Alvim Leste Imóveis

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SOBRE O RESPONDEDOR:

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Posso comprar um imóvel e escriturar com o valor abaixo do valor venal.

Até pode. Mas pagará o ITBI no mínimo pelo valor venal.

ProprietÁrio tem esse direito?

Se já formalizou o encerramento do contrato e a entrega das chaves nada mais cabe reclamar.

IPTU ajuizado pode ser parcelado?

Normalmente as prefeituras são bastante razoáveis no quesito acordos. Porém como temos mais de cinco mil e quinhentas prefeituras no Brasil veja a legislação relativa à prefeitura credora dessa dívida.

Queria saber se posso vender ou trocar o imóvel no nome de minhas filh.

Se elas são menores de idade quaisquer alienações do patrimônio delas somente com ordem judicial.

Transferência para os donos atuais.

Usucapião, adjudicação compulsória ou habilitem-se no inventário.

Aluguei uma casa em um dia e no outro desisti, entreguei as chaves e d.

Você alugou a casa e portanto deve pagar a multa devida pelo rompimento do contrato. Não cabe BO e não será o delegado de polícia a julgar essa situação. Se você acha que seus direitos estão sendo violados busque a justiça.

Avó pode vender imóvel para neto?

Pode. Atente-se que é anulável a venda de ascendente para descendente exceto se os demais descendentes e o cônjuge do alienante expressamente consentirem na venda.

Tenho direito a lei de 7 dias.

Não, a lei que você se refere é para relações consumeristas quando a contratação do produto ou do serviço ocorrerem fora do estabelecimento comercial. Não existe relação de consumo entre locador e locatário.

Como dividir as despesas de condomínio?

Todo condomínio tem (ou deveria ter) uma convenção e nessa convenção deve constar a forma do rateio. Porém, supondo-se que o condomínio seja irregular (não tenha a convenção) ou a convenção seja omissa, a lei determina rateio por fração ideal (código civil artigo 1336).

Qual a finalidade do IPTU?

Bancar as despesas a cargo dos municípios como por exemplo: coleta de lixo; escolas municipais, manutenções de ruas, etc.

Posso passar uma casa para o meu filho de 14 anos?

Pagará escritura de doação e ITDCM. E perante seus outros herdeiros essa doação será uma antecipação da herança. Evidentemente que essa doação será anulável se pretende burlar direitos de outros herdeiros ou credores.

Inquilino não paga aluguel a 3 meses?

A única ação cabível é de despejo.

Posso fumar dentro do meu apartamento?

Dentro do seu apartamento pode; na sua sacada já é outra conversa. Depende tanto das regras internas como de estar ou não incomodando a vizinhança e da disposição de briga dessa vizinhança.

Como desmembrar um terreno de herança?

Façam o inventário do bem indiviso e após verifiquem na prefeitura se o tamanho do terreno comporta desmembramento. Se todos os herdeiros estiverem de acordo e o terreno comportando desmembramento nenhum problema. Se não for possível o desmembramento, seja qual for o motivo, qualquer condômino insatisfeito pode acionar a justiça para extinção do condomínio e alienação judicial do bem.

Imóveis em condomínios fechados são mais requisitados?

Nem sempre. Tem mercado para todos os tipos de imóveis.

Qual meu direito de inquilina desses 7 anos ?

O contrato é por prazo indeterminado e já cabe denúncia vazia então se o locador quer o imóvel você terá 30 dias para desocupá-lo. E de lei o recebimento de alugueres devem ser declarados no IR dai porque o pedido procede.

O que significa a sigla IGPM?

Índice Geral de Preço de Mercado.

Valor da taxa de escitura.

Você paga para registrar a quitação do imóvel. E demais despesas por conta do comprador. Como o imóvel estava financiado por agente financeiro não haverá escritura; o contrato com a caixa tem a mesma validade.

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