Maria Ângela Camini

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SOBRE O RESPONDEDOR:

Maria Ângela Camini é Corretora de Imóveis está entre os TOP 10 corretores(as) sendo uma das maiores autoridades do portal com amplo conhecimento em diversas áreas como: Locação. Negociação. Imóveis. Jurídico Imobiliário. Documentação, entre outras. Possuindo um total de 4 artigos publicados e mais 7.996 respostas em nosso fórum. Está no mercado imobiliário desde 2005 atuando principalmente nos bairros Zona Leste e Centro,

Devo sair de prédio que foi objeto de permuta?

Loja comercial em centro urbano. Temos uma locação não residencial e não um arrendamento. Se o contrato tem 30 anos e não foi renovado, o prazo do contrato é indeterminado e o prazo de desocupação pelo comprador é de 90 dias seguindo a lei do inquilinato 8.245/91 artigo 8º. Ocorre que você tem fundo de comércio e direito a ser indenizado neste fundo de comércio já que não teve direito de preferencia na aquisição pro ter sido "permuta". Portanto trate de colocar um profissional para te orientar na negociação de desocupação, indenização do fundo de comércio e garantir teus direitos.

A imobiliária pode exigir 2 fiadores?

Sim, pode exigir quantos fiadores quiser porém, vai limitar e muito a locação desse imóvel. Já é difícil fiador com um imóvel, com dois fica mais difícil ainda.

Qual o índice de reajuste mais favorável ao locatário de um imóvel comercial?

O índice não é favorável a nenhuma das partes. Se ela está alto favorece o locador, se esta baixo o lcoatário e se esta muito alta desfavorece ambos porque um vai querer aplicar o índice e ganhar um bom aumento e o outro vai ter que desocupar porque ficou muito caro. O IGPM deve ser mantido porque o locador não tem o direito que o inquilino tem de pedir desocupação durante o contrato mediante multa e em geral o índice de inflação não acompanha os preços de mercado.

Posso vender o meu imóvel, tendo exclusividade com um corretor?

Não, o negocio tem que passar pelo Corretor porque você assinou a exclusividade. Mesmo que queira negociar com um parente deverá ser através do Corretor.

Seguro fiança pode parcelar?

Sim, a maioria da seguradoras parcela o seguro fiança.

Pode se registrar um instrumento particular no registro de imóveis?

Sim, determinados documentos particulares como contrato de compra e venda e doação até 30 salários mínimos ou uma promessa de compra e venda podem ser averbados na matricula.

O que fazer com demora da resposta da corretora na negociação de um imóvel?

O correto é ao fazer a proposta de aquisição colocar prazo de validade. Eu coloco prazo de validade de 10 dias e passado este prazo, se o vendedor não responder a proposta perde valor. Isso evita que o proprietário fique esperando propostas de outros corretores. Entre em contato e peça uma posição.

Renovação de contrato - imobiliária pode cobrar um aluguel + 10%?

Se esta havendo renovação escrita com o lcoatário com novo prazo sim, é legal e os locadores devem pagar(se consta no contrato assinado com a imobiliária). O que não pode é repassar este custo para o inquilino. Se não querem pagar a renovação deveriam solicitar que deixasse renovar automaticamente por prazo indeterminado. Nesse caso não haveria o aluguel de intermediação por novo prazo.

Imóvel com cláusula de inalienabilidade pode ser vendido?

Nesse caso não. Se houve clausula de inalienabilidade esta deverá ser cancelada por quem a instituiu ou não poderá vender pois ela é colocada na escritura justamente para impedir a venda. Se quem doou o imóvel e instituiu a clausula já faleceu poderá com a certidão de óbito pedir o cancelamento. Se foi por exemplo, os pais que inseriram esta cláusula só poderá cancelar em vida se os dois pedirem a extinção na matricula ou quando ambos tiverem falecido.

Como consultar registro de imóveis pelo endereço?

Pelo indicador real o cartório acessa o endereço consultado e pode informar o numero da matricula e assim você pedir a matricula e saber quem consta como dono. O problema é saber se o cartório de imóveis aceitar fazer a consulta pelo endereço. Via internet não é possivel e dependo do estado em que se localiza o imóvel.

