Maria Ângela Camini
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Maria Ângela Camini é Corretora de Imóveis está entre os TOP 10 corretores(as) sendo uma das maiores autoridades do portal com amplo conhecimento em diversas áreas como: Locação. Negociação. Imóveis. Jurídico Imobiliário. Documentação, entre outras. Possuindo um total de 4 artigos publicados e mais 7.996 respostas em nosso fórum. Está no mercado imobiliário desde 2005 atuando principalmente nos bairros Zona Leste e Centro,
Posso dar imóvel como pagamento do financiamento imobiliário?
O financiamento imobiliário já é garantido por "alienação fiduciária" que é, justamente, dar o imóvel que você comprou com financiamento bancário, em garantia. Chama-se propriedade resolúvel, onde os direitos do imóvel se transferem ao banco credor até você quitar o financiamento e uma vez quitado, se resolve a garantia e você retorna a ter os direitos de propriedade plena. Existe também o Home Equity que no caso, você pega um valor para comprar um imóvel e oferece como garantia outro que já esta na sua propriedade e quitado.
Imóvel sem contrato e sem depósito pois o dono não pediu. Pode haver cobrança do mês seguinte?
Sim, está correto. Sua locação tem contrato verbal, lei 8. 245/91 artigo 47. O prazo é indeterminado por força da lei porque para determinar é obrigatório contrato escrito. No indeterminado você é obrigado a dar aviso de saída 30 dias antes. Se não der aviso, o locador pode cobrar um aluguel a mais. É o caso.
Como atualizar matrícula de um imóvel?
O cartório de imóveis tem os modelos disponíveis para todas as situações no site.
Onde posso fazer um contrato de aluguel?
Com qualquer profissional que trabalhe com contratos, como eu por exemplo. O contrato de locação com vistoria inicial é o documento mais importante para diminuir os riscos do negócio, sendo que durante o prazo contratado o locador fica impedido de retomar o imóvel. Uma excelente análise de ficha e o contrato é a segurança jurídica necessária.
Como fazer matrícula de apartamento?
Você quer dizer passar o imóvel para seu nome na matrícula! Vai precisar de uma escritura pública que deverá ser passada para você pela pessoa que consta como última proprietária na matrícula. Se não for a mesma que te vendeu, será preciso análise caso a caso. Pode ser por usucapião, procuração pública, adjudicação, enfim, são várias situações.
Para administrar imóveis é necessário CRECI?
Sim. A administração e intermediação de imóveis exige que você tenha carteira ativa do CRECI do seu estado. Nenhum outro profissional pode exercer a profissão sem ter o CRECI. Exija sempre e consulte se está ativo no site do conselho. Se recusarem a fornecer, não feche contrato de prestação de serviço. Carteira do OAB não autoriza advogado a administrar imóveis dos clientes dele.
Fazer contrato de aluguel simples?
PrejuÍzo no bolso do locador. Consulte o site do tribunal de justiça do seu estado e olhe as ações de despejo julgadas. Repare na quantidade de locações que o locador fez contrato de papelaria ou pegou um simples na internet. É maioria. A locação de imóveis parece simples, mas não é. O contrato de locação diminui os riscos do locador, complementando a lei que protege o inquilino. Desconhecer e não saber interpretar a lei, a jurisprudência do STJ, as decisões aplicadas pelo judiciário do seu estado, vai doer no seu bolso. É o caso de você achar que a qualquer momento pode pedir o fim do contrato e descobrir que dependendo do prazo contratado, poderá ficar 5 anos preso ao negócio. Também descobrir depois, que a caução em dinheiro é uma garantia ruim.
Posso abrir mão de uma herança?
Sim, você pode renunciar a toda a herança. Atente que não poderá abrir mão de parte dela, somente de toda a parte que lhe cabe. Não sei dizer com certeza, se pode ser feito posteriormente a abertura do inventário ou se deve ser feita a renúncia na inicial. Consulte um advogado.
Paguei 3 mês de aluguel, qual é meu direito?
Você pagou 3 meses de aluguel adiantado ou você pagou garantia contrato de caução em dinheiro? É locação por temporada de no máximo 90 dias? A desocupação do imóvel durante o prazo contratado gera ao locador direito a cobrar multa. Qual a multa contratada?
