Maria Ângela Camini
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Maria Ângela Camini é Corretora de Imóveis está entre os TOP 10 corretores(as) sendo uma das maiores autoridades do portal com amplo conhecimento em diversas áreas como: Locação. Negociação. Imóveis. Jurídico Imobiliário. Documentação, entre outras. Possuindo um total de 4 artigos publicados e mais 7.996 respostas em nosso fórum. Está no mercado imobiliário desde 2005 atuando principalmente nos bairros Zona Leste e Centro,
Não assinei contrato nenhum, posso sair do imóvel sem pagar multa?
Se não assinou nada teu contrato é regido pela lei 8.245/91, artigo 47 - locação verbal e não há multa a ser paga porque a lei exige que seja definida em cláusula contratual escrita.
Como deve ser lavrada a escritura de imóvel usado?
É o cartório de notas que lavra a escritura pública com base no contrato particular assinado entre as partes ou na ausência do contrato, nas informações fornecidas pelas partes. Quando houver financiamento bancário é o banco quem elabora a escritura particular com força de pública. Existem diversos critérios obrigatórios para elaborar uma escritura.
O que é fiador de imóvel?
É a pessoa física ou jurídica que garante todo o contrato de locação caso o locatário fique inadimplente podendo posteriormente cobrar a divida que pagou desse locatário por se sub-rogar nos direitos dos credores. Lei Código civil artigo 346.
Desisti de vender, como peço de volta o apartamento?
Você alugou seu imóvel e portanto a locação está em andamento e é regida pela lei 8.24/91 onde te impede de retomar o imóvel durante o tempo do contrato. Sendo assim, se alugou para vender o que diz o contrato de compra e venda? Consta cláusula que informa que esta dando a posse PROVISÓRIA do imóvel entre outras normas com prazo definido para concluir a compra e venda ou a desocupação? Dependendo de como foi feito o contrato ou se não fez contrato nenhum, podes ter problemas para despeja-lo.
Como deve ser calculada a taxa de ocupação de um terreno?
No geral é divisão da área construída pela área total do terreno. Se você tiver segundo piso soma-se também, bem como sacadas e edículas. Cada munícipio tem sua regras.
O que faço com inquilina infringindo contrato?
É isso mesmo, durante a pandemia ficou fechado o fórum e a justiça é muito demorada. Depois veio a lei absurda de proibir o despejo para quem paga aluguel até 600,00(espero que não seja seu caso porque vale até 31/03). Não válido para quem estava inadimplente antes da lei que é o caso dela. Ela no caso esta sendo desonesta porque uma pessoa de bem teria procurado outro lugar que pudesse pagar e negociado com você. A pandemia pegou a todos, mas isso não valida não negociação com o locador. Eu sempre recomendo negociação de desocupação. Na época deveria ter oferecido a ela desocupar em no máximo 10 dias em troca de parcelar a divida ou até perdoar a divida se ela saísse imediatamente. O seu prejuizo seria compensado com nova locação. Olha quanto tempo ela está no seu imóvel sem pagar? Se você não manter o condomínio em dia perde seu imóvel porque o responsável tributário é você. Despejo judicial costuma demorar em torna de 6 meses a 12 meses, com a pandemia pode demorar mais. Agora é esperar e com certeza não vais receber porque se ela não tem dinheiro para sair dos eu imóvel e pagar o aluguel em dia, não terá como pagar a divida.
Qual documento preciso para ter o IPTU no meu nome?
No mínimo o contrato particular de promessa de compra e venda ou no caso de posse uma contrato particular de compra e venda e transferência de posse, ou escritura declaratória de posse(muitas prefeituras não aceitam). Convém consultar a prefeitura para saber qual os documentos que tens que apresentar comprovando a posse para poder colocar o cadastro em seu nome.
Como faço para reajustar aluguel de imóvel?
Essa previsão de reajuste deve constar em contrato escrito onde está informado a reajuste anual( a cada 12 meses de contrato) e o índice escolhido. Pegue o índice escolhido acumulado dos últimos 12 meses divulgado na imprensa e no meu site e aplique sobre o ultimo aluguel pago e terá o novo valor.
Eu devo pagar novamente se já cobri os gastos ao sair?
A indenização ao locador deve ser acordada por escrito com quitação integral do preço pago. Desta forma ocorre a quitação do contrato e nada mais é devido. O locador de posse da indenização decide se conserta ou não. Por isso se trata de indenização. Acordar com ele indenizar o prejuizo e deixar margem para nova cobrança é um erro. O objetivo de indenizar é resolver a questão. Por sorte o imóvel está alugado e provavelmente não terás problemas. Informe que o tempo passou e nada mais é devido estando o imóvel novamente alugado. Se ele acionar a justiça, resolve através dela a questão.
Como faço para confirmar a legalidade do terreno ?
