Alvim Leste Imóveis

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SOBRE O RESPONDEDOR:

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O fundo de reserva pode cobrar do locatário?

Não. Porém o locatário reporá o FR sempre que o mesmo for usado para bancar despesas ordinárias do condomínio.

Qual prazo para despejo?

Não temos como prever já que ações judiciais são imprevisíveis.

Qual o destino do IPTU arrecadado?

Bancar parte das despesas do município.

Comprador do imóvel pode pedir pro inquilino deixar o imóvel?

Se no contrato não constou a cláusula de que em caso de alienação do imóvel a locação continua, tendo esse contrato averbado na matrícula do imóvel então sim, o adquirente pode pedir o imóvel dando ao locatário 90 dias de prazo para a desocupação. Vale lembrar que antes de um imóvel locado ser ofertado à venda o inquilino deve ser consultado para eventual interesse na compra desse imóvel.

Quando o inquilino pode rescindir contrato verbal sem multa?

Sem contrato formal vai depender do convencimento da justiça quanto aos fatos.

Como saber se o habite-se foi averbado?

Vendo a matrícula do imóvel. Se o habite-se foi levado ao oficial de registro de imóveis de duas uma: foi averbado ou a averbação foi recusada com a prenotação das exigências.

Como posso corrigir aluguel do meu apartamento?

Rosimeire a lei PROÍBE que as locações sejam ajustadas em moeda estrangeira, por variação cambial ou indexadas pelo salário mínimo. Qualquer outro índice oficial pode ser livremente negociado entre as partes. Veja no contrato qual foi o índice pactuado e se você tiver dificuldades para efetuar o cálculo sugiro que use o site "calculoexato". Boa sorte.

O que eu faço para registrar um imóvel?

Você precisa apresentar ao cartório de registro de imóveis um título hábil para registro, que pode ser: escritura pública de compra e venda ou doação; contrato com agente financeiro; sentença de usucapião ou adjudicação compulsória; formal de partilha do inventário, etc.

Quanto fica para registrar um imóvel no cartório?

Depende do valor do imóvel. A tabela é progressiva.

Matrícula de imóvel como conseguir?

Apenas pelo endereço, no cartório de competência registral. Pesquise o cartório em: "registrodeimoveis.org.br/mapa".

Tenho direito na casa que ficou para meu ex-esposo?

Quando você diz que o seu ex ficou com o carro e a moto você quer dizer que já houve a partilha judicial dos bens? Se sim, cada um já está com o seu quinhão; do contrário peça essa partilha judicialmente. Quanto à casa edificada em terreno alheio o direito tanto de você quando do seu ex é serem indenizados pelo dono do terreno do valor gasto na reforma. Evidente que quem pode autorizar você a morar na casa é o proprietário dela (seu sogro).

Inquilino doente pode ser despejado?

A lei não prevê benefício em função de doença.

Primeiro imóvel tem desconto itbi?

Usualmente sim; pode variar de uma prefeitura para outra porque ITBI é tributo municipal.

Posso ser reembolsada se desistir do aluguel?

As relações locatícias são regidas pela lei 8245/91 (lei da locação) não havendo relação de consumo entre locador e locatário. A desistência do contrato acarreta de sua parte o pagamento da multa pela rescisão antecipada e da parte do locador a devolução da caução; veja se um valor não compensa o outro e tente um acordo com o locador.

Qual o índice de aumento de aluguel?

A lei NÃO PERMITE aluguel em moeda estrangeira, variação cambial e salário mínimo. Outros índices são livres.

Lei do inquilinato quando locador pode pedir o imóvel?

Em contratos formais de prazo igual ou superior a 30 meses o locador pode pedir o imóvel tão logo o contrato vença. Em contratos verbais ou com prazo inferior a 30 meses só cabe denúncia vazia após cinco anos de ocupação. Antes desse prazo o locador, se quiser retomar o imóvel, deve comprovar algum dos motivos elencados no artigo 47 da lei da locação. Em tudo e por tudo contratos verbais e contratos inferiores a 30 meses desfavorecem o locador.

Qual valor do imposto itbi?

De que cidade? ITBI é um imposto municipal portanto cada cidade determina seu percentual. Na cidade de São Paulo 3%.

Preciso pagar multa para sair do imóvel alugado?

Começando pelo fim: sobre depósito caução primeiro você muda e só após a vistoria constatar que não existem pendências o valor da caução é devolvida a você, com a correção da poupança. Qualquer outra coisa é liberalidade da empresa. Quanto à isenção da multa, por transferência de local de trabalho: seu empregador está disposto a comprovar que é dele (empregador) a iniciativa pela sua transferência?

Qual é índice de reajuste de aluguel?

O que estiver no contrato. A lei proíbe variação cambial, moeda estrangeira e salário mínimo.

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