Alvim Leste Imóveis

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SOBRE O RESPONDEDOR:

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Minhas respostas

Eu posso vender apartamento com nome sujo?

"Sujo" a ponto de comprometer a venda? Já existem ações judiciais para cobrança de suas dívidas?

Ex marido pode passar o apartamento pro meu nome?

É preciso fazer o reconhecimento e a dissolução da união estável com a partilha dos bens. Numa união estável não registrada vale o regime de separação parcial de bens e tudo o que for adquirido onerosamente durante a convivência pertence a ambos na proporção de 50% cada; não importa quem pagou o bem.

Qual valor comum de multa por desistência de contrato?

Depende do valor do aluguel. A praxe de mercado é três vezes o valor do aluguel proporcional ao tempo que falta para o término do contrato.

As doações de imóveis tem ITBI?

Não, mas tem o ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação). É um tributo estadual (varia de um estado para outro) e progressiva, sendo que a alíquota máxima é fixada em 8%.

Contrato de locação vencido precisa de outro?

Após o vencimento do contrato ele passa ao prazo indeterminado, valendo todas as demais cláusulas contratuais.

Contrato de locação de anos precisa ser renovado ou mantem?

O contrato não renovado fica no prazo indeterminado e valem todas as demais cláusulas pactuadas.

Como fazer um contrato de compra e venda?

Identificação das partes, identificação do imóvel e as cláusulas contratuais.

Posso fazer desmembramento para venda?

Cada prefeitura tem suas regras e seus custos de forma que é preciso que você veja na prefeitura local, ok?

Como faço para comprar um sobrado sem escritura?

Você estará comprando só a posse e não a propriedade desse imóvel de forma que eu aconselho enfaticamente que consulte um advogado para saber se a documentação será facilmente regulamentada ou se você pode perder seu investimento.

Tenho algum direito de ficar na casa antes de sair?

Numa locação sem contrato formal cabe denúncia vazia (desocupar o imóvel apenas porque o proprietário o quer) após CINCO anos de ocupação. Antes desses cinco anos o proprietário precisa provar que quer o imóvel para uso próprio ou algum dos motivos elencados na lei da locação, artigo 47 (procure no Google). E use o seu conhecimento para negociar com essa proprietária um prazo razoável de desocupação.

Onde deve ser registrada a convenção de condomínio?

No cartório de registro de imóveis. Vale lembrar que para ter validade apenas entre os condôminos a lei não exige registro. Embora eu aconselhe o registro prepare-se porque é trabalhoso, ok?

Tenho direito a casa no casamento se ajudei a construir?

Supondo-se que o regime adotado seja de separação parcial de bens, em caso de divórcio você terá direito a 50% da construção; o terreno que era dele antes do casamento continua dele. Caso o regime do casamento seja de comunhão universal de bens metade do patrimônio do casal te pertence, mesmo o que seu marido já tinha antes do casamento.

Qual é o valor da causa na ação revisional de aluguel?

12 vezes o valor do aluguel vigente quando for apresentada a demanda.

O que significa dívida ajuizada de IPTU?

Significa que a prefeitura está cobrando judicialmente os valores atrasados. Alerto a você que dívida de IPTU pode resultar no leilão do imóvel, ainda seja bem de família (é uma dívida do próprio imóvel). Te aconselho a negociar com a prefeitura, ok? Normalmente eles são razoáveis em acordos.

Podemos pedir desconto em caso de boa relação com dono?

Pedir você pode; se os novos proprietários vão ou não acatar seu pedido não temos como saber mas vale a pena tentar. Como se diz "o não você já tem, busque o sim".

Posso financiar com banco e o resto parcelar com proprietário?

Se o proprietário concordar contigo o banco não vai se opor porque no contrato de financiamento constará que o valor da entrada já foi pago. Resumidamente: é um risco que eu sinceramente não aconselho meus clientes a correrem, já que o vendedor nesse caso não terá garantia de pagamento.