Maria Ângela Camini

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SOBRE O RESPONDEDOR:

Maria Ângela Camini é Corretora de Imóveis está entre os TOP 10 corretores(as) sendo uma das maiores autoridades do portal com amplo conhecimento em diversas áreas como: Locação. Negociação. Imóveis. Jurídico Imobiliário. Documentação, entre outras. Possuindo um total de 4 artigos publicados e mais 7.996 respostas em nosso fórum. Está no mercado imobiliário desde 2005 atuando principalmente nos bairros Zona Leste e Centro,

O que fazer com imóvel leiloado e despejados?

Informe que o prazo é de 90 dias porque ela arrematou o imóvel que segue a mesma regra da alienação. O prazo é 90 dias, artigo 8 da lei 8.245/91.

posso entrar com usucapião?

Divida de aluguel caduca após 03 anos de cada aluguel não pago e não pdoe mais ser cobrada.

Qual é a % cobrada pela imobiliária?

Isso depende de negociação dependendo do volume total dos alugueis dos bens somados.

O inquilino pode entrar enquanto não pagar caução?

Não deve. A caução garante o contrato. Se você entregar as chaves sem estar paga, o inquilino entra na posse do imóvel, o contrato inicia e se ele não depositar a caução você terá problemas pela frente porque não haverá garantia para cobrir inadimplência. Ação de despejo custa caro e é demorada. A caução deve ser paga integral no ato da entrega das chaves. Assina contrato, devolve para você assinar, assina, entregas as chaves e recebe a caução.

Quais meus direitos ? Tenho mesmo que desocupar a casa até dia 30. 01?

´Se você já recebeu as chaves e está residindo no imóvel, a locação já iniciou, está em andamento, a posse foi entregue a você com as chaves e a locação é verbal conforme o artigo 47 da lei do inquilinato 8.245/91. O locador não pode pedir a devolução do imóvel porque já lhe deu a posse e esse artigo que citei o impede de retomar o bem se você estiver cumprindo o contrato verbal e pagando em dia. Para você concordar em sair somente se quiser e mediante indenização que cubra tudo que gastou e gastará com nova locação. Não desocupe e não assine mais contrato algum escrito porque já está valendo o contrato verbal legalmente previsto na lei do inquilinato.

Como desistir da locação sem pagar multa?

Não existe 7 dias para desocupar na locação, desistiu paga multa.

Eu devo devolver o primeiro aluguel para inquilina?

Tem contrato sim e passo a partir de hoje a recomendar que os proprietários que alugam direto comecem a conhecer a lei do inquilinato 8.245/91, as jurisprudências dos tribunais porque locação de imóvel é um negocio como outro qualquer com deveres e obrigações previsto na lei do inquilinato 8.245/91. Não conhecer a lei significa prejuizo no seu bolso se o inquilino não quiser desocupar. O imóvel é seu e faz com ele o que quiser dentro dos limites da lei. Disponibilizou para negócio, a lei deve ser seguida. Seu contrato é VERBAL e previsto no artigo 47 da lei 8.245/91. Se ela não tivesse desocupado você estaria impedida de livremente pedir a desocupação. Sua inquilina mora no imóvel sem contrato escrito e portanto o contrato é prazo indeterminado onde ela é obriga em lei a avisar 30 dias antes que irá desocupar o imóvel. A ausência do aviso te permite cobrar um aluguel a mais dela. Portanto não é você que tem que devolver um valor e sim ela que tem que pagar por não ter te avisado 3 dias antes que iria sair. Se tivesse dado o aviso sairia na data que vence os 30 dias e pagaria o aluguel pró-rata. Mostre a ela a lei e artigo 47 e 6º. Artigo 6º: o lcoatário poderá denunciar a locação pro prazo indeterminado(verbal artigo 47), mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de 30 dias. Parágrafo único: Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos vigentes quando da resilição(término).

Posso trocar a porta inteira da entrada do apartamento?

Não é possivel sem autorização do proprietário do imóvel se você for inquilino e consultar o síndico se for proprietário. No meu condomínio consta em convenção condominial a relação do que é autorizado em lei, o que é autorizado em assembleia e o que não é autorizado pela assembleia. Portas e janelas devem seguir o padrão instalado. Fechaduras eletrônicas é livre escolha do morador desde que tenham controle de volume para não dar eco nos corredores(salvo alarme de invasão), redes de proteção das janelas é livre escolha com preferencia na cor da janela. Já grades tem que instalar junto a janela deixando o parapeito livro. Verifique então junto a administração dos eu condomínio.

Qual o direito e deveres do inquilino e proprietário no despejo?