Sou obrigada a colocar chuveiro quente para o meu inquilino?
Você pode optar por alugar seu imóvel mobiliado ou não. Chuveiro não é item obrigatório salvo se em contrato acordaram que você colocaria. Em geral os imóveis com água quente disponibilizam o chuveiro por ser parte integrante. Nos casos em que o chuveiro é elétrico, não há essa obrigação. Sua obrigação é disponibilizar a fiação elétrica e quadro de energia de acordo com a legislação.
Pode se penhorar o único imóvel?
Se você for fiador em contrato de locação de imóveis ou tiver dívidas de IPTU e condomínio, sim pode ser penhorado e perder o bem porque, são situações previstas na lei de impenhorabilidade (lei 8.009/90 - art.3º) do único imóvel e bem de família. A fiança é prestada de livre vontade e as dívidas citadas são pertencentes ao próprio imóvel, não pessoais (propter rem).
O que eu faço para solicitar o imóvel ao inquilino?
Consulte um profissional. Somos nós que temos o conhecimento e segurança jurídica para te orientar em como desocupar seu imóvel e os casos em que a lei não permite e você terá que águardar o fim do contrato para resolver.
Prazo mínimo contrato de locação residencial?
Não existe prazo mínimo, isso é invenção. Como costuma dizer o prof. Rafael Sieiro, é teoria da jabuticaba, informação tão válida quanto uma nota de 3 reais. Você pode locar pelo prazo que desejar. O que existe são, consequências para o locador se alugar o imóvel por prazo menor ou maior que 30 meses. Nesse caso haverá interferência direta na possibilidade de denúncia pelo locador (art. 46 e 47 da lei 8.245/91)
Não iria manter a localização do imóvel alugado, fiz apenas a carta por escrito, posso voltar atrás?
Durante o prazo do contrato você pode desistir e dar continuidade, mas se já encerrou o prazo determinado o locador pode prosseguir com sua desocupação. Converse com a imobiliária sobre sua decisão.
Laudo de vistoria de imóvel para locação residencial?
Não é obrigatório, mas é fundamental para sua segurança e do inquilino pois sem o laudo ele não terá que devolver o imóvel como recebeu. Você mesmo pode fazer a vistoria inicial do seu imóvel ou contratar um Corretor de Imóveis que faça. Esse laudo detalha o seu imóvel inteiro, peça por peça, citando os problemas que tem, o tipo de piso, pintura, portas, janelas, seus estado de conservação, etc, etc. É parte integrante do contrato de locação e obrigatório nas locações por temporada.
Contrato de locação de imóvel para baixar grátis?
Tem muitos, mas o seu gasto com 100% de certeza virá depois. De uma olhada nas ações judiciais do seu estado e saberá o motivo. Um contrato grátis é básico e não te protege em quase nada além do que a lei determina. A lei por sua vez é a do inquilinato 8. 245/91 que protege a parte mais fraca, o inquilino. Pague agora, para não pagar em dobro depois.
Quem cabe colocar um relógio a gás?
Toda a despesa de instalação é do locador do imóvel conforme determina o artigo 22 da lei do inquilinato 8. 245/91. O relógio é necessário para o uso a que se destina o contrato de locação.
Como saber se a matrícula do imóvel está atualizada?
A data que consta no documento tem que ter menos de 30 dias. Se tiver mais solicite uma nova matrícula. Com o processo eletrônico você pode solicitar via site.
Calção aluguel lei do inquilinato?
Sim. Caução em imóveis, títulos ou dinheiro é uma das modalidades de garantia da lei do inquilinato. A caução em dinheiro é uma das mais fracas por ter limite de 3 alugueis sem taxas. Artigo 38 lei 8. 245/91 caução em bens móveis ou imóveis.
Quem pode fazer um contrato de aluguel?
Um profissional que tenha conhecimento da legislação, estruturação, e técnica para orientar as partes do que é válido ou não no contrato. O contrato de locação elaborado por leigos pode ter clausulas que são nulas, anuláveis sem comprometer o restante do contrato que permanece válido. Cuidado.
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