É seguro comprar um apartamento de quem comprou na planta?

Depende. Isso obriga a fazer com a construtora uma cessão de direitos sobre o imóvel porque toda a documentação precisa ser trocada para o seu nome para que a escritura já saia com teus dados. Se não passar pela construtora, que cobra um percentual para fazer a cessão de direitos, você pagará em dobro porque terá que escriturar em nome de quem tem a promessa de compra e venda e somente depois passar para teu nome. Atente que a cessão só é possivel com o imóvel ainda em construção. Uma vez que o construtor tenha dado entrada no habite-se, não será mais possivel a cessão, precisando o imóvel ser escriturado em nome de quem tem a Promessa.

Imóvel residencial pode ser usado como comercial?

Alterando o IPTU na prefeitura sim. Sem alteração é risco alto de problema porque o lcoatário pode não conseguir alvará e você ter que responder por perdas e danos.

O que tenho que fazer se não quero mais vender o meu apartamento pela imobiliária?

Se já terminou o prazo, comunica por escrito de que não quer dar continuidade a intermediação de venda. Apenas tenha cuidado de não fechar negocio com clientes que visitaram teu imóvel ou estiveram em contato com a imobiliária pois terás que pagar comissão.

O fiador pode sair do contrato de locação?

Sim, encerrado o prazo do contrato o fiador pode se exonerar a qualquer tempo mesmo que o contrato diga que se renova a fiança automático e permanece pelo tempo que durar a locação. O judiciário já se manifestou dizendo que esta clausula é abusiva. Encerrou o contrato, notifique por escrito ao locador/imobiliária de que esta se exonerando da fiança, cite os termos da lei e a ciência de que permaneces por 120 dias ainda responsável quando então tua obrigação se extingue. A partir da data da notificação que deve ser a mesma da entrega ou envio começa a contar o prazo. O locador por sua vez vai exigir novo fiador do lcoatário em 30 dias sob pena de despejo. Cuidado. A notificação deve ser feita nos critérios da lei para não ser invalidada.

O que fazer quando o inquilino não paga aluguel?

Cobrar em cartório de protesto e negociar a saída do imóvel.

Devo pagar a multa proporcional do contrato de aluguel? Qual o cálculo?

O reajuste é somente em agosto, não pode ser reajustado em maio. Ela só pode reajustar em agosto e portanto cumpra o prazo e entregue as chaves em agosto sem multa.

Imóvel sempre valoriza?

Se você cuidar da manutenção e a localização for em bairro com vários recursos e serviços, sim, mas se deixa-lo no estado em que comprou, sem cuidar do bem, ele pode desvalorizar.

O que fazer quando receber imóvel danificado por locatário?

Com a vistoria final e inicial comprovando o estado em que ele recebeu e em que ele entregou, acione a justiça pedindo o ressarcimento. O que não pode é você entregar o imóvel com vários defeitos e depois querer que o inquilino devolva em perfeita ordem. Um exemplo: você aluga um imóvel com cupim nas esquadrias. Cupim quando pega na madeira só trocando tudo porque mais cedo ou mais tarde ele infesta. Nessa situação não há como exigir que o inquilino te devolva com esquadrias novas. Agora o que ele estragou ele paga incluindo aluguel e taxas do tempo que levar para consertar o imóvel, mais lucros cessantes que é o tempo que você deixou o imóvel fechado por não poder alugar novamente. Se consertar guarde notas fiscais, recibos identificados, contas de luz e água durante o período do conserto. Se não fez vistoria inicial escrita, ficará no prejuizo porque não tens como provar que ele danificou o imóvel e o judiciário exige os documentos para comparar.

Fiador tem que assinar contrato de locação?

Sim e o cônjuge também, é obrigatório ou a fiança não tem validade. Pode ser o procurador também.

Tenho direito a restituição do valor de uma casa que aluguei e não usei?

O contrato tem multa a pagar e portanto descontada a multa, o restante deve ser devolvido. Depende de quanto tempo você ficou com as chaves. O aluguel é pago enquanto você esteve com as chaves na mão. Devolvida as chaves a multa é calculada sobre o tempo restante que faltou para fechar os 5 meses.

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