Alvim Leste Imóveis

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SOBRE O RESPONDEDOR:

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QUEM DEVE PAGAR AS CUSTA DO DESMEMBRAMENTO E DOCUMENTAÇÃO?

Procuração perde o valor com o falecimento do mandante. E pela sua colocação esse terreno forma um condomínio necessário. O ideal seria que cada condômino contribuísse para a despesa comum, que inclusive valorizará o imóvel de todos. Porém, se não houver entendimento qualquer dos compossuidores pode pedir na justiça a extinção do condomínio e a alienação judicial (leilão) do bem; o que significa gastos e prejuízos de forma que aconselho enfaticamente que vocês se entendam. Se parte do terreno está em nome do seu falecido irmão será preciso inventário.

Tenho que pagar multa por desistência de contrato?

Sim, tem. Contratos verbais também são válidos.

Preciso de fiadores para alugar casa usada?

A lei permite outras garantias além de fiador: caução (quase sempre em dinheiro mas pode ser em outros bens móveis ou imóveis); seguro fiança; cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. E a lei também permite locação sem garantia alguma e nesse caso o aluguel pode ser cobrado antecipadamente (paga um mês e mora, paga outro mês e mora...). Porém o locador tem o direito de escolher a garantia que ele achar conveniente. Se o proprietário da casa em questão quer fiador e para você não convém essa garantia te resta procurar outro imóvel.

É necessário fazer novo contrato ao terminar 6 meses ?

Pode-se também deixa-lo no prazo indeterminado. Vai da conveniência das partes.

É necessário fazer um novo contrato ao término desse contrato?

Vai da conveniência das partes. O contrato pode ficar no prazo indeterminado.

Como posso financiar minha casa própria sendo MEI?

Você precisa comprovar renda. Sendo MEI você emite NF, está em dia com a escrituração ou distribui lucro do MEI para a PF no IR?

Como eu faço para quitar meu apartamento?

Normalmente você consegue puxar o boleto no APP do agente financeiro. Após o pagamento peça o termo de quitação e leve-o ao cartório de registro de imóveis para dar baixa na alienação fiduciária. E parabéns; a partir dai você realmente é o proprietário.

Como conferir se certidão e escritura tem mesmo dono?

O que comprova a propriedade é o registro no cartório de registro de imóveis (a popular matrícula).

Locatário não paga aluguel?

Ação de despejo.

Como calcular o aumento de aluguel?

A lei impede locação baseada em moeda estrangeira, variação cambial ou salário mínimos. Outros índices, como IGPM, IPCA, INPC, etc. São livres de forma que você veja no contrato qual foi o índice pactuado e qual foi a variação desse índice. Eu recomendo o site "calculoexato" que fará o cálculo para você de forma bastante intuitiva.

Como saber o número da matricula de um imóvel só com o endereço?

Terá que ir ao cartório de competência registral ou contratar o serviço em um dos muitos sites que o oferecem.

Multa de aluguel como calcular?

Proporcional ao tempo que resta para o vencimento do contrato. Grosso modo valor da multa dividido pelos meses do contrato (você achará a multa por mês) e multiplicado pelos meses faltantes.

Como atualizar o valor venal de um imóvel?

As prefeituras disponibilizam nos sites.

Qual a desvantagem de fazer financiamento de casa?

Considerando que a maioria das pessoas não têm recursos suficientes para compras à vista mas precisam morar eu entendo que o financiamento bancário é uma excelente opção se comparado ao aluguel.

Posso entrar com ação judicial contra proprietário?

O contrato já está no prazo indeterminado de forma que é preciso saber se ele alega falta de pagamento para o despejo ou se simplesmente está pedindo a casa por denúncia vazia. Se for apenas pela falta de pagamento é só você purgar a mora; por denúncia vazia te resta desocupar o imóvel, no prazo de 30 dias. Isso na esfera cível, de ação dele contra você. Na esfera criminal, a se comprovar o alegado ele será condenado a no máximo cesta básica. Não fiará preso.

Qual ação permite ex-conjuge a autorizar venda de imóvel compartilhado?

Ação de extinção de condomínio com alienação judicial do bem (leilão).

Posso mudar a mobilidade de pagamento do aluguel?

Perante a lei não se muda contrato de forma unilateral, ainda que esse contrato seja verbal. Porém, se você tem fiador o locador não pode exigir pagamento antecipado. A lei da locação proíbe mais do que uma garantia e apenas permite cobrança antecipada quando não existe garantia alguma.

Como tirar o imóvel da imobiliária?

Através do distrato do contrato assinado. Talvez haja alguma multa.

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