Alvim Leste Imóveis

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SOBRE O RESPONDEDOR:

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Minhas respostas

Qual o prazo máximo de contrato de locação comercial?

Existe prazo recomendado e não máximo. Locação normal 5 anos e "built do suit" acima de dez anos.

Como mudar o nome da conta de energia?

Comprovando a legitimidade da mudança na concessionária. Em Praia Grande - SP dá para fazer pela internet. Consulte a concessionária local.

Inquilino não paga aluguel e não quer sair

Só via ação de despejo.

Como despejar inquilino de imóvel com novo proprietário?

Você comunique por escrito a venda e tem que comprovar que a venda realmente ocorreu. A partir daí ele terá 90 dias para desocupar o imóvel e, em não o fazendo, ação de despejo.

Esposa tem direito ao apartamento comprado com herança?

Se o regime de casamento for comunhão universal de bens sim, ela tem direito. Se for separação parcial seu filho terá como comprovar que a casa foi comprada com o fruto da herança? Seria mais simples se na época da compra ele fizesse constar da escritura a sub-rogação do bem mas comprovando que foi comprado com fruto de herança o bem é só dele.

Imóvel em inventário pode ser financiado pela caixa?

Não. O imóvel só será objeto de financiamento após o registro da partilha no cartório de registro de imóveis.

Contrato de compra e venda de imóvel de usucapião é válido?

Uma propriedade adquirida por usucapião é plena. Porém é preciso que essa usucapião tenha sido concedida na justiça ou no cartório de registro de imóveis.

Quanto tempo posso ficar com parcelas atrasadas?

Sim, tem. E pode executar o contrato na justiça.

Como faço para entrar com uma ação de usucapião?

Via advogado. Necessário comprovar posse mansa, pacífica, sem oposição e com ânimo de dono por um período que varia de cinco a quinze anos; imóvel não pode ser público e nem de interesse do poder público.

Como despejar um inquilino inadimplente?

Só por ação de despejo.

Desisti de alugar depois de assinar contrato, devo pagar multa?

Contratos assinados devem ser honrados.

Posso vender um imóvel com contrato mais barato que o valor venal?

Desde que o ITBI seja recolhido pelo valor venal nenhum problema. Lembrando que é necessário que seus outros filhos e cônjuge (se houverem) devem concordar com a venda de forma explícita ou o negócio é anulável. Obs.: dispensada concordância do cônjuge se o regime de casamento for separação de bens.

Posso acionar o seguro fiança para a pintura do imóvel?

Não, o seguro fiança não se presta a isso. Seguro fiança garante ao locador os pagamentos dos aluguéis e que o imóvel seja devolvido conforme foi locado. Havendo inadimplência do locatário a seguradora cobre o prejuízo do locador mas aciona o locatário para ressarcir-se.

Posso alugar um quarto do imovel por aplicativo?

A jurisprudência ainda não está firmemente consolidada. Por enquanto, havendo previsão convencional pela proibição a justiça tem acatado a convenção. E uma coisa seria você locar um cômodo para que alguém more nele; outra coisa é locar esse mesmo cômodo em alta rotatividade porque então já está mais para serviço de hospedagem, o que é proibido em condomínios residenciais. Enfim: vamos ver o que a justiça decide.

Prazo mínimo de contrato de locação residencial

Não existe prazo mínimo ou máximo. Só te oriento que num contrato inferior a 30 meses só cabe retomar o imóvel por denúncia vazia após cinco anos de ocupação.

O que fazer se não for pago aluguel do imóvel sem contrato?

Ação de despejo. A falta de contrato formal dificulta a ação mas não a inviabiliza.

Quanto tempo pode ficar na casa após contrato de troca?

A lei deixa que as partes se entendam. Se nada for pactuado presume-se entrega imediata após a conclusão do negócio.

Empréstimo interfere em conseguir financiamento?

Sim, interfere. O máximo de comprometimento permitido com empréstimos em geral é 30% da sua renda. Supondo-se que você tenha uma renda de R$5.000,00 poderá comprometer com o financiamento R$1.500,00 por mês. Se você já tem um comprometimento de R$200,00 sua margem cairá para R$1.300,00 mês. Num prazo de 30 anos, R$200,00 por mês dá uma diferença bem grande na entrada do imóvel.