Vamos pelo que determina a lei do inquilinato 8.245/91 artigo 47 no qual seu contrato se encaixa até completar0 5 anos. Após 05 anos completos você pode pedir a desocupação sem motivo apenas porque não deseja mais continuar. NÃO EXISTE prazo de 03 meses para desocupar salvo se no contrato você inseriu cláusula de acordo em que, as partes concordam em avisar 03 meses antes a desocupação. O prazo legal de desocupação é de 30 DIAS. No caso de inadimplência não existe prazo. Você notifica por escrito com 10 dias para quitar a divida conforme contrato ou desocupar o imóvel. Juros e multa são determinados no contrato escrito. Se você não fez isso, não poderá cobrar. Isso facilita o inquilino a atrasar o aluguel. Se ele atrasa de vez em quando tudo bem, mas se atrasa sempre é flagrante desrespeito a lei que te permite judicialmente pedir o despejo. Não vale a pena pela demora do judiciário e custos. Se o contrato tivesse cláusula de protesto você poderia protestar a divida, o que faria o inquilino manter em dia os pagamentos para evitar estes custos extras. Os 3 meses ao que o inquilinos e refere é o artigo da lei que fala da venda do imóvel alugado em que, o comprador é obrigado a conceder 90 dias para desocupação. Nem é 3 meses e sim 90 dias corridos contados da notificação de compra do imóvel. Não é o caso( artigo 8, lei 8.245/91). Portanto se os 5 anos já venceu entregue ao inquilino notificação escrita de despejo extrajudicial por término do prazo de 5 anos de locação nos termos do artigo 47. Mostre a ele a lei.

Qual a data base para reajuste de aluguel?

A cada 12 meses de contrato ou do novo acordo de novo valor do aluguel.

Posso saber o faturamento do arrentario?

Se no contrato de arrendamento ficou estabelecido o pagamento em percentual, sim.

Como pode ser feita a permuta de imóveis?

É obrigatória Escritura Pública de Permuta e se houver algum pagamento em dinheiro, a torna não pode ultrapassar 50% do valor da permuta ou o Cartório irá recusar a escritura de permuta por se trata de compra e venda. As partes devem acordar se vão dividir as despesas em 50% para cada ou cada um paga as despesas do imóvel que esta recebendo.

Como posso fazer pra tirar inquilino da casa?

Ação de despejo judicial que te obriga a contratar advogado e é demorada. Eu prefiro negociar com o lcoatário e oferecer algo que o estimule a desocupar em no máximo 10 dias, nem um dia a mais. O mais importante é reaver o imóvel porque a ação de despejo pode levar de 6 a 12 meses ou mais. Ainda é muito demorada e em alguns casos o despejo esta suspenso até 31 de março de 2022( aluguel de até 600 reais). Abrir mão de parte da divida ou toda em troca de o inquilino sair imediatamente é um opção que dá certo.

O caução pode ser usado para pagar aluguel atrasado?

Não, a caução é garantia contratual para ser usada na desocupação do imóvel para cobrir divida em aberto. Você lcoatário não pode fazer uso dela salvo se o locador concordar.

Reconhecer firma das assinaturas das testemunhas é preciso?

O reconhecimento só é obrigatório em alguns casos, mas recomendamos não dispensar por questões de segurança. Quem tem firma reconhecida comprova ser quem realmente se apresenta nos documentos informados. Quanto as testemunhas não precisa reconhecer.

Quais as vantagens de comprar imóvel novo direto com o dono?

Redução de custos por não haver profissional habilitado orientando negócio é uma das vantagens, mas se as partes não tem conhecimento de análise de documentação, certidões, gravames e trâmites legais, posteriormente pode acabar em prejuizo. Lembrando que uma breve pesquisam nos sites de tribunais é o suficiente para se ter uma noção de que a maioria das ações judiciais ocorrem em negociação entre as partes.

A compradora não transferiu o imóvel pro nome dela, o que fazer?

Vais ter que acionar a justiça porque oficialmente o IPTU estava em seu nome e portanto você é o devedor tributário. Você tem que entrar no juizado especial cobrando que ela te indenize no valor total da ação judicial em que houve e tributação em seu nome. Procure um advogado. Na prefeitura nem vão te atender porque já esta ajuizado. No processo o advogado deve ´restar as informações.

Um terreno em meu nome pode ser dado como caução de aluguel?

Sim, é possivel, mas depende de o locador aceitar a caução em bens móveis e todos os custos que envolvem o registro do contrato no cartório de imóveis a margem da matricula do terreno são custeados por você que apresenta a garantia, bem como a extinção posteriormente.

Posso romper o contrato sem pagar multa ?

Primeiro de tudo chame um profissional para fazer uma laudo técnico. Se o laudo informar que há risco estará com documentos em mãos, que comprovam que o imóvel não tem condições seguras de uso.

Qual a penalidade se inquilino dificulta obra estrutural?

Não, isso é descumprimento legal que permite que você providencie a rescisão do contrato, mas primeiro precisas te cercar das notificações oficiais para que tenhas provas de que foi impedido acesso ao imóvel. Com a notificação ele fica sem saída, ou autoriza sua entrada e a obra ou ele arcará com a despesas mais perdas e danos se o problema aumentar. Artigo 26 da lei 8.245/91.

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