito?
A lei do Inquilinato 8.245/91 é a lei do inquilino como o próprio nome diz porque protege muito mais o inquilino que o locador e justa quando pune ambos por infração. Portanto, se você esta tendo problemas com a locadora procure um advogado e acione a justiça para que a lei que te protege seja cumprida e a locadora punida. Esse é o caminho. Se teus alugueis estão em dia os recibos comprovam os pagamento. Se a locadora rasgou os contratos, foram as vias dela, você deve ter suas vias guardadas que te garantem e se ela fica te perturbando isso se chama esbulho e na justiça você vai ganhar uma boa indenização porque a lei determina os meios legais de cobrança, despejo, acusação e defesa. Se não tens advogado procure a justiça gratuita. Pra constar, não existe lei do proprietário. A lei é para ambos com proteção da parte mais fraca que é você inquilino.
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