Alvim Leste Imóveis
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Usucapião ainda existe?
Usucapião ainda existe mas só pagar IPTU não basta. Entre outras coisas: é possível, legalmente falando, desmembrar esse imóvel? E pelo custo de uma ação de usucapião meu conselho seria o inventário. E uma coisa que poucas pessoas sabem: a inércia do autor da ação pode extinguir o processo; veja com um advogado ou na defensoria pública como é que está o processo desse IPTU. Tanto pode ser um leilão iminente como pode ser que o processo esteja parado. Boa sorte.
Consigo o seguro fiança de volta se não usar?
Não. Seguro fiança é como seguro de carro. Se o carro não for roubado o dinheiro do seguro não volta para você.
Qual processo para regularizar a escritura de casa?
Vai depender do porquê a casa não ter escritura. Supondo-se que essa casa tenha sido adquirida do proprietário legítimo e esse proprietário esteja vivo e possa ser encontrado basta que ambos (vendedor e comprador) se reportem a um cartório de notas. Não sendo esse o caso talvez caiba ação de usucapião ou adjudicação compulsória. E embora não exista desconto para idoso em ação judicial sempre vale a pena ver se sua mãe se enquadra na justiça gratuita.
Posso comprar dois apartamentos e juntar?
Perante o condomínio continuarão sendo duas unidades. E toda e qualquer reforma será interna, você não pode mudar nada na área comum; nada de portas ou janelas, mesmo nos corredores Evidente que reforma desse porte exige autorização da prefeitura e acompanhamento técnico. Talvez as paredes sejam estruturais, o que inviabiliza totalmente sua pretensão.
Como consigo resolver problema com usucapião?
Pelo tempo de posse (desde que você a comprove) pode ser usucapião extraordinária. E pode ser por via extrajudicial (no cartório). E é correto que os confrontantes devem ser indicados e talvez chamados ao processo. E possuidores antigos que não sejam encontrados serão chamados por edital. Quem pode te explicar a necessidade dessa procuração é só seu advogado, que está com a documentação em mãos.
Qual é o prazo mínimo para locação residencial?
Não existe prazo mínimo ou máximo. Existe prazo ideal de 30 meses em função de, ao termino do contrato, caber denúncia vazia.
Qual o desconto para quem paga à vista um terreno imóvel?
O vendedor não está obrigado a conceder descontos portanto negocie direto com ele (vendedor). E se ele disser que não concederá descontos te resta aceitar o preço pedido ou procurar outro terreno.
Qual é a idade para pedir isenção de IPTU?
Cada prefeitura (são mais de cinco mil no Brasil) tem os seus próprios critérios que não necessariamente será idade. Consulte a prefeitura onde está localizado o imovel.
Eu pago multa por desistir de aluguel antes de completar 7 dias?
Paga. Relações locatícias são regidas pela lei 8245/91 (lei da locação) e não pelo código de defesa do consumidor. Além de que, mesmo no CDC o direito de arrependimento é para produtos ou serviços contratados fora do estabelecimento.
O locador pediu a casa antes do contrato, que direitos tenho?
Diga que não devolve. Na vigência do contrato o locador não retoma o imóvel locado a menos que o locatário esteja descumprindo cláusulas contratuais.
Quanto tempo tenho para sair sem contrato verbal?
Por denúncia vazia (o proprietário apenas quer o imóvel) após cinco anos de ocupação.
Como funciona para desocupar a casa e pagamento de aluguel?
Se o proprietário vendeu a casa você se entenda com o comprador dessa casa; inclusive no tocante ao pagamentos dos alugueis. E após a comprovação da venda você terá 90 dias de prazo para desocupa-la.
O que fazer com inquilino que não pagou contas?
Se a imobiliária teve o cuidado de exigir as contas de luz e de água no CPF do inquilino as dívidas são dele; apenas religue as contas no seu nome. As concessionárias vão tentar cobrar de ti mas insista que não. Porém se as contas estão no seu nome te resta pagar e tentar que o inquilino te ressarça. Quanto a não entregar as chaves ação de despejo, que já pode ser cumulada com a cobrança das contas acima, caso estejam no seu nome.
Meus inquilinos são muito problemáticos, o que fazer?
Sim, a ação é necessária. Resta-nos saber se esse morador tem relação com seu inquilino ou se haverá necessidade de reintegração de posse.
Quem paga pelos consertos do imóvel alugado?
Depende do que se trata. Como regra geral manutenções são por conta do inquilino e problemas estruturais são por conta do proprietário.
Como é calculado o valor do aluguel de uma casa?
Veja o que o mercado está pedindo para imóveis semelhantes. Economistas dizem que a única lei que realmente funciona é a lei da oferta e da procura. Se existem muitos imóveis semelhantes ao seu no mesmo bairro oferecidos para locação por R$1.500,00 não adianta cobrar além disso.
O que posso fazer para ter meu reembolso?
O imóvel deveria ter sido ofertado a você; se você tem condições de compra-lo nas mesmas condições em que foi negociado facilmente você derruba essa venda. Se o imóvel foi vendido agora você se entende com o novo proprietário e quando ele comprovar a transação você terá 90 dias de prazo para desocupar o imóvel.
Como eu faço pra saber a quadra da minha rua?
Veja no seu IPTU. Mesmo sendo isento o imóvel a prefeitura terá essa informação.
Quem tem direito de preferência de imóvel inventariado?
Sim, você deve oferecer a preferência ao inquilino. Talvez ele assine rápido dizendo que não tem interesse seja pelo preço que for e isso libera o imóvel e talvez ele nem responda, e nesse caso você apenas estará livre para vender o imóvel após 30 dias do protocolo dessa carta de preferência. Após comprovada a transação o inquilino (que agora se entenderá com o comprador) terá 90 dias para sair da casa. Averbar o contrato de locação na matricula do imóvel não tira o direito de preferência. Essa averbação apenas garante ao inquilino que mesmo em caso de venda do imóvel o contrato de locação seguirá até o final. Ainda: é preciso que conste também cláusula contratual nesse sentido.
Como descubro quanto falta para quitar apartamento?
No APP da caixa consta essa informação. Ou reporte-se a uma agência do banco que financiou o seu imóvel.
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