Esqueça essa investigação que não vai te ajudar em nada. Você alugou um imóvel direto com o locador e pela sua descrição trata-se de locação fora dos padrões legais. Explico: a pessoa compra um terreno oficialmente ou de posse, constrói varias casas e coloca em locação por aluguel menor que o praticado no mercado, em geral em bairros de baixa renda e como ele é dono do terreno e dos imóveis, ele acredita que pode fazer o que quiser. Aqui na minha cidade esse tipo de locação é risco porque eles não fazem contrato, incluem luz e água dentro do valor do aluguel, aumentam quando querem, não declaram imposto de renda e quando o inquilino começa a incomodar, esperam você sair para trabalhar, entram no imóvel e jogam suas coisas no meio da rua. Tudo isso ocorre porque os inquilinos não recorrem a justiça que é cara, precisa de tempo e de provas. Em relação ao IPTU se ele deve ou não é problema dele porque somente ele pode ser cobrado. Em relação ao terreno você pode solicitar a matricula imobiliária no cartório de imóveis. Se ele é o dono constará, mas ele pode ser herdeiro e não ter feito inventario por falta de dinheiro ou ser posseiro já com anos de posse e direito de usucapir. Nenhum situação caracteriza que ele não seja dono, mas teu relato caracteriza locação direta onde a lei dificilmente impera. O que te indico é sair.
Quantos dias o inquilino deve desocupar o imóvel alugado?
#0 dias é o prazo de desocupação, mas a parte que quer encerrar o contrato deve comunicar a outra por escrito que desocupará em 30 dias.
Quantos dias o inquilino deve desocupar o imóvel?
Sempre existe contrato de locação. O que ocorre é que se você não fez contrato escrito vale o contrato verbal previsto na lei 8.245/91 artigo 47. Nessa situação o locador somente pode reaver o imóvel em casos especiais como por exemplo para uso próprio onde o prazo na justiça é de até 06 meses. Nos demais casos 30 dias é o aviso de saída.
Em que momento IGPM pode aumentar de aluguel de casa?
A cada 12 meses de contrato durante o prazo determinado ou indeterminado o IGPM acumulado deste período é aplicado ao último aluguel pago(ou em aberto). Sempre que as partes de comum acordo resolverem reajustar o aluguel. No livre acordo não existe obrigação de utilizar um índice, mas a contagem dos 12 meses para reajuste segue a data do acordo de novo valor.
Se já tenho imóvel no nome, quem estiver nele me paga aluguel?
Não, o vendedor não está obrigado a entregar a posse antes da quitação do preço, salvo se em contrato foi acordado um prazo.
Caixa transfere o titulo para meu nome se eu quitei casa?
Não, a Caixa é apenas a financiadora do imóvel. Quem providencia o termo de quitação e averba na matricula é o mutuário que consta como proprietário é este que tem que te passar a escritura publica para você registrar na matricula e transferir para o seu nome.
Qual é a melhor face para comprar um apartamento?
Depende da pessoa que irá utilizar o imóvel. A melhor face é leste/norte, mas se você é idosa, aposentada e tem por habito dormir toda a manhã, é preciso analisar o fato de que os quartos do imóvel não deve ter esta face. Nesse caso o lado leste/norte deve ocorrer na área social do bem. Uma análise do perfil do cliente é fundamental. Alguns passam o dia fora e desejam o sol do final de tarde em imóveis de andar alto na área social. Outros não querem sol e escolhem o lado sul.
Quero transferir iptu pro meu nome, como faço?
Leve o contrato/escritura na prefeitura e solicite atualização do cadastro.
Posso alugar imóvel com restrição de nome?
Via imobiliária é difícil, o melhor é pagar a divida.
Como proceder se inquilino não quer desocupar?
Depende da situação. Se o contrato está vigente, isto é, com o prazo determinado ainda em vigor, os herdeiros assumem a locação e não podem pedir a desocupação. Se for prazo determinado menor que 30 meses ou verbal, somente após 5 anos de locação ou se um dos herdeiros for residir(prazo de 6 meses para desocupar). Em caso de inadimplência ação judicial de despejo. Consulte a lei 8.245/91 artigos 4, 46 e 47.
O que faço com Inquilino quebrando acordo e ameaçando?
Uma sucessão de erros do inicio ao fim. Não existe "teste" na locação de imóveis. Regida pela lei do Inquilinato 8.245/91 que é lei especial, em nenhum momento na lei existe a possibilidade de se fazer um contrato de teste. Um contrato trás deveres e direitos para as partes que deverão estritamente seguir a lei. Se tivesse feito uma locação residencial estaria com um problemão pela frente e na não residencial também terá se ele não desocupar. Na locação não existe testemunha e acordo verbal. Se ele não desocupar você obrigatoriamente terá que recorrer a justiça, demorada e cara para tira-lo do imóvel com despejo judicial e pelo teu relato este é o caminho. Nem pense em invadir o imóvel, trocar fechadura, ameaçar ou ficar infernizando na frente do imóvel que isso é ilegal e reverte em favor dele que está inadimplente. Seu problema agora é negociar porque até 31 de março de 22 os despejos estão suspensos para locações com até 600 reais e este é o valor do aluguel. É preciso que ele concorde em sair e cumpra o prometido. É preciso negociação e as relações entre vocês já estão bem difíceis, por isso, tudo deve ser feito via notificações escritas e por advogado.
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